materia nº 286/2023

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Administrando e Cuidando do Povo! Ve
ADM. 2021 - 2024
Marzó Aurélio de M. Nery
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 286/2023. os a
“Autoriza o poder executivo a
conceder auxílio financeiro ao
sindicato rural de Barrolândia/TO
para custeio das despesas com a
exposição agropecuária/2023º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA. Faz saber que a
Câmara Municipal de Barrolândia/Estado do Tocantins, aprovou e eu, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a repassar ao SINDICATO
RURAL DE BARROLÂNDIA/TO a importância de até R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) para custeio das despesas com a realização da exposição
agropecuária/2023.
Art. 2º. As despesas correrão por conta do orçamento municipal vigente,
ficando autorizada a suplementação de receita por decreto, se necessário.
Art. 3º. O sindicato rural deverá prestar contas do valor recebido no prazo de
até 30 dias contados do repasse.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA ESTADO
DO TOCANTINS, aos 09 de maio de 2023,
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
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