materia nº 16/2025

BARROLÂNDIA
“Acima de tudo nossa cidade! —
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei nº 330/2025
Objeto: Relatório e Parecer da CCJR
Relatora da CCJ: Vereador Elimária Lopes de Moura
PARECER
Trata - se das comissões supracitadas referente ao Projeto de Lei nº 330/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “ DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DO
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARROLÂNDIATO.
Nos termos do artigo 45, incisos | e Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
compete a Comissão de Constituição, Justiça e redação estudar previamente e emitir
parecer técnico sobre todas as matérias submetidas a deliberação da Câmara e
concernente a sua constitucionalidade e legalidade bem como com relação a sua técnica
redacional.
É evidente, que o tema tratado no projeto, refere-se a assunto de natureza
eminentemente local. Cuja competência é privativa aos Municípios, constante artigo 30,
less, da Constituição Federal.
Também, não há dúvidas tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal, consoante disposição do artigo e art. 11, da Lei Orgânica Municipal
de Barrolândia-TO.
No que tange ao aspecto orçamentário e contábil, não há óbice para o
prosseguimento do Projeto de Lei, por encontrar na legislação financeira municipal
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“Acima de tudo nossa cidade!
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
guarida legal, inclusive na Constituição Federal.
No mérito, conforme registrado no parecer jurídico, a pretensão pretendida tem
como finalidade A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE
BARROLÂNDIAITO.
Analisando a legislação temática e o parecer da assessoria jurídica, observamos
a notória necessidade de se aprová-lo, por dispor de interesse público do municipio.
Assim, votamos, pela aprovação do Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
A Comissão de Constituição e Justiça, por votos à e: , Opinam ao Plenário,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Sala das Comissões, aos de 20 de agosto de 2025.
DO
á
Vereadora Elimária Lopes de Moura
Relator CCJR
eoueç
Ver. Elimaria Lopes de
Moura
Ver. Jessé Vinicius
Rodrigues
Relator da Comissão de Membro da Comissão de
Constituição, Constituição/ Justiça e redação Constituição, Justiça e
Justiça e redação redação
Aprovado pela Comissão em: A .
SALA DAS COMISSÕES