materia nº 5/2025

AP ROVAD o.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BARROLÂNDIA
“Acima de tudo nossa cidade!
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO rPE: 649.163.751-49
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
RECEBEMOS
im AL io ratdS Regimento Interno desta Casa de Leis,
4 aim Nyso bem como da Resolução 07/2023 - Para
Ersfeitura Municipal de Barrolândia - TO ao ii
Ra redefinir a forma de eleição da Mesa
“Altera a redação do Artigo 9º do
Diretora.”
Os vereadores qué este subscreve submetem à apreciação do plenário O
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. A redação do Artigo 9º do Regimento Interna desta Casa de Leis
passa a ser:
Seção Il
li DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Dl
a 74 Art. 9º - No início da 1º Sessão Legislativa do mandato, em Sessão
vm ) Extraordinária, às 10 (dez) horas, logo após a posse, e na última Sessão
Ly Ordinária da Sessão Legislativa realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora
da 1º, Legislatura. O 2º, 3º e 4º ano da Legislatura, a eleição da Mesa
py Diretora será realizada a partir da 1º (primeira) Sessão Ordinária do
segundo semestre de cada ano Legislativo, todos com mandato de
01(um) ano, observada a ordem e os seguintes procedimentos já
estabelecidos.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2025.
SALA DAS COMISSÕES
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrdQhotmail. com Telefone: (63) 3376 1446
CÂMARA MUNICIPAL DE
BAR
“Acima de do nossa cidade! —
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
,
Eldivan Machado Coelho
Presidente
Jessé Vinic rigues
Ve or
Cleiton Brito
É Veréador
trad >
“Maria Raimunda P.C. Costa —
Vereadora
Marto Aurélio de/Morais Nery
Vereador
Vanderson Morais Ferreira
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
“BARROLÂNDIA
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JUSTIFICATIVA
A presente medida visa alterar O Regimento Interno da Câmara Municipal para que a
eleição das mesas diretora passe a ser realizada de forma a garantir melhor lisura.
Essa alteração promove melhor organização administrativa e permite a execução de
planos e projetos que se estendam por toda a legislatura.
A matéria visa adequar o Regimento Interno à Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) na ADI 7733 — Rio Grande do Norte e na ADI 7737 — Pernambuco, que decidiu
que as eleições das Meses Diretoras para o segundo biênio da legislatura devem ser feitas
a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio, em respeito ao princípio da
contemporaneidade prevista na constituição Federal. Por unanimidade de votos do Plenário
em Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11 .2024.
A adequação se faz necessário devido à Reclamação Constitucional apresentada
pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2024
para questionar a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins TO.
O objetivo é fazer com que se respeite o decidido pelo STF, com a atualização do
Regimento Interno.
Pretende-se que os princípios democráticos e republicanos sejam respeitados tanto
pela incidência do teor da decisão do STF quanto pelas escolhas livres dos Parlamentares
e das Parlamentares do Poder Legislativo Municipal, no desempenho de suas competências
politicas funcionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRO DIA
enem
Acima de tudo nossa cidade!
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onsiderando que a matéria legislativa ora apresentada obedece
de natureza formal e material prevista na Constituição Federal
os o apoio dos Nobres Pares pela aprovação do Projeto
Diante do exposto, €
aos requisitos constitucionais
e na Carta Municipal, solicitam
Resolução, em regime de urgência.
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