materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei nº 001/2025
Objeto: Relatório e Parecer da CCJR
Relator: Jessé Vinicius Rodrigues
PARECER
Trata - se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, no qual se “Institui o
“PROGRAMA MELHOR AMIGO” que trata sobre o controle populacional e de bem-
estar com a castração gratuita de cães e gatos do município de Barrolândia-TO dá
outras e revoga-se qualquer projeto desta natureza”.
Nos termos do artigo 45, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
compete a Comissão de Justiça e Redação estudar previamente e emitir parecer técnico
sobre todas as matérias submetidas a deliberação da Câmara e concernente a sua
constitucionalidade e legalidade bem como com relação a sua técnica redacional.
Não há dúvidas tratar-se de matéria de competência do Poder Legislativo
Municipal, consoante disposição do artigo 11 e 75, da Lei Orgânica Municipal de
Barrolândia-TO.
Vejamos inciso | do art. 11, o qual destaco:
IP Legislar sobre assuntos de interesse local;
No mérito, conforme registrado no parecer jurídico, o projeto visa Instituir o
“PROGRAMA MELHOR AMIGO” que trata sobre o controle populacional e de bem-
estar com a castração gratuita de cães e gatos do município de Barrolândia-TO dá
outras e revoga-se qualquer projeto desta natureza.
Analisando a legislação temática e o parecer da assessoria jurídica, observamos
a notória necessidade de se aprová-lo, por dispor de interesses do município e da
população.
SALA DAS COMISSÕES
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrdG hotmail.com Telefone: (63) 3376 1446
ESTADO DO TOCANTINS
- PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assim, votamos, pela aprovação do Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por votos à
,
opinam ao Plenário, pela aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder
Legislativo.
Sala das Comissões, aos 19 de E 2025.
vera qa
de Moura
Relator da Comissão de Presidente da Membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Constituição, Justiça Redação
e Redação
SALA DAS COMISSÕES
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrd(hotmail. com Telefone: (63) 3376 1446