materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BARROLÂNDIA
“ “Acima de tudo nossa cidade! —
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
“Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos da zona
rural, no âmbito do município e
providências”
dá outras
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei
Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno,
presente Projeto de Lei, a esta Colenda Casa Legislativa para
e votado, de autoria do Vereador Cleiton Marinho de Brito.
apresenta o
serapreciado
Art. 1º. O objetivo desta Lei é promover à gestão dos
resíduos sólidos em geral seja recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona
rural do município de Barrolândia - TO, através da coleta, separação,
acondicionamento e destinação final, bem como a conscientização da
população dessas áreas sobre a importância da destinação adequada,
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente de Barrolândia - TO.
Parágrafo único. Entende-se por “resíduos” aqueles
caracterizados de natureza orgânica, como restos de ali
jmentação, e
resíduos sólidos possíveis de reutilização e reciclagem, comg embalagens
plásticas, frascos de vidros, garrafas e latarias.
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
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b
po COTA!
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Art. 2º. A população alvo deverá depositaf os resíduos
sólidos recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona rural em gaiolas de
metal de dimensões 2x2x2 (m), com divisões e tampa, que serão
instaladas em pontos estratégicos, obedecendo às especificações dos
resíduos (metal, plástico, papel, vidro).
Parágrafo único. A coleta será realizada pelo menos
uma vez por semana, por veículo próprio da municipalidade
qu a cargo de
empresa contratada para tal finalidade, com apresentação específica e
logotipo de fácil identificação.
Art. 3º. Efetuada a coleta, os resjduos serão
encaminhados para local apropriado, onde ocorrerá o acondicionamento
e, após, a destinação final.
8 1º. Eventual lixo orgânico eventualmente depositado
nas gaiolas, será transportado e destinado ao aterro sanitário local.
8 2º. Papel, plástico e metal serão empacotados em
embalagens específicas e guardados em ambientes cobertos e arejados
até sua destinação.
8 3º. Os vidros serão separados e acondicionados em
embalagens seguras e identificadas, para evitar riscos de
acidentes.
Art. 4º. Os resíduos sólidos coletados e agondicionados
serão encaminhados para o reaproveitamento ou reciclage
empresa especializada ou associação de catadores recicl
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Im, através de
láveis.
dia/TO. E-mail:
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Parágrafo único. No caso dos frascos de defensivos
agrícolas que não foram devidamente descartados em postos de
recolhimento, de acordo com legislação vigente, e que, porventura forem
descartados nas gaiolas, serão embalados corretamente e encaminhados
aos órgãos competentes. Nesse caso, os moradores das glebas servidas
pela respectiva gaiola receberão orientação técnica de prpfissionais
habilitados, sobre a legislação em vigore a maneira correta de manuseio
e descarte dessas embalagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes da a da
presente lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consi
nadas no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário deste município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em con
Plenário da Câmara Municipal de Barrolândia
dias do mês de agosto de 2024
/
Ver. CLEITON MARINHO DE BRITO
Presidente
Itrário.
-TO, aos 21
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