br-locleg corpus explorer

← Barrolândia (TO)

materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaDispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrolândia-TO, e dá outras providências.
native_id940

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Segunda e Última Votação — —
2026-02-23 Leitura em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T19:43:58.003456-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 75

REGIMENTO
INTERNO
- CÂMARA MUNICIPAL –
BARROLÂNDIA - TO
REGIMENTO
------INTERNO------
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA -TO
REGIMENTO
------INTERNO------
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA - TO
Barrolândia - TO
2026
Anuênio 2026
Mesa Diretora
Vanderson de Morais Ferreira Presidente
Jessé Vinicius Rodrigues Vice-Presidente
Eldivan Machado Coelho 1º Secretário
Maria Raimunda P.C. Costa 2º Secretário
Legislatura
2025-2028
SUMÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026........................................12
Título I ....................................................................................................................................12
Da Sede ..................................................................................................................................12
Capítulo I -..............................................................................................................................12
Da Legislatura........................................................................................................................12
Capítulo II -.............................................................................................................................12
Das Prerrogativas Do Poder Legislativo ..............................................................................12
Seção I - ..............................................................................................................................13
Da Sessão De Instalação E Posse ......................................................................................13
Capítulo III -........................................................................................................................... 14
Da Sessão Legislativa ........................................................................................................... 14
Capítulo IV -........................................................................................................................... 14
Da Sessão Legislativa Extraordinária .................................................................................. 14
Título II - ................................................................................................................................... 14
Dos Vereadores ....................................................................................................................... 14
Capítulo I -............................................................................................................................. 14
Dos Princípios ....................................................................................................................... 14
Capítulo I -..............................................................................................................................15
Dos Direitos E Deveres..........................................................................................................15
Capítulo II -............................................................................................................................ 18
Da Vacância........................................................................................................................... 18
Capítulo III -........................................................................................................................... 19
Da Convocação Do Suplente ............................................................................................... 19
Capítulo IV -...........................................................................................................................20
Das Faltas E Das Licenças.....................................................................................................20
Capítulo V -.............................................................................................................................21
Das Lideranças.......................................................................................................................21
Título III - ...................................................................................................................................21
Da Mesa Diretora .....................................................................................................................21
Capítulo I -..............................................................................................................................21
Da Eleição Da Mesa ...............................................................................................................21
Capítulo II -............................................................................................................................ 23
Da Composição e Da Competência ..................................................................................... 23
Seção I - ............................................................................................................................. 25
Do Presidente.................................................................................................................... 25
Seção II - ............................................................................................................................ 27
Do Vice-Presidente............................................................................................................ 27
Seção III - ........................................................................................................................... 27
Dos Secretários ................................................................................................................. 27
Capítulo III -...........................................................................................................................28
Da Segurança Interna Da Câmara........................................................................................28
Título IV -..................................................................................................................................28
Das Comissões .........................................................................................................................28
Capítulo I -.............................................................................................................................28
Da Natureza e Da Organização............................................................................................28
Capítulo II -............................................................................................................................29
Das Comissões Permanentes...............................................................................................29
SEÇÃO I -............................................................................................................................29
Do Número E Da Constituição..........................................................................................29
Seção II - ............................................................................................................................30
Da Competência Das Comissões Permanentes...............................................................30
Seção III - ........................................................................................................................... 32
Das Reuniões..................................................................................................................... 32
Seção IV - ........................................................................................................................... 32
Do Funcionamento Das Comissões ................................................................................. 32
Capítulo III -...........................................................................................................................34
Das Comissões Temporárias ................................................................................................34
Seção I - .............................................................................................................................35
Da Comissão Representativa ...........................................................................................35
Seção II - ............................................................................................................................35
Das Comissões Especiais ..................................................................................................35
Seção III - ...........................................................................................................................36
Das Comissões De Inquérito E Processantes ..................................................................36
Seção IV - ........................................................................................................................... 37
Das Comissões Processantes ........................................................................................... 37
Seção V - ............................................................................................................................ 37
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.................................................................. 37
Título V - ...................................................................................................................................38
Das Sanções Éticas ..................................................................................................................38
Capítulo I -.............................................................................................................................38
Preceitos Gerais....................................................................................................................38
Capítulo II -............................................................................................................................39
Da Censura............................................................................................................................39
Capítulo III -...........................................................................................................................39
Da Suspensão Do Exercício Do Mandato............................................................................39
Capítulo IV -...........................................................................................................................40
Da Perda Do Mandato..........................................................................................................40
Capítulo V -............................................................................................................................40
Do Processo Disciplinar........................................................................................................40
Título VI -.................................................................................................................................. 41
Das Sessões Plenárias ............................................................................................................. 41
Capítulo I -............................................................................................................................. 41
Das Disposições Gerais......................................................................................................... 41
Capítulo II -............................................................................................................................42
Das Sessões Plenárias Ordinárias ........................................................................................42
Seção I - .............................................................................................................................43
Do Expediente...................................................................................................................43
Seção II - ............................................................................................................................44
Da Ordem Do Dia ..............................................................................................................44
Seção III - ...........................................................................................................................45
Da Pauta ............................................................................................................................45
Seção IV - ...........................................................................................................................46
Da Explicação Pessoal.......................................................................................................46
Seção V - ............................................................................................................................46
Das Inscrições....................................................................................................................46
Seção VI - ...........................................................................................................................46
Dos Prazos Das Intervenções...........................................................................................46
Capítulo III -...........................................................................................................................47
Das Sessões Plenárias Extraordinárias................................................................................47
Capítulo IV -...........................................................................................................................47
Das Sessões Solenes ............................................................................................................47
Capítulo V -............................................................................................................................48
Das Atas e Dos Anais ............................................................................................................48
Título VII -.................................................................................................................................48
Do Processo Legislativo..........................................................................................................48
Capítulo I -.............................................................................................................................48
Das Proposições ...................................................................................................................48
Seção I ...............................................................................................................................49
Das Emendas à Lei Orgânica ............................................................................................49
Seção II ..............................................................................................................................50
Das Leis Complementares ................................................................................................50
Seção III ..............................................................................................................................51
Das Leis Ordinárias.............................................................................................................51
Seção IV .............................................................................................................................53
Da Resolução.....................................................................................................................53
Seção V ..............................................................................................................................54
Do Decreto Legislativo .....................................................................................................54
Seção VI .............................................................................................................................55
Das Medidas Provisórias...................................................................................................55
Seção VII............................................................................................................................55
Da Indicação......................................................................................................................55
Seção VIII - .........................................................................................................................56
Dos Requerimentos ..........................................................................................................56
Seção IX - ...........................................................................................................................56
Do Pedido De Providências ..............................................................................................56
Seção X - ............................................................................................................................56
Da Moção ..........................................................................................................................56
Seção XI - ...........................................................................................................................56
Das Emendas .....................................................................................................................56
Capítulo II -............................................................................................................................ 57
Da Discussão......................................................................................................................... 57
Capítulo III -...........................................................................................................................58
Do Adiamento Da Discussão................................................................................................58
Capítulo IV -...........................................................................................................................59
Do Aparte..............................................................................................................................59
Capítulo V -............................................................................................................................59
Do Pedido de Vistas..............................................................................................................59
Capítulo VI -...........................................................................................................................59
Da Votação............................................................................................................................59
Capítulo VII -......................................................................................................................... 60
Dos Processos De Votação ................................................................................................. 60
Capítulo VIII -......................................................................................................................... 61
Do Quórum ........................................................................................................................... 61
Capítulo IX -...........................................................................................................................62
Da Preferência ......................................................................................................................62
Capítulo X -............................................................................................................................63
Dos Atos Prejudicados .........................................................................................................63
Capítulo XI -...........................................................................................................................63
Da Redação Final ..................................................................................................................63
Capítulo XII -..........................................................................................................................64
Do Regime De Urgência.......................................................................................................64
Título VIII -................................................................................................................................64
Dos Procedimentos Especiais ................................................................................................64
Capítulo I -.............................................................................................................................64
Do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.....................64
Capítulo II -............................................................................................................................65
Do Veto e Da Promulgação..................................................................................................65
Capítulo III -...........................................................................................................................65
Da Emenda à Lei Orgânica ...................................................................................................65
Capítulo IV -.......................................................................................................................... 66
Da Reforma Ou Alteração Regimental............................................................................... 66
Capítulo V -........................................................................................................................... 66
Da Fiscalização Das Contas Do Município.......................................................................... 66
Seção I - ............................................................................................................................ 66
Do Julgamento Das Contas De Exercício........................................................................ 66
Capítulo VI -.......................................................................................................................... 68
Do Julgamento Do Prefeito Por Infração Político-Administrativo ................................... 68
Capítulo VII -......................................................................................................................... 69
Do Julgamento De Vereador Por Infração Político-Administrativa.................................. 69
Capítulo VIII -.........................................................................................................................70
Da Licença Do Prefeito.........................................................................................................70
Capítulo IX -...........................................................................................................................70
Do Subsídio e Gratificações Dos Agentes Políticos Municipais .........................................70
Título IX -...................................................................................................................................71
Da Fiscalização..........................................................................................................................71
Capítulo I -..............................................................................................................................71
Da Fiscalização Orçamentária e Financeira..........................................................................71
Capítulo II -.............................................................................................................................71
Da Convocação De Titulares De Órgãos Da Administração Municipal...............................71
Capítulo III - ....................................................................................................................... 72
Do Pedido De Informação ................................................................................................ 72
Capítulo IV -........................................................................................................................... 72
Do Pedido De Informação A Órgãos Estaduais .................................................................. 72
Título X - ................................................................................................................................... 72
Da Participação Popular ......................................................................................................... 72
Capítulo I -............................................................................................................................. 72
Das Audiências Públicas....................................................................................................... 73
Título XI -.................................................................................................................................. 73
Da Interpretação E Observância Do Regimento................................................................... 73
Capítulo I -............................................................................................................................. 73
Das Questões De Ordem...................................................................................................... 73
Capítulo II -............................................................................................................................74
Dos Recursos ........................................................................................................................74
Título XII -.................................................................................................................................74
Das Disposições Finais ............................................................................................................74
12
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e eu, VANDERSON DE MORAIS FERREIRA, Presidente, nos termos do art. 23, VI, 
“g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Barrolândia, 
Estado do Tocantins, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e 
funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara Municipal compor-se-á de 09 (nove) Vereadores, eleitos 
pelo povo, em eleição direta. 
