materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA-TO
“A Capital do Mel”
ELES
INSTITUI O “PROGRAMA MELHOR AMIGO” QUE
TRATA SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E
DE BEM-ESTAR COM A CASTRAÇÃO GRATUITA
DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE
BARROLÂNDIA-TO, DÁ OUTRAS E REVOGA-SE
QUALQUER PROJETO DESTA NATUREZA ”.
| VANDERSON DE MORAIS FERREIRA e
MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR , Vereadores da Câmara Municipal de
árrolândia-TO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município e seu Regimento Interno, encaminha para apreciação desta Colenda
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Vereadores de Barrolândia-TO, APROVA:
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Barrolândia-TO o “Programa Melhor
Amigo”, que tem como objetivo o controle populacional e o bem-estar de cães e
gatos, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Para atender ao objetivo do presente programa, O Município de
Barrolândia-TO prestará, de forma direta ou indireta:
| — esterilização cirúrgica (castração);
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| — esterilização cirúrgica (castração);
Il - serviços médico-veterinários, Wi
- medicações de uso veterinário;
IV - vacinação.
Art. 2º A participação no Programa Melhor Amigo será por meio de:
| - ONGs de proteção animal com comprovação de, no mínimo, 6 (seis) meses
de exercício da atividade;
Il - Protetores individuais de animais;
Ill - Cuidadores de animais;
IV - Tutores de animais.
Parágrafo único. A coordenação do programa de que trata esta Lei será realizada
por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - ANIMAL DOMICILIADO: todo animal que possui um tutor, recebe
cuidados permanentes e vive dentro de domicílio,
H - ANIMAL DE RUA: todo animal que vive em espaço público indefinido,
sem qualquer assistência humana permanente;
mi - ANIMAL ABANDONADO: todo animal não mais desejado, indefeso e
passível de sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser
desprovido de cuidados;
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IV - ANIMAL COMUNITÁRIO: todo animal que não possui tutor definido e
único, recebendo cuidados de um grupo específico de pessoas e vive em espaço
público, estabelecendo vínculos de afeto e dependência com a população local
em que vive;
V — TUTOR: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda,
responsabilidade e cuidados permanentes do animal adotado, não detendo
renda superior a dois salários mínimos,
VI — CUIDADOR: toda pessoa física ou jurídica responsável pelo cuidado de
animal de rua ou abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde
vive;
vit | - PROTETOR INDIVIDUAL DE ANIMAIS: toda pessoa física que
autodeclara ficar responsável pelo trato, abrigo e cuidado de animais
domésticos, não advindos de compra, e que se comprometa perante o Poder
Público a suprir suas necessidades básicas, estado sanitário e cuidado do
referido animal até sua efetiva adoção.
VIII — ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL: entidade sem fins lucrativos que acolhe,
dá abrigo temporário e cuidados, na medida das condições financeiras e
estruturais, a animais em condições de abandono, de rua, sob maus tratos ou
feridos e promove a sua adoção;
IX - LAR TEMPORÁRIO: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos
que acolhe um ou mais animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados
essenciais até a efetiva doação;
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CAPÍTULO Il DAS ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 4º As ONGS devidamente cadastradas junto ao poder público municipal, de
comprovados serviços à comunidade animal por meio de estudo social, terão
acesso à esterilização cirúrgica (castração), serviços veterinários, medicações
veterinárias e vacinas conforme regulamentos específicos.
Art. 5º As esterilizações cirúrgicas (castração), serviços médicos veterinários,
medicações e vacinação (autorizados pela presente Lei) serão realizados de
acordo com a disponibilidade financeira do Município.
CAPÍTULO Ill DOS PROTETORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS
Art. 6º Os protetores individuais de animais poderão ter acesso à esterilização
(castração), vacinação e, dentre os serviços veterinários, consulta/atendimento.
Parágrafo único. Será liberada autorização impressa do serviço disponível para
o solicitante, com indicação da clínica veterinária, tipo de atendimento e data de
validade, desde que haja disponibilidade de verba municipal.
| - O serviço disponibilizado terá validade de 60 dias corridos para
agendamento junto à clínica veterinária;
H - Os protetores individuais de animais deverão se cadastrar junto ao
município, apresentando RG, CPF, comprovante de residência e auto
declaração.
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CAPÍTULO IV DOS CUIDADORES E TUTORES DE ANIMAIS
Art. 7º Os cuidadores e tutores de animais poderão ter acesso à esterilização
cirúrgica (castração), consulta e vacinação, devendo, para tanto, no ato da
solicitação, apresentar documentos pessoais e informação dos animais, para
manter a veracidade do cadastro, exceto o tutor, que deverá comprovar a renda
de até 2 (dois) salários mínimos por unidade familiar.
CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
Art. 8º O procedimento de esterilização cirúrgica (castração) dos animais deverá
ser realizado por médico veterinário em estabelecimentos devidamente
registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Tocantins -TO (CRMV-TO) utilizando-se de métodos comprovadamente
eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal.
81º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgica nos
animais, o médico veterinário responsável pelo procedimento deverá realizar
avaliação das condições físicas e, caso haja algum impedimento, orientará o
responsável sobre as providências a serem tomadas.
82º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá
fornecer ao responsável pelo animal instruções padronizadas sobre o
pósoperatório e, se entender oportuno, as informações que achar convenientes
em receituário próprio.
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Art. 9º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado
gratuitamente, visando O controle populacional e promovendo a saúde pública.
81º Os cuidados pós cirúrgicos e transporte são de responsabilidade da pessoa
que solicitou O atendimento;
82º Para participar do programa os interessados deverão realizar seu cadastro
junto ao Município de Barrolândia-TO em setor designado para tanto, no prazo
estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 10. Para a execução do presente programa poderá o Poder Executivo
Municipal realizar a contratação de clínicas veterinárias, devidamente
registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Tocantins -TO (CRMV-TO) por meio de processo licitatório e/ou credenciamento
e firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal,
universidades e estabelecimentos veterinários.
Parágrafo único. As empresas contratadas deverão prestar os serviços de
esterilização cirúrgica (castração) no âmbito do Município do Estado do
Tocantins -TO, observando as exigências do CRMV-TO.
CAPÍTULO VI DAS CAMPANHAS DE MUTIRÃO DE ESTERILIZAÇÃO
Art. 11. A administração pública municipal, com ou sem a participação das ONGs
de proteção animal, poderão realizar campanhas específicas de esterilização
cirúrgica no formato de mutirão, no município de Barrolândia-TO, por meio de
clínica veterinária ou unidade móvel de castração, utilizando-se dos recursos
financeiros na forma estabelecidos por esta lei.
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Parágrafo único. O Poder Público apoiará as campanhas de esterilização
cirúrgica promovidas pelas ONGs, disponibilizando o transporte e pessoal
necessário.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Urbanismo
e Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das ONGs de proteção animal
responsáveis pelo desenvolvimento de programas e campanhas educativas,
divulgando-as nos meios eletrônicos e outros.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas
pelo orçamento Municipal vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrolândia-TO, 17 de Fevereiro de 2025.
TE DE MORAIS FERREIRA MARCOS A TONIO DA SILVA JUNIOR
Vereador Vereador
Marcos Antônio da Silva Junior
Vereador
CPF: 713.951.601-91