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Acima do tudo nossa
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2025
Autoria: Vereador Vanderson de Morais Ferreira
Origem: Câmara Municipal de Barrolândia
Dispõe sobre a priorização de fornecedores e
prestadores de serviços locais nas contratações
públicas do Município de Barrolândia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova o seguinte:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Barrolândia, a política de priorização de fornecedores e prestadores de serviços locais nas compras
e contratações públicas realizadas pela Prefeitura e demais órgãos municipais.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I — Fornecedor ou prestador local: pessoa física ou jurídica com sede, filial ou estabelecimento
fixo no Município de Barrolândia, devidamente registrado e regularizado,
H — Contratação pública: aquisição de bens, serviços ou obras realizadas pelo Município de
Barrolândia, direta ou indiretamente, incluindo licitações e compras diretas.
Art. 3º. Prioridade aos fornecedores locais
Nas contratações públicas do Município de Barrolândia, será assegurada prioridade aos fornecedores
e prestadores de serviços locais, observadas as seguintes condições:
|— Até 30% (trinta por cento) do valor total da licitação poderá ser reservado para fornecedores locais;
|| - Em caso de empate técnico ou proposta equivalente entre fornecedor local e não local, a escolha
recairá sobre o fornecedor local;
mm — Para licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderá haver modalidade exclusiva
para micro e pequenas empresas locais;
Iv — A Administração Pública poderá definir margens de preferência de até 10% (dez por cento)
para produtos e serviços locais em relação ao preço ofertado por fornecedores não locais.
Art. 4º. Cadastro e capacitação
O Município manterá:
| — Cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços locais;
| — Programas de capacitação e incentivo à formalização de micro e pequenas empresas locais;
Ill — Procedimentos de fiscalização para garantir a veracidade das informações fornecidas;
IV - Relatórios anuais sobre a execução da política de priorização, a serem divulgados publicamente.
Art. 5º — Incentivos à competitividade local
RECEBEMOS
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Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
PROTOCOLO
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A Administração Pública poderá adotar mecanismos que incentivem a competitividade local, tais
como:
I - Licitações com critérios de desempate favoráveis a fornecedores locais;
H — Chamamentos públicos e pregões destinados prioritariamente a prestadores de serviços
locais; III — Incentivos à inovação, qualidade e sustentabilidade dos produtos e serviços fornecidos
por empresas locais;
IV — Parcerias com associações de micro e pequenas empresas locais para capacitação e melhoria
contínua.
Art. 6º — Penalidades
O fornecimento de informações falsas ou à fraude para obter classificação como fornecedor local
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
| — Advertência formal;
1 — Multa de até 10% do valor do contrato;
|ll- Suspensão temporária de participação em licitações municipais por até 2 (dois) anos; IV =
Declaração de inidoneidade para licitar junto ao Município, nos casos de reincidência.
Art. 7º — Despesas
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º — Regulamentação
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios,
procedimentos, limites e mecanismos de fiscalização para a efetiva aplicação desta política.
Art. 9º — Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrolândia, 10 de novembro de 2025.
Veréador Vanderson de Morais Ferreira
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Fundamentação Legal
4. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte)
e Art. 47: tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas,
- Art. 48, Ille 83º: licitações exclusivas até R$ 80.000,00 e reserva até 25% para empresas
locais;
e Art. 49: regulamentação pelo ente federativo.
2. Leinº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
e Art. 25, 89º: margens de preferência, podendo incluir produtos e serviços locais; *
Art. 60, 83º: empate técnico pode priorizar desenvolvimento local;
e Art. 5º, IV: princípio da promoção do desenvolvimento local.
3. Constituição Federal de 1988
e Art. 170, Ill e IX: função social da propriedade e tratamento favorecido para pequenas
empresas,
* Art. 174: incentivo e planejamento do desenvolvimento local e regional.
Justificativa:
O presente projeto visa fortalecer a economia local de Barrolândia, promovendo a participação de
micro, pequenas e médias empresas nas contratações públicas, estimulando a geração de empregos,
a formalização de empreendedores e o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Estabelece critérios claros de priorização, fiscalização e penalidades, garantindo transparência e
efetividade, em conformidade com a legislação federal e constitucional vigente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Barrolândia, 10 de novembro de 2025.
Véfeador Vanderson de Morais Ferreira