Título I
Da Sede
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Demerval Martins Cunha, nº 206, 
Centro, Barrolândia, Estado do Tocantins, CEP 77665-000.
§ 1º As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, ou locais, indicados pela Mesa Diretora do Legislativo e deliberados pelo 
Plenário por maioria simples.
§ 2º Em caso de impossibilidade de acesso ao recinto do Plenário ou outra causa que 
impeça sua utilização, o Presidente da Câmara Municipal designará outro local para 
realização da Sessão.
§ 3º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. 
§ 4º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos as suas funções 
sem prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora.
§ 5º -No recinto do Plenário não poderão ser fixados símbolos, faixas de propaganda 
político-partidária, ou assemelhados. 
Capítulo I -
Da Legislatura
Art. 3º. A legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4 (quatro) sessões 
legislativas 
Capítulo II -
Das Prerrogativas Do Poder Legislativo
13
Art. 4º. A prerrogativa constitui garantia da independência do Poder Legislativo, 
sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato parlamentar.
Art. 5º. A prerrogativa consiste em inviolabilidade.
Art. 6º. A inviolabilidade consiste na impossibilidade de responsabilização do 
Vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição 
do município. 
Seção I -
Da Sessão De Instalação E Posse
Art. 7º. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão 
solene de instalação, sob a presidência do (a) Vereador (a) mais idoso (a) dentre os 
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. Os trabalhos serão secretariados por um dos Vereadores 
presentes, a convite do Presidente, até à constituição da Mesa Diretora.
Art. 8º. Sobre a Presidência do (a) Vereador (a) mais idoso (a) dentre os presentes, 
o Presidente declarará instalada a legislatura, e, de pé, o que deve ser acompanhado por 
todos os presentes, prestará o seguinte compromisso: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a 
Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que 
me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar
de seu povo”.
§ 1º Após o compromisso ter sido prestado, o Presidente fará a chamada nominal de 
cada Vereador (a), que declarará: “Assim Prometo”. 
§ 2º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, 
que será assinado por todos os Vereadores. 
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 8º, poderá fazê￾lo em até 15 (quinze dias), salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, prestando 
compromisso individualmente, conforme o procedimento do referido artigo.
§ 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que deixar de tomar posse 
no prazo do parágrafo anterior, salvo motivo de doença, devidamente comprovado ou 
justificativa aceita pelo Plenário.
§ 5º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer 
declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio e divulgada para conhecimento público no mural de 
publicações oficiais da Câmara Municipal. 
14
Art. 9º. Instalada a Legislatura e prestado o compromisso pelos Vereadores, será 
realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 34, e o (a) Presidente eleito (a)
dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo 8º.
Parágrafo único. Após os atos de que trata o caput deste artigo, o (a) Presidente 
eleito (a) dará a palavra ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos vereadores indicados pelas 
respectivas bancadas e autoridades presentes, seguindo o protocolo previamente 
elaborado pelo cerimonial. 
Capítulo III -
Da Sessão Legislativa
Art. 10. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve￾se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, de cada ano. 
§ 1º. A Câmara reunir-se-á no período descrito no caput deste artigo em sessões 
ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 2º. As Sessões Plenárias marcadas para as datas que recaírem em feriado, serão 
transferidas para a semana subsequente.
§ 3º. Considera-se período de recesso o que vai de 1º (primeiro) de julho a 31 (trinta 
e um) de julho e 21 (vinte e um) de dezembro a 31 (trinta e um) de janeiro.
Capítulo IV -
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em 
caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal 
ou da Presidência, ou a requerimento assinado por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da 
convocação. 
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores 
por meio de comunicação escrita quando não for possível fazê-lo diretamente em Sessão 
Legislativa ou Sessão de Comissão Permanente. 
Título II -
Dos Vereadores
Capítulo I -
Dos Princípios
Art. 12. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:
I - legalidade;
15
II - democracia;
III - livre acesso;
IV - representatividade;
V - supremacia do Plenário;
VI - transparência;
VII - função social da atividade parlamentar;
VIII - boa-fé.
Art. 13. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas nesta Resolução, sujeitando-se às 
medidas disciplinares nele previstas.
Art. 14. Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das 
instituições democráticas, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias à atividade 
parlamentar.
Art. 15. No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica adstrito a agir de acordo 
com os ditames do princípio da boa-fé.
Capítulo I -
Dos Direitos E Deveres
Art. 16. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu 
mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento 
Interno.
Art. 17. São direitos dos vereadores entre outros:
I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal;
II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;
III - ter a palavra na Tribuna, na forma regimental;
IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a 
inobservância de preceito de lei, regulamento ou Regimento;
V - examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a 
atividade parlamentar;
VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato 
parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações, cíveis ou criminais;
16
VII - gozar de licença, na forma desta Resolução.
Art. 18. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que 
ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que 
mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de 
improcedência da acusação.
Art. 19. O Presidente da Câmara ou da respectiva Comissão encaminhará o 
expediente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que instruirá o processo na forma
regimental.
Parágrafo único: A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída 
somente quando houver matéria a ser deliberada, na forma do art. 81 deste Regimento 
Interno. 
Art. 20. O Vereador, no exercício do mandato parlamentar, deve:
I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara 
Municipal, apresentando, por escrito, justificativa ao Plenário em caso de ausência, nos 
termos dos artigos 30 e 31 deste Regimento Interno; 
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
III – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando 
posse nas reuniões das Comissões a que pertencer; 
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e da população;
V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI – comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a 7 
(sete) dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
VII – residir no município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
IX – promover a defesa dos interesses populares e estaduais;
X – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, 
particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do 
Poder;
XI – exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa pública e a vontade 
popular;
XII – manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara;
17
XIII – comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Sessões Ordinárias, salvo em 
caso de licença, na forma desta Resolução.
Parágrafo Único: É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das 
prerrogativas asseguradas a membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
Art. 21. São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta 
incompatível com o decoro parlamentar:
I – agir de acordo com a boa fé;
II – respeitar a propriedade intelectual das proposições;
III – não fraudar as votações em Plenário;
IV – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias 
de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor 
econômico;
V – exercer a atividade com zelo e probidade;
VI – coibir a falsidade de documentos;
VII – defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a 
reputação dos vereadores;
VIII – recusar o patrocínio de proposições ou pleito que considere imoral ou ilícito.
IX – atender as obrigações político-partidárias;
X – não portar armas no recinto da Câmara;
XI – denunciar qualquer infração a preceito desta Resolução.
Art. 22. Incluem-se entre os deveres dos vereadores, importando o seu 
descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara:
I – receber lideranças comunitárias e classistas, respeitando-se a ordem de 
agendamento;
II – zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
III – tratar com respeito a independência as autoridades e funcionários.
IV – representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta 
de exação no cumprimento do dever;
V – manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão;
18
VI – ter boa conduta nas dependências da Casa;
VII – manter sigilo sobre matérias que tiver conhecimento em função da atividade 
parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de 
documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou de Comissão que 
haja resolvido deva permanecer em sigilo;
VIII – evitar a utilização dos recursos e pessoal destinados a Comissão Permanente 
ou Temporária de que seja membro, em atividade particular ou alheia ao objeto dos seus 
trabalhos. 
Capítulo II -
Da Vacância
Art. 23. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de: 
I – perda do mandato; 
II – renúncia; 
III – falecimento. 
Art. 24. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar￾se-á nos casos previstos no artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. É assegurada a ampla defesa ao Vereador, conforme disposto 
neste artigo, aplicando-se o procedimento previsto neste Regimento Interno.
Art. 25. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar: 
I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção 
de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador; 
II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento; 
III – perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões; 
IV – uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do 
Legislativo Municipal; 
V – desrespeito à Mesa Diretora, a qualquer membro do Poder Legislativo, ou a seus
servidores, praticando atos atentatórios à dignidade de seus membros, bem como praticar 
ofensas físicas ou morais. 
VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do 
Poder Legislativo do Município.
19
Parágrafo Único: A ofensa ao Decoro Parlamentar há de ser reconhecida segundo a 
opinião geral dos componentes do Poder Legislativo. 
Art. 26. O Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de 
Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses 
previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela 
Comissão de Ética.
Art. 27. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser 
deliberada, nos termos do artigo 81 e seguintes, e será composta pelo critério da 
proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.
Art. 28. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, 
à Mesa e independerá de aprovação do Plenário. 
§ 1º Considera-se, ainda, como renúncia tácita: 
I – a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento; 
II – o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
IIII – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões 
plenárias ordinárias, salvo licença concedida ou falta justificada. 
§ 2º Ocorrendo e sendo comprovado o ato ou fato que determine a extinção do 
mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subsequente, comunicará ao 
plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, procedendo 
imediatamente à convocação do respectivo suplente.
Capítulo III -
Da Convocação Do Suplente
Art. 29. A Mesa convocará, em até 15 (quinze) dias o suplente de vereador nos casos 
de: 
I – ocorrência de vaga;
II – a investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro 
equivalente; 
III – licenças por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. 
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar 
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa que 
convocará o suplente imediato. 
