| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 325/2025 que trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, no qual se "Altera o art. 6° da Lei n° 320/2024 de 27 de dezembro de 2024 - Lei de Orçamentária Anual". |
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