materia nº 327/2025

PREFEITURA DE
BARROLÂNDIA — &Z3oys00
Administrando para todos!
ADM 207S-
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PROJETO DE LEI Nº 327/2025, de 18 de março de 2025. “tam mad,
o Tesi 2 Coelh
Altera o Art, 6º da Lei iº:320/4024 de 27
de dezembro de 2024 — Lei de “º
Orçamentária Anual.
O Prefeito Municipal de BARROLÂNDIA - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Artigo 6º da Lei 320/2024, Lei Orçamentária Anual,
que passa a conter mais a seguintes Unidade:
24 - Secretaria Executiva de Meio Ambiente Recursos Hídricos e Turismo
Art 2º - Cria a Ação nº 2.207 - Preservação dos Recursos Hídricos do Município
Art. 3º - A Unidade adicionada ao Inciso | da Lei 320/2024, — Secretaria Executiva
de Meio Ambiente Recursos Hídricos e Turismo, executará as seguintes ações nº
2.043- Manutenção das Ações de Meio Ambiente, 2.049 — Manutenção do Turismo,
2091- Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública, já constantes na LOA atual, e a
Ação aqui criada 2.207-Preservação dos Recursos Hídricos do Município, com os
valores abaixo especificados.
2.043 — Manutenção das Ações de Meio Ambiente...........eeuesemes = R$ 168.000,00
2.049 — Manutenção do Turismo ............eeseseeeserse ..= R$ 10.000,00
2.091 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.... .. = 295.000,00
2.207 — Preservação dos Recursos Hídricos do Município............seeses = 50.000,00
Art. 4º. - A nova ação aqui adicionada terá seu valor coberto com redução na Reserva
de Contingência e em outras ações já constantes na Lei originária, assim não
será majorado do seu valor original do orçamento aprovado, podendo inda os valores
dessas ações serem acrescidas de acordo com a letra c do art. 7º da lei aqui alterada.
Art. 5º. O valor na ação 2.207 será suplementado na data de cada empenho nela
realizado.
Art. 6º. - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barrolândia — TO. Aos 18 dias do mês de março
2025.
Tl
Machado Alves
refeito Municipal
O sc ss CCMAT ET TT
Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
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