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar 
investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento 
20
deferido pela Mesa baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o 
mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o 
suplente imediato.
§ 3º O suplente tomará posse perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
tornando-o apto para as atividades legislativas, sendo o Ato registrado em livro próprio e 
lido na 1º Sessão Plenária subsequente. 
§ 4º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao 
titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora e na Presidência das 
Comissões. 
Capítulo IV -
Das Faltas E Das Licenças
Art. 30. Salvo motivo justo, apresentado até o início da respectiva Sessão ou 
Reunião, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões 
das Comissões. 
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, 
luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, mediante autorização do Presidente da 
Câmara. 
§ 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou 
Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem 
do Dia e participação da votação da matéria constante na Ordem do Dia. 
Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada, sem autorização legislativa; 
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa anual, nos 
termos do art. 56 da Constituição Federal e art. 24 da Constituição Estadual; 
III – para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal; 
IV – para a investidura no cargo público de Secretário Municipal ou outro 
equivalente. 
Art. 32. Os pedidos de licença serão comunicados pelo Vereador à Mesa Diretora em
requerimento escrito, que dará conhecimento ao Plenário. 
§ 1º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de 
subscrever o requerimento, poderá fazê-lo através da Secretaria da Câmara, instruindo-o 
com atestado médico. 
21
§ 2º Durante o recesso parlamentar, a licença será comunicada à Comissão 
Representativa.
§ 3º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será 
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança. 
Capítulo V -
Das Lideranças
Art. 33. Líder é o porta voz de uma representação partidária ou de um bloco 
partidário e seu intermediário entre eles e os outros órgãos da Câmara Municipal, para 
expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. 
§ 1º Cada Bancada terá um líder e um vice-líder. 
§ 2º As Bancadas deverão indicar, à Mesa, por escrito os seus respectivos líderes. 
§ 3º Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem 
comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de 
impedimento ou vacância. 
§ 4º O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto 
do Plenário, pelo vice-líder. 
§ 5º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que 
interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser seu Líder de Governo.
§ 6º As lideranças partidárias poderão ser exercidas pela Mesa Diretora.
§ 7º O líder poderá discutir proposições e encaminhar-lhes votação, no prazo 
regimental, ainda que não inscrito. 
Título III -
Da Mesa Diretora
Capítulo I -
Da Eleição Da Mesa
Art. 34. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos 
Vereadores, estando presentes a maioria dos componentes da Câmara, os Vereadores 
elegerão, por maioria simples, em votação secreta, os componentes da Mesa Diretora, por 
meio de inscrição de chapa (s) compostas por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º 
Secretário e um 2º Secretário.
§ 1º- A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto possível, à 
representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.
§ 2º- Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
22
§ 3º - Os eleitos serão automaticamente empossados e entrarão em exercício, 
imediatamente.
§ 4º - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa 
Diretora.
Art. 35. A eleição dos membros da Mesa Diretora, observará às seguintes exigências 
e formalidades:
I - O registro, junto à Mesa Diretora dos trabalhos dar-se-á até 24 (vinte e quatro)
horas antes do início da Sessão Ordinária, por Chapa completa, devendo constar no pedido:
a) O nome dos candidatos componentes da Chapa;
b) A indicação do cargo a que cada candidato concorrerá.
§ 1º - Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que 
deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até 48 (quarenta e oito) horas
antes da sessão em que ocorrerá a eleição.
II - Cada Vereador (a) só poderá participar de uma Chapa.
a) Caso ocorra de o Vereador estar inscrito em mais de uma Chapa, deverá o mesmo, 
optar por uma delas ou desistir de concorrer;
b) É vedada a composição das Chapas para eleição da Mesa por vereadores 
suplentes, que não tenham tomado posse em definitivo.
III - Serão utilizadas para a votação cédulas impressas por processo eletrônico ou 
gráfico, contendo cédula única para as Chapas completas concorrentes, votada de uma só 
vez, devendo todas as cédulas ser rubricada pelo Presidente e 1º Secretário e entregues aos 
votantes no momento do exercício do voto;
IV - O Presidente designará 2 (dois) Vereadores para fiscalizarem o pleito;
V - Tudo regularmente formalizado, o Presidente determinará ao 1º Secretário que 
proceda à chamada nominal dos Vereadores para a votação;
VI - O votante, ao receber a cédula, devidamente rubricada, dirigir-se-á cabina 
indevassável e, após assinalar seu voto, colocá-lo-á na urna, à vista do Plenário;
VII - Terminada a votação, o Presidente designará 2 (dois) escrutinadores, os quais 
abrirão à urna, conferirão as cédulas e informarão, verbalmente, ao Plenário o resultado da 
votação.
Art. 36. O mandato da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, ficando vedado a recondução 
subsequente do mandado, ressalvada a hipótese de mandato tampão, assim considerado 
23
aquele decorrente de vacância, renuncia, cassação ou destituição, desde que a eleição se 
destine exclusivamente à complementação do período remanescente e não configure 
recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
poderá ser realizada a partir do dia 1° de outubro do segundo ano da legislatura 
correspondente, a qual tomará posse automaticamente em 1° de janeiro do ano seguinte.
Capítulo II -
Da Composição e Da Competência
Art. 37. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal. 
§ 1º A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e de 
um 2º Secretário. 
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos seus impedimentos. 
§ 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o 
cargo o 1º Secretário e, na impossibilidade deste, o 2º Secretário.
§ 4º Caso o 2º Secretário se encontre igualmente impedido, assumirá o Vereador 
mais votado.
§ 5º O Presidente da Mesa não poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por
substituto. 
§ 6º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal. 
§ 7º Ocorrendo vaga na Mesa, seu preenchimento será feito por eleição, que deverá 
ser marcada dentro de cinco (05) dias úteis, observadas as normas previstas neste 
Regimento. 
Art. 38. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado 
assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 39. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de 
ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir da 
data de protocolo do documento. 
Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao 
conhecimento do Plenário. 
Art. 40. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou 
delas se omitam, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa. 
24
§ 1º - O processo de destituição terá início por Representação subscrita, no mínimo, 
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e necessariamente lida em 
Plenário por qualquer de seus signatários e em qualquer fase da Sessão, com ampla e 
circunstanciada fundamentação sobre as imputações apresentadas.
§ 2º - Oferecida a Representação, nos termos deste artigo, serão sorteados 3 (três)
Vereadores, entre os desimpedidos para constituírem a Comissão Processante, que se 
reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais idoso 
de seus membros.
§ 3º - Instalada a Comissão Processante, o acusado ou os acusados serão notificados, 
para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem, por escrito, defesa prévia.
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de 
posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, 
emitindo, ao final, seu parecer.
§ 5º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da 
Comissão Processante.
§ 6º - A Comissão Processante terá o prazo mínimo e improrrogável de 10 (dez) dias 
para emitir e o parecer a que alude o § 4º deste artigo, o qual deverá concluir pela 
improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto 
de resolução propor a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 7º - O Parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação 
únicas.
§ 8º - A votação do parecer se fará mediante voto nominal, ocasião que poderão 
manifestar pela sua aprovação ou rejeição.
§ 9º - No caso de rejeição do parecer o processo será arquivado.
§ 10 - Aprovado o parecer juntamente com o projeto de resolução propondo a 
destituição do acusado ou dos acusados, será feito o fiel traslado dos autos à justiça, para 
adotar as medidas que entender pertinentes.
Art. 41. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
I – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos 
relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;
II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; 
III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 
IV – promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e 
Resoluções de Plenário; 
25
V – propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas 
necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal 
fixando sua remuneração; 
VI – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento; 
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos 
prazos definidos em lei;
VIII – editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna. 
Seção I -
Do Presidente
Art. 42. O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara 
Municipal. 
Art. 43. São atribuições do Presidente: 
I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele; 
II – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na 
Constituição Federal; 
III – dar posse aos Vereadores; 
IV – dirigir com suprema autoridade a política interna da Câmara Municipal;
V – administrar o pessoal da Câmara, assinando os atos de nomeação, promoção, 
reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo 
aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a
apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e 
aplicando-lhes penalidades, julgando recursos hierárquicos de servidores da Câmara, 
praticando quaisquer outros atos atinentes a esta área de sua gestão;
VI – dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara 
Municipal; 
VII – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal, 
tais como, uso dos veículos municipais, utilização das dependências da Câmara Municipal 
entre outros;
VIII – dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na 
legislação; 
IX – substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal; 
X - presidir a Comissão Representativa;
26
XI - quanto às Sessões da Câmara Municipal: 
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las; 
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento; 
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres e a
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular; 
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito 
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso 
de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não 
atendido e as circunstâncias exigirem; 
e) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito; 
f) decidir as questões de ordem; 
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela 
constante; 
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação; 
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão 
seguinte; 
l) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais; 
m) participar em caso de empate, das votações em que a legislação exigir; 
XII – quanto às proposições:
a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, 
recusá-las mediante fundamentação expressa; 
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu
arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento; 
c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção do Poder 
Executivo; 
d) promulgar leis, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal; 
e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação; 
XIII – quanto às Comissões: 
27
a) nomear os membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação
observando as indicações das Bancadas partidárias, quando estas se manifestarem; 
b) nomear a composição das Comissões Permanentes e a substituição de seus 
membros. 
Seção II -
Do Vice-Presidente
Art. 44. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos 
casos de impedimento e ausência. 
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo. 
Seção III -
Dos Secretários
Art. 45. São atribuições do Secretário: 
I - verificar e declarar a presença dos Vereadores; 
II - ler a matéria do expediente; 
III - anotar as discussões e votações; 
IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento; 
V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra; 
VI - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias; 
VII – ler a ata da Sessão anterior; 
VIII – fazer o registro de votos, nas eleições; 
IX – integrar, como membro, a Mesa Diretora; 
X- fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais; 
XI - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente. 
