| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Parecer da comissão mista de constituição, justiça e redação; e comissão de finanças, tributação, fiscalização e controle; referente ao projeto de Lei 345/2026, "Autoriza o poder executivo a disponibilizar veículos e maquinários públicos para transporte e apoio agrícula aos muncipios, e dá outras providências. |
| native_id | 1083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-06 | Primeira Votação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-06T19:47:56.301367-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.