materia nº 7/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE CoD O Presidente
A BARROLÂNDIA CPF: 858.962. 71:87
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Profoitura Municipal de Barrolândia - TO cima de tudo nossa cidade!
PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
“Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos da zona
rural, no âmbito do município e dá outras
providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei
Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno, apresenta o
presente Projeto de Lei, a esta Colenda Casa Legislativa para ser apreciado
e votado, de autoria do Vereador Cleiton Marinho de Brito.
Art. 1º. O objetivo desta Lei é promover a gestão dos
resíduos sólidos em geral seja recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona
rural do município de Barrolândia - TO, através da coleta, separação,
acondicionamento e destinação final, bem como a conscientização da
população dessas áreas sobre a importância da destinação adequada,
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente de Barrolândia - TO.
Parágrafo único. Entende-se por “resíduos” aqueles
caracterizados de natureza orgânica, como restos de alimentação, e
resíduos sólidos possíveis de reutilização e reciclagem, como embalagens
plásticas, frascos de vidros, garrafas e latarias.
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrdQhotmail.com Telefone: (63) 3376 1446
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“Acima de tudo nossa cidade! —
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Art. 2º. A população alvo deverá depositar os resíduos
sólidos recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona rural em gaiolas de
metal de dimensões 2x2x2 (m), com divisões e tampa, que serão
instaladas em pontos estratégicos, obedecendo às especificações dos
resíduos (metal, plástico, papel, vidro).
Parágrafo único. A coleta será realizada pelo menos
uma vez por semana, por veículo próprio da municipalidade ou a cargo de
empresa contratada para tal finalidade, com apresentação específica e
logotipo de fácil identificação.
Art. 3º. Efetuada a coleta, os resíduos serão
encaminhados para local apropriado, onde ocorrerá o acondicionamento
e, após, a destinação final.
& 1º. Eventual lixo orgânico eventualmente depositado
nas gaiolas, será transportado e destinado ao aterro sanitário local.
8 2º. Papel, plástico e metal serão empacotados em
embalagens específicas e guardados em ambientes cobertos e arejados
até sua destinação.
8 3º. Os vidros serão separados e acondicionados em
embalagens seguras e identificadas, para evitar riscos de acidentes.
Art. 4º. Os resíduos sólidos coletados e acondicionados
serão encaminhados para o reaproveitamento ou reciclagem, através de
empresa especializada ou associação de catadores recicláveis.
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrdQhotmail.com Telefone: (63) 3376 1446
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Parágrafo único. No caso dos frascos de defensivos
agrícolas que não foram devidamente descartados em postos de
recolhimento, de acordo com legislação vigente, e que, porventura forem
descartados nas gaiolas, serão embalados corretamente e encaminhados
aos órgãos competentes. Nesse caso, os moradores das glebas servidas
pela respectiva gaiola receberão orientação técnica de profissionais
habilitados, sobre a legislação em vigore a maneira correta de manuseio
e descarte dessas embalagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário deste município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barrolândia-TO, aos 21
dias do mês de agosto de 2024.
Ver. CLEIT RINHO DE BRITO
Presidente
Endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 153, Centro, Cep. 77.665-000, Barrolândia/TO. E-mail:
poderlegislativobrdQhotmail.com Telefone: (63) 3376 1446