Parágrafo único. Parte das atribuições do (a) Secretário (a) poderão ser delegadas 
a servidor público da Câmara Municipal, subordinado a Mesa Diretora. 
Art. 46. São atribuições do Suplente de Secretário substituir o Secretário no 
exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.
28
Capítulo III -
Da Segurança Interna Da Câmara
Art. 47. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção 
do Presidente.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do serviço próprio da 
Câmara ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço. 
Art. 48. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e 
respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos 
com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente 
e que não se apresente convenientemente trajado. 
Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples 
advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis. 
Art. 49. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele 
que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores em serviço, será 
detido pela autoridade policial competente.
Art. 50. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os 
Vereadores, servidores em serviço e convidados. 
Art. 51. É proibido o porte de arma no recinto do plenário. 
§ 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando 
desarmar e prender quem as transgredir. 
§ 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta
incompatível com o decoro parlamentar. 
Título IV -
Das Comissões
Capítulo I -
Da Natureza e Da Organização
Art. 52. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação 
da Câmara, a serem nomeadas pelo então Presidente.
Art. 53. As Comissões serão:
I - Permanentes: As de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar 
os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais 
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;
29
II - Temporárias: As criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem 
quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração;
III - Representativa: Representa a Câmara durante o período de recesso legislativo, 
para fins das atribuições previstas no Art. 75 deste Regimento Interno.
Parágrafo Único: O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou 
Temporária. 
Art. 54. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a 
representação proporcional das bancadas com assento na Câmara. 
Art. 55. As Comissões terão um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos 
entre seus membros.
§ 1º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas. 
§ 2º As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal 
para o cumprimento de suas atribuições.
§ 3ª Qualquer Comissão poderá requisitar ao Presidente da Câmara a 
disponibilização da assessoria jurídica ou contábil para assessorar seus trabalhos. 
Capítulo II -
Das Comissões Permanentes
SEÇÃO I -
Do Número E Da Constituição
Art. 56. As Comissões Permanentes são em número de 4 (quatro):
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR;
II – Comissão de Orçamento e Finanças - COF;
III – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESA
IV - Comissão de Meio-Ambiente, Infraestrutura e Transporte - CMIT
Art. 57. As Comissões Permanentes compõem-se de 3 (três) membros cada uma. 
§ 1º O período de exercício dos membros das Comissões permanentes é de uma 
Sessão Legislativa.
§ 2º Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar 
será no prazo de 24 (vinte e quatro) horas preenchido pelo substituto indicado pelo Líder 
da Bancada a que pertence o titular e inexistindo tal situação, será indicado pelo Presidente 
da Câmara Municipal. 
30
Seção II -
Da Competência Das Comissões Permanentes
Art. 58. As Comissões Permanentes se constituirão da seguinte forma: 
§ 1º É obrigatória a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 
todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Indicações de 
projetos de lei que tramitem na Câmara Municipal. 
§ 2º Concluindo a Comissão de Constituição Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer será submetido à apreciação do Plenário 
e sendo este rejeitado, o projeto seguirá sua tramitação.
§ 3º Se o Plenário votar pela manutenção do Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, o Projeto de Lei será considerado automaticamente rejeitado, e 
consequentemente arquivado pela Secretaria da Câmara Municipal. 
§ 4º A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria 
absoluta da Câmara Municipal. 
I - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisará os aspectos constitucional, 
Legal e Jurídico das matérias sujeitas à sua apreciação, especialmente no que tange a:
1) Organização do município:
2) Perda de mandato de Vereador;
3) Renúncia de Vereador;
4) Direitos e deveres do mandato;
5) Pedidos de Instauração de processos nos crimes de responsabilidade praticados 
por autoridades, organização administrativa da Câmara Municipal;
6) Concessão de Títulos e homenagens aos cidadãos;
7) Organização administrativa do Poder Legislativo;
8) Criação de Entidade de administração indireta ou de Fundação;
9) Aquisição, alienação de bens imóveis;
10) Participação em Consórcios;
11) Denominação de vias, logradouros, Praças, Parques e bens públicos. 
II – A Comissão de Orçamento e Finanças, opinará obrigatoriamente sobre todas as 
matérias de caráter financeiro e econômico do município, em especial a: 
31
1 – Plano Plurianual;
2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3 – Propostas Orçamentárias;
4 – Matéria tributária,
5 - Abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente 
alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao erário 
Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal.
6 – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou 
atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
7 - Processo referente às contas do Prefeito, este acompanhado de Parecer prévio 
correspondente. 
III - À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, compete manifestar-se em 
todos os projetos que versem sobre:
1 - educação, ensino e convênios escolares;
2 - higiene e saúde pública;
3 - profilaxia sanitária em todos os seus aspectos;
4 - bem-estar social no Município;
5 - família.
IV – À Comissão de Meio-Ambiente, Infraestrutura e Transporte compete 
manifestar-se em todos os projetos que versem sobre:
1 - planos setoriais, regionais e locais;
2 - cadastro territorial do Município;
3 - realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo;
4 - venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real 
de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
5 - serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou 
autorização municipal;
6 - serviços públicos prestados no Município por intermédio de autarquias ou órgãos 
paraestatais.
32
7 - colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução;
8 - acompanhar a execução e fiscalização das obras públicas, dos serviços públicos 
de concessão, permissão ou autorização de interesse do Município;
9 – Matérias relativas ao meio ambiente.
Seção III -
Das Reuniões
Art. 59. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente no dia que 
antecede a Sessão Ordinária ou Extraordinária, em horário definido por ato próprio, e de 
forma e excepcional, sempre que entenderem necessário ou sejam convocados pelo
Presidente das Comissões. 
Art. 60. As reuniões das Comissões serão de caráter reservado, podendo o cidadão 
interessado solicitar por escrito as informações que tiver interesse, bem como, requerer 
audiência junto à Comissão, para tratar de assunto sob análise. 
Art. 61. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer 
Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto. 
Art. 62. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro 
competente, dela constando: 
I – hora e local da reunião; 
II – nome dos Vereadores presentes; 
III – resumo do expediente; 
IV – relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;
V – súmula dos debates, relatórios e pareceres. 
Paragrafo Único: No início de cada reunião será lida e aprova a ata da sessão 
anterior.
Art. 63. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o 
último a votar. 
Parágrafo único. Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão 
que contar com o voto do Presidente. 
Seção IV -
Do Funcionamento Das Comissões
33
Art. 64. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus
membros. 
Art. 65. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem: 
I – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; 
II – leitura sumária do expediente; 
III – distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência; 
IV – leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião
anterior, não tenham ficado redigida; 
V – leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres. 
Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se 
tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando 
preferência para determinada matéria. 
Art. 66. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de 15 (quinze)
dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente, prorrogados por 
igual período por motivo justificado.
Parágrafo Único - Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, 
estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até 60 (sessenta)
dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão, exceto 
as proposições que tramitam em regime de urgência. 
Art. 67. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em 
reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara. 
§ 1º Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível 
reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo 
não superior a trinta minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.
§ 2º Reaberta a Sessão, o Relator designado anunciará a decisão da Comissão,
ressaltando as razões que a fundamentaram. 
Art. 68. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á 
uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na 
impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior. 
Parágrafo único. Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade 
da proposição. 
Art. 69. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que 
se encontrem em regime de urgência e os mais antigos. 
34
§ 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e
aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros. 
§2º Os projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, que receberem 
parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões a quem forem distribuídos, 
serão tidos como rejeitados.
§3º A matéria constante do projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 70. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões. 
Art. 71. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a 
não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas Comissões, exceto quando tiver 
ordem expressa do Presidente da Comissão. 
Art. 72. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na
Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal 
e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final. 
Capítulo III -
Das Comissões Temporárias
Art. 73. As Comissões Temporárias são: 
I - representatividade; 
II - especiais; 
III - de inquérito; 
IV – processantes;
V – de ética parlamentar. 
Art. 74. As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para 
investigações, serão instituídas por Resolução da Mesa Diretora, sempre que esta 
considerar necessário, ou a requerimento de 1/3 um terço dos vereadores, tendo duração 
prefixada pelo ato que as originarem. 
§ 1º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução que 
referida no caput deste artigo, assegurado o critério da proporcionalidade partidária. 
§ 2º As Comissões Temporárias poderão requisitar ao Presidente da Câmara, a 
contratação de serviços especializados para assessorar seus trabalhos. 
35
§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua 
origem e fins previstos no artigo 75 deste Regimento Interno. 
Seção I -
Da Comissão Representativa
Subseção I -
Da Composição
Art. 75. A Comissão Representativa será composta pela Mesa Diretora e funcionará 
no período de recesso parlamentar. 
§ 1º O Presidente da Câmara é o Presidente da Comissão Representativa e, em seus
impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento. 
§ 2º A Comissão Representativa será composta no período de recesso parlamentar. 
§ 3º A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente 
ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a Comissão deliberar. 
Subseção II -
Da Competência
Art. 76. Compete à Comissão Representativa:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos 
da Lei Orgânica do Município;
IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse 
público relevante.
Parágrafo único. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos
trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da 
Câmara. 
Seção II -
Das Comissões Especiais
Art. 77. As Comissões Especiais criadas para estudos especializados, ou análise de 
matéria de relevância, serão instituídas pela Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de 
qualquer vereador, tendo duração prefixada pelas Resoluções de Mesa que as originarem, 
onde deverão apresentar Relatório e Conclusões de seus trabalhos. 
36
§ 1º A composição das Comissões Especiais será definida na Resolução de Mesa 
referida no caput deste artigo, assegurado o critério da proporcionalidade partidária, 
contendo também o prazo para apresentarem Relatório de seus trabalhos e conclusões.
