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PREFEITURA DE
BARROLÁNDI
Administrando para todos! AS: a
Em ÃO D
PROJETO DE LEI Nº 340/2026 UPAS e
Vanderson M &
de Orais Fr
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Pre reira
RECEBEMOS Altera a LEI Nº 254 de t2ae pda de 2021
que “Dispõe sobre O nséira-«s Tutelar,
Em 40 | 02 1 7) ZE Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
2 Adolescente - CMDCA e regulamenta o Fundo
á Municipal dos Direitos da Criança e do
7 DAY yet A Adolescente nos termos previstos na Lei
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RITO COLO iris TO Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Constituição Federal de 1998.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA/ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 10 da Lei nº 254 de 12 de novembro de 2021 e dá nova redação:
Art. 10. A remuneração mensal do conselheiro tutelar será de 1,5 (um
salário-mínimo e meio).
Art. 2º. Revoga o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 254 de 12 de novembro de 2021.
Art. 3º. Altera o art. 58 da Lei nº 254 de 12 de novembro de 2021 e dá nova redação:
Art. 58. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho
Tutelar, será utilizado, para efeito de desempate, os seguintes critérios, na
ordem:
i) aquele que já tiver exercido o cargo por pelo menos dois anos no
Conselho Tutelar de Barrolândia/TO;
ii) aquele com idade mais elevada;
Parágrafo Único — No processo de escolha indireta pelo CMDCA, o critério
de desempate será na seguinte ordem:
i) aquele que já tiver exercido o cargo por pelo menos dois anos no
Conselho Tutelar de Barrolândia/TO;
ii) aquele com idade mais elevada.
Art. 4º. Altera o 8 2º e acrescenta o 88 3º, 4º e 5º ao art. 67 da LEI Nº 254 de 12 de
novembro de 2021:
Art. 67....
8 2º- Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciar
imediatamente processo de escolha suplementar.
8 3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois
últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os
Conselheiros do CMDCA direitós como colégio eleitoral mediante votação
itura Municipal de Barrolândia - TO
Avenida Bernardo Safão, nº 759, Centro - CEP - 77.665-000
FONE - (63) 3376-1153/7 E-mail: prefeituraQbarrolandia.to.gov.br
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secreta, facultada a redução de prazos e observadas as demais
disposições referentes ao processo de escolha.
$ 4º. Quando do gozo de férias do Conselheiro Tutelar, se não houver
suplente, e havendo, estiver afastado ou não puder assumir, o Conselho
Tutelar poderá funcionar, excepcionalmente, com 4 (membros) para gozo
de férias, em regime de revezamento.
8 5º. Compete ao CMDCA estabelecer o período de férias dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 5º. Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 68 da LEI Nº 254 de 12 de novembro de
2021:
art. 68.....
Parágrafo Único — O suplente poderá ser afastado e destituído o cargo se
infringir os dispositivos desta Lei.
Art. 6º. Dá nova redação ao art. 69 da LEI Nº 254 de 12 de novembro de 2021:
Art. 69. O processo administrativo para apuração das infrações éticas e
disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar (titulares e
suplentes) deverá ser realizado pelo órgão municipal do Poder Executivo
ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, mediante a designação de
comissão composta por três servidores.
Art. 7º. Dá nova redação ao art. 71 da LEI Nº 254 de 12 de novembro de 2021:
Art. 71. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e
atenuantes previstas no Código Penal.
Parágrafo Único — Todos os deveres e penalidades previstas nesta lei se
aplicam aos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Tutelar.
Art. 8º. Acrescenta o inciso XV ao art. 77 da LEI Nº 254 de 12 de novembro de 2021:
Art. 77...
XV -— participar do curso de formação, inclusive os suplentes convocados,
sob pena de perda do cargo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o art. 1º a partir do
1º dia útil seguinte ao de publicação desta lei.
Barrolândia-TO, 20 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
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Diante da relevância da matéria para a salvaguarda do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) em nosso município, conto com o apoio de Vossas Excelências
para a aprovação desta proposta.
Barrolândia-TO, 20 de fevereiro de 2026.
JOÃO MACHADO ALVES
Pyéfeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
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