§ 2º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões 
Permanentes.
§ 3º Requerimento para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no 
mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser 
estudada e o tempo de duração. 
Seção III -
Das Comissões De Inquérito E Processantes
Art. 78. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, 
serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, 
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade
administrativa.
§ 1º. Recebido o requerimento a que se refere este artigo, solicitando a instalação 
da CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente e 
designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas.
§ 2º. Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara 
Municipal necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam 
cooperar no desempenho de suas atribuições. 
§ 3º. Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator. 
§ 4º. No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as 
pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar 
informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder 
Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da 
ampla defesa e do contraditório. 
§ 5º. Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação 
realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal. 
§ 6º. Não será constituída CPI, enquanto outras duas estiverem em funcionamento. 
Art. 79. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, 
conterá sugestões, alternativas ou cumulativamente; recomendações à autoridade 
administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas, conforme previsto no caput do artigo 78. 
37
Seção IV -
Das Comissões Processantes
Art. 80. As Comissões Processantes destinam-se: 
I - a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia promovida por 
algum integrante da Casa, contra Vereador, por prática de infrações político￾administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do 
mandato;
II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra 
membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, 
cominadas com destituição do cargo. 
III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito 
Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações 
federal e municipal, cominadas com perda do mandato. 
§ 1º As Comissões Processantes serão compostas por 3 (três) membros, definidos 
por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada proporcionalidade partidária. 
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste 
artigo, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a 
qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo. 
§ 3º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito 
horas) de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator. 
Seção V -
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 81. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será constituída somente 
quando houver matéria a ser deliberada, reunindo-se sempre que for necessário, por
convocação de seu Presidente, aplicando-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais 
referentes às Comissões Permanentes.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será formada por 3
(três) membros, observada a proporcionalidade partidária se possível.
Art. 82. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na 
forma desta Resolução e da legislação pertinente;
II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à 
matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do 
presente Regimento Interno;
38
III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que 
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
IV - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria 
de sua competência;
V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua 
competência;
VI - manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar 
experiências sobre ética parlamentar;
VII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos 
preceitos da ética parlamentar;
Art. 83. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
deverão:
I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a 
inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, referentes à prática de 
quaisquer atos ou irregularidades previstas neste Código, independentemente da 
legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido;
II - manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função;
III - estar presentes a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões.
Art. 84. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima será 
automaticamente desligado da Comissão e substituído.
Art. 85. O Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar submeterá aos 
demais membros a indicação de um Ouvidor, com as seguintes atribuições;
I - receber denúncias contra Vereador;
II - proceder a instrução de processos disciplinares;
III- dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão;
Art. 86. Para o desempenho das suas atribuições, as Comissões Legislativas 
Permanentes e as Temporárias, contarão com assessoramento e consultoria técnico 
legislativa e especializada ou jurídica conforme suas áreas de competência.
Título V -
Das Sanções Éticas
Capítulo I -
Preceitos Gerais
39
Art. 87. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar 
ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções:
I - censura;
II - suspensão do exercício do mandato, ou,
III- perda do mandato.
Art. 88. O não comparecimento do Vereador ao número mínimo de sessões, 
previsto no inciso III do artigo 83, será declarado, destituído da Comissão, de ofício, pela 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou a pedido da Mesa, do Presidente, de qualquer 
Vereador, de partido político com representação na Câmara, assim como mediante 
requerimento de qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa. 
Capítulo II -
Da Censura
Art. 89. A censura poderá ser:
I - verbal, ou,
II- escrita.
§ 1° A censura verbal será aplicada em caso de conduta ofensiva à imagem da 
Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do artigo 22.
§ 2° A sanção a que se refere o § 1° deste artigo, será determinada, de forma imediata, 
pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir, quando em Sessão, ou pelo 
Presidente de Comissão, quando estiver reunida, sempre que não couber penalidade mais
grave.
§ 3° A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do § 1°, sempre que a conduta 
ofensiva à imagem da Câmara requerer instrução de processo disciplinar e não couber 
penalidade mais grave.
§ 4° A sanção a que se refere o § 3° deste artigo, será aplicada pela Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do artigo 92 e
seguintes, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, 
ou de qualquer outro Vereador. 
Capítulo III -
Da Suspensão Do Exercício Do Mandato
Art. 90. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, por 
conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara, o 
Vereador que:
40
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;
II - descumprir algum dos preceitos dos incisos IV e V do artigo 12 deste Resolução;
III - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos desta Resolução, 
especialmente dos incisos I a VIII do artigo 20.
§ 1° O processo disciplinar será instruído pela Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da 
Mesa, ou de qualquer outro Vereador.
§ 2° A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, em 
escrutínio aberto. 
Capítulo IV -
Da Perda Do Mandato
Art. 91. Perde o mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das proibições do artigo 21 desta Resolução;
II - que reincidir, por 3 (três) vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à 
imagem da Câmara, na formado artigo 22;
III- que tiver declarado o excesso de faltas, na forma desta Resolução;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1° Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será decidida pelo Plenário 
da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de 
partido político com representação na Casa, em processo disciplinar instruído pela 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 2° Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara. 
Capítulo V -
Do Processo Disciplinar
Art. 92. O processo disciplinar poderá ser instaurado mediante a iniciativa do 
Presidente, da Mesa, de Partido Político, de Comissão, de qualquer Vereador, ou de outra 
autoridade, bem como por qualquer eleitor, no exercício de seus direitos políticos, 
mediante requerimento, por escrito, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
41
§ 1° O requerimento de instauração do processo será previamente examinado no 
âmbito da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em caráter sigiloso, quanto à 
existência de indícios mínimos que justifiquem a instauração do processo disciplinar.
§ 2° No caso de denúncia procedida por eleitor, a Comissão apreciará a matéria, 
emitindo parecer prévio, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 93. Em sendo a decisão da Comissão pela instauração do processo disciplinar, 
será fornecida, desde logo, cópia do requerimento ou representação ao denunciado, para 
a apresentação da defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º Esgotado o prazo fixado, sem a apresentação de defesa escrita, o Presidente 
nomeará defensor dativo para oferecê-la em igual prazo.
§ 2° É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo fazê-la 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, acompanhando o processo em todas as 
suas fases, solicitando diligências e promovendo todos os atos necessários à sua defesa.
§ 3° Estando o processo no âmbito da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será 
assegurado ao denunciado o sigilo absoluto das informações e/ou depoimentos, até que 
se concluam as investigações.
Art. 94. Apresentada a defesa nos termos do artigo anterior, os autos serão 
entregues ao relator designado para seu exame, o qual terá vinte (20) dias, prorrogáveis a 
juízo da Comissão, para apresentar seu parecer final, podendo, neste prazo, proceder as 
diligências que entender necessárias, bem como requerer oitiva de testemunhas.
Art. 95. Concluída a apreciação da matéria no âmbito da Comissão, se o parecer for 
aprovado no sentido da aplicação de penalidade ao denunciado, o respectivo projeto de 
resolução, elaborado pelo relator, será encaminhado à Mesa, juntamente com os autos do 
processo, para inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
Art. 96. O quórum para aprovação resolução que aplique penalidade ao vereador 
processado por este Código será de maioria absoluta dos membros da Casa.
Parágrafo Único. Em sendo o parecer no sentido da improcedência da denúncia, o 
processo será arquivado ou reinstaurado, após deliberação do Plenário.
Título VI -
Das Sessões Plenárias
Capítulo I -
Das Disposições Gerais
Art. 97. As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a 
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. 
42
Art. 98. As Sessões poderão ser plenária ordinária, plenária extraordinária e solenes. 
§ 1º As sessões Ordinárias são as realizadas em data e horário previsto neste 
Regimento, independente de convocação. 
§ 2º As Sessões Extraordinárias são as realizadas em ora diversa da fixada para as 
Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia. 
§ 3º Solenes são as convocadas para homenagens.
Art. 99. As Sessões Ordinárias serão realizadas no primeiro dia útil de cada mês, e 
seguirão por cinco sessões consecutivas.
Art. 100. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, 
Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou por requerimento mínimo de 1/3 (um terço)
dos Vereadores. 
Parágrafo único. O Presidente comunicará, com antecedência mínima de 24 (vinte 
e quatro) horas, a data da Sessão Plenária Extraordinária e a sua pauta de deliberação, no 
Mural da Câmara Municipal. 
Art. 101. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para: 
I – preservação da ordem; 
II – permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer; 
III – entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; 
IV – recepcionar visitantes ilustres. 
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão 
Plenária. 
Art. 102. A Sessão Plenária será encerrada na hora regimental ou: 
I – por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; 
II – quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para 
explicações pessoais; 
III – em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de 
autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante
deliberação plenária;
IV – por tumulto. 
Capítulo II -
Das Sessões Plenárias Ordinárias
43
Art. 103. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
I – Leitura Bíblica, Aprovação da Ata anterior e verificação de quórum; 
II – Ordem do Dia – Discussão e votação das proposições, e;
III – Explicações Pessoais. 
§ 1º O período destinado às partes das Sessões deverá ser mantido integralmente, 
exceto se ocorrer o esgotamento de matérias e de pronunciamentos. 
§ 2º Qualquer parte da Sessão Plenária poderá ser encerrada não havendo orador, 
passando à seguinte. 
Seção I -
Do Expediente
Art. 104. Expediente é a parte da Sessão destinada à leitura de trecho bíblico, leitura 
da ata anterior, votação da ata da sessão anterior, leitura do material protocolado a partir
da Sessão Plenária anterior e apresentação de proposições. 
Art. 105. A votação da ata da Sessão Plenária anterior e a leitura dos documentos 
constantes do Expediente precede todas as Sessões. 
§ 1º A Secretaria da Câmara disponibilizará aos Vereadores, com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas, cópia fiel da ata da Sessão Plenária anterior.
§ 2º A ata da sessão anterior será colocada em votação pelo Presidente. 
§ 3º As retificações à ata serão declaradas verbalmente pelos interessados e 
enviadas à Mesa, por escrito, para que sejam incluídas na ata da próxima sessão. 
§ 4º Após a aprovação da ata, o Primeiro Secretário dará, de forma resumida, conta 
ao Plenário de todo o material do Expediente e o despachará, dando-lhe o devido destino. 
Art. 106. O Expediente de cada Sessão Plenária será preparado e elaborado com 
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 107. As correspondências e proposições que forem protocoladas após as 12 
(doze) horas que precedem uma Sessão Plenária serão encaminhadas para o Expediente 
da Sessão Plenária seguinte.
§ 1º Os projetos de lei e demais expedientes remetidos pelo Prefeito Municipal, para 
efeito de inclusão no Expediente da Sessão, somente serão recebidos até 12 (doze) horas 
antes da Sessão Plenária pela Secretaria da Câmara, salvo acordo de Líderes.
§ 2º. Esgotado o tempo do Expediente, ou não havendo oradores inscritos, passar￾se-á, de imediato, à Ordem do Dia. 
44
Seção II -
Da Ordem Do Dia
Art. 108. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à discussão e 
votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja incluída na Ordem 
do Dia, pelo Presidente.
Art. 109. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
incluída na Ordem do Dia, salvo acordo de Líderes.
Art. 110. A Ordem do Dia será elaborada no máximo até 24 (vinte e quatro) horas 
antes da hora marcada para o início das sessões. 
Art. 111. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte 
disposição: 
I – matéria em regime de urgência ou cujo prazo de tramitação esteja esgotando; 
II – projetos de emenda à Lei Orgânica; 
III – projetos de lei complementar; 
IV – projetos de lei ordinária; 
V – projetos de decreto legislativo; 
VI – projetos de resolução; 
VII – requerimentos, indicações e pedido de providências; 
VIII – outras matérias da Ordem do Dia.
§ 1º A ordem estabelecida neste artigo só poderá ser alterada ou interrompida para 
dar posse a Vereador ou em virtude de preferência ou retirada da Ordem do Dia. 
§ 2º Os projetos de lei, em regime de urgência, cujo prazo de tramitação tenha se 
esgotado, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação igualmente tenha se esgotado, 
sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a 
possibilidade de inversão de ordem prevista no parágrafo anterior. 
§ 3º Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer, pela maioria dos 
seus membros, a retirada da Ordem do Dia de proposição, antes do início da discussão, 
que, não lhe tendo sido distribuída, queira conhecer, sendo o pedido encaminhado para 
deliberação do Plenário, mediante a concessão do prazo regimental.
§ 4º As proposições que não tiverem tramitação regular poderão, a pedido de 
Vereador ou de Comissão, ser retiradas da Ordem do Dia. 
45
§ 5º Na Ordem do Dia, a matéria destinada à votação tem preferência à matéria em 
discussão. 
Art. 112. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal. 
§ 1º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não devem abandonar o Plenário, sob 
pena de registro de ausência. 
§ 2º A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o 
Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de 
quórum. 
§ 3º Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à 
matéria em discussão. 
Art. 113. Findo o prazo para a Ordem do Dia, passar-se-á ao debate da matéria em 
Pauta. 
Parágrafo único. Estando em andamento a votação, a Ordem do Dia não será 
suspensa mesmo que o prazo regimental tenha findado, considerando-se 
automaticamente prorrogada. 
Seção III -
Da Pauta
Art. 114. A Pauta é a parte da Sessão destinada ao debate e à apresentação de 
emendas de matérias que exigem audiência prévia do Plenário antes de ser distribuída às 
Comissões. 
Parágrafo único. Entende-se por matéria que exige audiência prévia do 
Plenário, os projetos de qualquer origem e de qualquer natureza. 
Art. 115. A Mesa organizará a Pauta de acordo com a ordem cronológica da entrada 
das proposições. 
§ 1º Somente serão incluídas na Pauta as proposições que forem protocoladas 
até 12 (doze) horas antes da Sessão Plenária. 
§ 2º As proposições que forem protocoladas após o prazo previsto no parágrafo 
anterior serão incluídas na Pauta da Sessão Plenária subsequente. 
Art. 116. O presidente, pode mandar retirar da Pauta projeto em desacordo com as 
normas da técnica legislativa e com as prescrições regimentais, desde que justifique, por 
escrito, sua decisão, cabendo recurso do seu ato ao Plenário. 
46
Art. 117. As proposições vindas da Comissão que não tenham recebido emendas no 
período da Pauta e não tenham de ser submetidas a outras Comissões, serão incluídas na 
Ordem do Dia da Sessão seguinte. 
Art. 118. Os substitutivos que não forem emendados, serão remetidos 
imediatamente à redação final. 
Art. 119. Findo o prazo da Pauta passar-se-á de imediato à Explicação Pessoal. 
Seção IV -
Da Explicação Pessoal
Art. 120. A Explicação Pessoal é a parte da Sessão Plenária destinada aos oradores 
que tenham assuntos sobre o qual queiram versar livremente, sendo-lhes permitido utilizá￾la apenas uma vez, pelo tempo de 5 (cinco) minutos. 
§ 1º Terminada a Explicação Pessoal, o Presidente encerrará a Sessão e convocará os 
Vereadores para Sessão subsequente. 
§ 2º Não será permitido Aparte no período de Explicações Pessoais. 
Seção V -
Das Inscrições
Art. 121. A inscrição para o uso da palavra dar-se-á em livro próprio, até o início da 
Sessão.
Parágrafo único. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição. 
Art. 122. O Vereador poderá ceder sua inscrição a outro vereador, ou dela desistir se 
assim o desejar, nos termos deste Regimento Interno.
Art. 123. Os Vereadores que desejarem discursar nas Explicações Pessoais deverão 
se manifestar imediatamente quando o Presidente colocar a palavra à disposição. 
Parágrafo único. É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da 
sessão. 
Seção VI -
Dos Prazos Das Intervenções
Art. 124. Os prazos para as intervenções são os seguintes: 
I – 3 (três) minutos para questão de ordem;
II – 3 (três) minutos para aparte;
47
III – 5 (cinco) minutos para o Líder de Bancada se manifestar no encaminhamento 
de votação. 
IV – 5 (cinco) minutos para o Líder de Governo na discussão de proposição de 
autoria do Poder Executivo que compõe a Ordem do Dia;
V – 5 (cinco) minutos para o Líder de Bancada para a discussão de cada proposição 
que compõe a Ordem do Dia e a Pauta;
VI – 5 (cinco) minutos para a discussão de cada proposição que compõe a Ordem do 
Dia e a Pauta; 
VII – 5 (cinco) minutos para Explicação Pessoal. 
Art. 125. É lícito aos Vereadores inscreverem-se para ceder seu tempo a colega que,
inscrito, queira discutir, com maior extensão e profundidade, a matéria da Ordem do Dia. 
§ 1º O tempo a ser usado por Vereador, cedido por colega, não poderá exceder o 
prazo concedido a 2 (dois) oradores. 
§ 2º O tempo cedido será sempre global. 
Capítulo III -
Das Sessões Plenárias Extraordinárias
Art. 126. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas pelo Prefeito Municipal, 
de ofício pelo Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, destinam￾se à apreciação de matéria relevante ou acumulada.
§ 1º A convocação da Sessão Plenária Extraordinária será realizada com 24 (vinte
quatro) horas de antecedência, aos Vereadores, por escrito, quando não for possível fazê￾la diretamente em Sessão.
§ 2º A convocação para Sessão Plenária Extraordinária será pessoal e poderá ser 
realizada por meio eletrônico, mediante encaminhamento para o grupo institucional da 
Câmara Municipal.
§ 3º Em Sessão Plenária Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser 
aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos realizados da mesma forma que 
a Ordinária. 
Capítulo IV -
Das Sessões Solenes
Art. 127. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara 
destinando-se unicamente a: 
I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; 
48
II – comemorar fatos históricos; 
III - instalar a Legislatura; 
IV – proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender 
relevantes. 
§ 1º O autor, autoridades convidadas e o homenageado também poderão usar da 
palavra.
§ 2º Os oradores de cada representação partidária poderão usar da palavra pelo 
tempo máximo de 10 (dez) minutos. 
§ 3º As Sessões Solenes terminam com o encerramento dos trabalhos.
Capítulo V -
Das Atas e Dos Anais
Art. 128. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a 
sua realização, sob a orientação do Primeiro Secretário, e assinada pela Mesa, depois de 
aprovada pelo Plenário. 
§ 1º Haverá um arquivo especial para guarnecer o registro das atas. 
§ 2º Não se realizando a Sessão por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva 
ata, dela constando o expediente despachado. 
§ 3º A ata da última Sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e 
submetida à aprovação, antes do término da Sessão. 
Art. 129. Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados 
e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, os discursos proferidos pelos 
oradores durante as Sessões, toda a matéria, lida ou não, encaminhada à Mesa, apartes 
dos oradores, questões de ordem, projetos, emendas, substitutivos, pareceres, 
requerimentos, ementas de indicações, além de outras matérias requeridas pelos 
Vereadores. 
Título VII -
Do Processo Legislativo
Capítulo I -
Das Proposições
Art. 130. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas 
Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as 
seguintes espécies: 
49
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Lei Complementar;
III - Lei Ordinária;
IV – Resolução;
V - Decreto Legislativo;
VI - Medidas Provisórias;
VII - indicações; 
VIII - Requerimentos; 
IX - Pedido de providência; 
X – Moções;
XI – emendas.
§ 1º - Ressalvados os casos expressamente previsos neste Regimento Interno, 
as preposições serão votadas em turno único.
§ 2º - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados 
segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo 
conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si.
Seção I
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 131. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - Do Prefeito Municipal;
III - De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% (um 
por cento) dos eleitores.
§ 1º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada, será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
50
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser 
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou 
de intervenção no Município.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a contrariar 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e aos preceitos do seu artigo 29, bem 
como os da Constituição Estadual.
Seção II
Das Leis Complementares
Art. 132. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - As leis complementares são as concernentes às seguintes 
matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
IV - Código Sanitário;
V - Estatuto dos Servidores;
VI - Leis Orçamentárias.
VII - Lei de Zoneamento;
VIII - Lei de parcelamento, uso e ocupação de solo urbano;
IX -Lei relativa a cargos, funções ou empregos públicos;
X - Lei instituidora da guarda municipal;
XI - Aumento de vencimentos de servidores;
XII- Atribuições do Vice-prefeito;
XIII - Definição dos critérios para a execução equitativa e dos procedimentos 
que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de 
restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório;
XIV - Concessão de serviços públicos;
XV - Alienação de bens imóveis;
XVI - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
51
XVII - Autorização para efetuar empréstimos em instituição particular;
XVIII - Infrações político-administrativas;
XIX - Fixação do número de Vereadores para a Legislatura subsequente.
Seção III
Das Leis Ordinárias
Art. 133. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria simples dos membros da Câmara, ressalvados os casos previstos nesta Lei 
Orgânica.
Art. 134. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos 
na Administração Direta e autárquica e aumento de sua remuneração;
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria;
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira 
parte.
Art. 135. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que 
disponham sobre:
I - Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através 
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II -Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação 
ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara 
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 136. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores 
inscritos no Município, contendo assunto de interesse específicos do Município, da cidade 
ou de bairros.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu 
recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número 
52
do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral 
competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou 
do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas 
relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo 
pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 137. Nenhum projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa 
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios 
para atender aos novos encargos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos 
extraordinários.
Art. 138. A requerimento do Vereador, as proposições poderão tramitar em 
regime de urgência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou de urgência especial, na forma 
definida no Regimento Interno da Câmara.
Art. 139. O Prefeito, mediante justificativa, poderá solicitar que os projetos de 
sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, tramitam em regime de 
urgência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Se a Câmara não deliberar naquele prazo o projeto será incluído na ordem 
do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua 
votação.
§ 2º Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de 
deliberação tenha se esgotado.
§ 3º O prazo previsto no "caput" deste artigo, não corre no período de recesso 
desta Câmara.
§ 4º Os prazos e tramitação serão previstos no Regimento Interno.
Art. 140. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será este enviado ao 
Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que aquiescendo, o sancionará e o publicará.
§ 1º. O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro desse prazo ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará 
em sanção.
§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea.
53
§ 4º. A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 15 (quinze) 
dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem 
ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio 
secreto.
§ 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, em 
48 (quarenta e oito) horas.
§ 6º. A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo 
Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação 
de fazê-lo em igual prazo.
§ 7º. A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:
a) sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número 
em sequência às existentes;
b) veto parcial, tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.
Art. 141. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou vetado não poderá 
ser objeto na mesma sessão legislativa.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 142. Qualquer cidadão poderá usar da palavra durante a primeira discussão 
dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na 
Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre a qual 
falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente 
mencionados na inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá 
fazer uso da palavra em cada sessão, respeitado o mínimo de um a favor e um contra a 
proposição.
§ 3º Será cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a 
dignidade da Câmara, dos Vereadores ou que desrespeite as normas de civilidade durante 
sua manifestação.
§ 4º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos 
para o uso da palavra pelos cidadãos.
Seção IV
Da Resolução
Art. 143. O Projeto de Resolução destinado a regular, com eficácia de lei 
ordinária, com efeitos interno, matéria de competência privativa da Câmara Municipal, e as 
54
de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se 
pronunciar em casos concretos, como:
I - Perda de mandato de Vereador e exige maioria qualificada, ou seja, 2/3 (dois 
terços) ou mais de votos dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada 
em turno único;
II - Permissão para instauração de processo disciplinar contra Vereador, maioria 
absoluta, dos votos dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em 
turno único;
III - Constituição de Comissões Temporárias, nos casos previstos neste 
Regimento;
IV - Conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito exige maioria absoluta 
dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único;
V - Conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e 
controle;
VI - Conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade 
civil exige maioria absoluta dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e 
votada em turno único;
VII - Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de 
caráter cultural ou de interesse do Município exige maioria absoluta dos membros da 
Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único.
Seção V
Do Decreto Legislativo
Art. 144. O Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as matérias de 
exclusiva competência do Poder Legislativo sem a sanção do Prefeito Municipal das quais 
são as seguintes:
I - Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito em turno único, em escrutínio 
secreto, exigível quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara, para contrariar o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, conforme § 2º, do artigo 31 da Constituição 
Federal;
II - Fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito, exigível quórum de 
maioria absoluta, para sua aprovação;
III - Concessão de licença ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, exigível quórum de 
maioria simples, para sua aprovação;
IV - Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos, exigível quórum de maioria absoluta, para sua aprovação;
55
V - Criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se 
inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia 
interna da Câmara, exigível quórum de maioria absoluta, para sua aprovação;
VI - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, 
correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento, exigível 
quórum de maioria absoluta, para sua aprovação;
VII - Cassação de mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, exigível quórum de 
maioria qualificada de 2/3, para sua aprovação.
Seção VI
Das Medidas Provisórias
Art. 145. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal, poderá adotar 
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara 
Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no 
prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º As medidas provisórias perderão sua eficácia, desde sua edição, se não 
forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período uma 
única vez, devendo à Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas decorrentes 
mediante decreto legislativo.
§ 2º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que 
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 3º Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias 
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que 
se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa, ou seja, tranca a 
pauta de votações da Câmara Municipal até que seja votada.
§ 4º Decorrendo o prazo de validade da medida provisória fixado neste artigo 
ou em sendo rejeitada ou perda de sua eficácia, as relações jurídicas constituídas e 
decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 5º Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida 
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o 
projeto.
Seção VII
Da Indicação
Art. 146. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de 
interesse público, um pedido de providências, dispensado o parecer das Comissões 
Permanentes.
56
Seção VIII -
Dos Requerimentos
Art. 147. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por 
qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. 
§ 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do 
Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 
§ 2º Quanto à forma, os requerimentos são verbais ou escritos. 
Seção IX -
Do Pedido De Providências
Art. 148. O Pedido de Providências destina-se a propor ao Poder Executivo medidas 
de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse 
da coletividade. 
Parágrafo único. O Pedido de Providencias ao Poder Executivo não depende de 
parecer das Comissões, mas depende de deliberação do Plenário.
Seção X -
Da Moção
Art. 149. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A Moção deverá ser subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, e não será contabilizada na quantidade limitante das Proposições, sendo 
submetida a apreciação do Plenário, dispensado o Parecer das Comissões. 
Seção XI -
Das Emendas
Art. 150. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo 
ser: 
I – supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal; 
II – substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no 
todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral; 
III – aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal. 
IV – modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la 
substancialmente. 
57
§ 1º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 2º O Vereador poderá apresentar emendas no prazo de 48h (quarenta e oito horas) 
que precedem uma Sessão Plenária ou enquanto a matéria estiver em análise nas 
Comissões. 
Art. 151. Não serão admitidas emendas que impliquem em aumento de despesa 
prevista no Orçamento:
I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
artigo 61, § 1º, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal.
II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Capítulo II -
Da Discussão
Art. 152. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário. 
Art. 153. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais. 
Art. 154. Tem preferência na discussão: 
I – o autor da proposição; 
II – o relator da Comissão que opinou sobre o mérito; 
III – o autor do voto em separado; 
IV – o autor da emenda. 
Parágrafo único. Na discussão, o orador não poderá: 
I – desviar-se da matéria em debate; 
II – falar sobre matéria vencida; 
III – usar linguagem não parlamentar; 
IV – ultrapassar o prazo regimental. 
Art. 155. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela 
Presidência, salvo para: 
I – leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou 
calamidade pública; 
II – comunicação urgente; 
58
III – recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal; 
IV – encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária; 
V – providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos. 
Art. 156. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na 
tribuna, exceto para: 
I – requerimento de prorrogação da Sessão Plenária; 
II – questão de ordem; 
III – aparte; 
IV – comunicação urgente. 
Art. 157. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de oradores ou pelo 
decurso dos prazos regimentais. 
§ 1º Não havendo orador que queiram se manifestar, nem sendo solicitada a palavra, 
a discussão dar-se-á por encerrada. 
§ 2º A discussão pode ser encerrada mediante requerimento, aprovado pelo 
Plenário, salvo disposições regimental especial, quando a matéria tenha sido discutida em 
duas Sessões e, sobre ela, já tenha havido a manifestação de, pelo menos, 4 (quatro)
oradores. 
§ 3º Na discussão, por partes, o encerramento de cada uma delas poderá ser 
requerido, depois de ocorrer a manifestação, além do relator, de pelo menos 2 (dois)
oradores, nos termos do §2º. 
Capítulo III -
Do Adiamento Da Discussão
Art. 158. A discussão de proposição, mediante requerimento, aprovado em Plenário, 
pode ser adiada, por prazo não superior a 10 (dez) dias, salvo disposição regimental em 
contrário. 
§ 1º O adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca, porém, 
havendo orador na tribuna. 
§ 2º Quando o adiamento for para audiência de Comissão, só será concedido se 
houver perfeita relação entre a matéria da proposição e a competência da Comissão cuja 
audiência se requer. 
§ 3º Não é admitido adiamento de discussão para proposição, em regime de 
urgência, exceto quando as Comissões competentes para relatar, se habilitem a fazê-lo. 
59
Art. 159. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados 2 (dois) ou mais 
requerimentos de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se 
prejudicado os demais. 
Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não 
tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será 
arquivado, de plano, pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário. 
Capítulo IV -
Do Aparte
Art. 160. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, 
contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de 
3 (três) minutos. 
Parágrafo único. O aparte só será permitido mediante licença do orador, sem 
prejuízo de seu tempo, nas discussões de projetos. 
Art. 161. É vedado o aparte: 
I - a qualquer pronunciamento do Presidente; 
II - no encaminhamento da votação e questão de ordem; 
III- nas Explicações Pessoais.
Parágrafo Único: Não serão permitidos apartes paralelos ou sucessivos.
Capítulo V -
Do Pedido de Vistas
Art. 162. Qualquer Vereador poderá requerer pedido de vistas, durante a discussão 
de uma proposição, que terá duração máxima de 10 (dez) dias, exceto o membro de 
comissão que esteja analisando a proposição e a matéria não seja em regime de urgência, 
prioridade ou sessão extraordinária.
Art. 163. O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser concedida uma única 
vez a todos os vereadores ao mesmo tempo, caso exista interesse do parlamentar em fazer 
o pedido, obrigatoriamente deverá expedir um parecer prévio.
§ 1º - Encerrada a discussão de uma proposição, não mais se admitirá requerimento 
de adiamento de sua votação.
§ 2° - O vereador terá direito em requerer pedido de vistas de processo relativo a 
qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária e 
com anuência do Plenário.
Capítulo VI -
Da Votação
60
Art. 164. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, 
se o fizer, a ocorrência constará na ata da Sessão Plenária. 
§ 2º O Vereador que estiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto: 
I – na eleição da Mesa; 
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria 
absoluta e de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
III – quando houver empate na votação. 
§ 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse 
particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim. 
§ 4º O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar sendo 
este o exercício de sua função, considerando-se impedido de votar apenas nos casos do § 
3°. 
§ 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, sendo 
contado somente para se apurar o quórum para início da votação. 
§ 6º O voto será secreto somente no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, no julgamento das Contas do Prefeito e na eleição dos Membros da Mesa e 
de seus substitutos, conforme art. 35 da Lei Orgânica do Município de Barrolândia/TO. 
Capítulo VII -
Dos Processos De Votação
Art. 165. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio 
secreto. 
§ 1º O início da votação e a verificação de quórum serão sempre precedidos de aviso. 
§ 2º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem 
seus lugares no Plenário, convidando-os a votar da seguinte forma: Permanecer sem
manifestação quando estiverem de acordo e erguendo o braço ou outra forma de 
manifestação quando forem contrários à matéria em pauta, procedendo-se em seguida, à 
contagem dos votos e proclamação do resultado. 
§ 3º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo 
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação. 
Art. 166. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da 
resposta de cada Vereador.
61
§ 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 2º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da 
ata da Sessão Plenária. 
Art. 167. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador verbalmente ou por 
escrito, sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria 
votada, devendo esta constar em ata. 
Art. 168. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro 
processo. 
Art. 169. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que 
o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada. 
Parágrafo único. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta. 
Art. 170. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente 
ou por escrito devendo esta constar em ata. 
Capítulo VIII -
Do Quórum
Art. 171. Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de 
Sessão Plenária, Reunião de Comissão ou de deliberação. 
Parágrafo único: O quórum que trata o caput deste artigo é assim qualificado: 
I – por maioria simples, sempre que a matéria necessitar do voto de mais da metade 
dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;
II – por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos 
membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de 
vereadores presentes em Sessão Plenária;
III – por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do 
número de vereadores presentes em Sessão Plenária. 
Art. 172. Em regra, o processo de votação observará o quórum de maioria simples, 
salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 173. Serão objeto de deliberação da maioria absoluta (mais da metade dos 
membros da Câmara Municipal):
I - o Código Tributário do Município;
62
II - o Código de Obras;
III - o Plano Diretor;
IV - o Código de Posturas;
V - a lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI – veto;
VII - o Código do Meio Ambiente;
VIII – a lei da técnica legislativa;
IX – leis orçamentárias.
Art. 174. São exigidos 2/3 (dois terços) de votos (maioria qualificada) para: 
I – deliberação de projeto de emenda à lei orgânica; 
II – deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III – deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela 
prática de infração político-administrativa; 
IV – cassação de mandato do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores pela 
prática de infração político-administrativa;
V – concessão de títulos honoríficos. 
§ 1º A declaração do quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes 
do processo de votação.
§ 2º Verificada a falta de quórum para a votação da Ordem do Dia, a Sessão Plenária 
será encerrada, devendo ser descontado do Vereador faltoso, o valor proporcional ao 
respectivo dia, exceto quando devidamente justificada a ausência na forma prevista neste
Regimento.
Capítulo IX -
Da Preferência
Art. 175. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias: 
I - projetos de lei em regime de urgência;
II – medidas provisórias;
III - vetos; 
63
IV - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
V – orçamento;
§ 1º As emendas terão preferência na seguinte ordem:
I – Emenda apresentada por comissão;
II – Emenda apresentada por Vereador;
III - Substitutivo sobre emenda; 
§ 2º Sem prejuízo das normas regimentais, poderá o Plenário conceder preferência 
para o exame de qualquer proposição. 
§ 3º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o 
Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do 
Plenário. 
Capítulo X -
Dos Atos Prejudicados
Art. 176. Consideram-se atos prejudicados: 
I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido 
rejeitado na mesma Sessão Legislativa Anual, salvo proposta da maioria absoluta dos 
membros;
II – a aprovação da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação; 
III - a proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado; 
IV - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada; 
V - o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado ou rejeitado;
VI – proposições que não atendam os requisitos expostos neste Regimento Interno. 
Art. 177. A prejudicidade será declarada pelo Presidente ou a requerimento de 
Vereador. 
Capítulo XI -
Da Redação Final
Art. 178. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação 
final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte: 
64
I – Elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem 
alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem, de técnica legislativa e ortografia. 
II – Publicação no Mural da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A Mesa terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para elaborar a redação 
final. 
Art. 179. A aprovação da redação final será declarada pelo Presidente da Câmara.
Capítulo XII -
Do Regime De Urgência
Art. 180. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu 
pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, 
desde que não se trate de projeto de lei complementar. 
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até 72
(setenta e duas) horas, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das 
Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
Título VIII -
Dos Procedimentos Especiais
Capítulo I -
Do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 181. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, 
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral. 
Art. 182. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, 
será distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de 
parecer quanto ao mérito.
§ 1º Após o procedimento de que trata o caput deste artigo, a Comissão de 
Orçamento e Finanças terá o prazo de até 20 (vinte) dias para realização de audiência
pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, §1º, I, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
§ 2º Posteriormente o projeto será incluído na Ordem do Dia para votação. 
Art. 183. Caso o parecer da Comissão conclua pela inadmissibilidade da tramitação 
do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a 
Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal. 
65
Capítulo II -
Do Veto e Da Promulgação
Art. 184. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final 
para sanção, promulgação ou veto. 
§ 1º Será obrigatório somente o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno e desconformidade com a 
Lei Orgânica. 
§ 2º Esgotado o prazo da Comissão de Justiça e Redação a Mesa Diretora incluirá o 
Decreto Legislativo de apreciação do Veto na Ordem do dia da reunião imediata. 
§ 3º A apreciação do veto será feita em única discussão e votação. 
§ 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante 
requerimento aprovado em Plenário. 
Capítulo III -
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 185. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo. 
§ 1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, 
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será constituída Comissão Especial, composta 
por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade 
partidária. 
§ 2º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator. 
§ 3º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das 
emendas apresentadas. 
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo 
que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por 1/3 (um terço) dos 
Vereadores. 
§ 5º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos. 
§ 6° A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criado 
antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica. 
Art. 186. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá 2 (dois) turnos de votação, e será 
aprovado mediante o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
66
§ 1º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de 
Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de 15 (quinze)
minutos. 
§ 2º No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, 
falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.
Capítulo IV -
Da Reforma Ou Alteração Regimental
Art. 187. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante 
proposta: 
I – da Mesa Diretora; 
II – de 1/3 (um terço) dos Vereadores; 
III – de Comissão Especial. 
§ 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, 
permanecerá por até 15 (quinze) dias na Comissão competente para recebimento de 
emendas. 
§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação terá até 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre a proposição e as 
emendas. 
Capítulo V -
Da Fiscalização Das Contas Do Município
Seção I -
Do Julgamento Das Contas De Exercício
Art. 188. Recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao 
julgamento, observado o rito especial que segue:
I – Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara 
Municipal determinará sua publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal ou do 
Município de Barrolândia;
II – Por conseguinte, fará a distribuição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, em 
avulsos a todos os Vereadores.
III – Após o Parecer Prévio será encaminhado a Comissão de Orçamento e Finanças, 
para a devida instrução;
67
IV – No prazo de 15 (quinze) dias o relator da Comissão apresentará parecer sobre a 
prestação de contas;
V – após a emissão do parecer, a Comissão solicitará ao Presidente da Câmara 
Municipal que providencie a citação do ordenador de despesas que está sendo julgado para 
apresentar:
a) defesa escrita no prazo de 15 dias, bem como produzir as provas que entender 
necessárias no mesmo prazo;
b) manifestação sobre as impugnações apresentadas na forma prevista no inciso IV
deste artigo, se houverem;
VI - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, a 
Comissão promoverá a elaboração de voto, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá 
concluir:
a) pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) pela discordância do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
VII - aprovado o voto na Comissão, o mesmo se tornará Parecer e será encaminhado 
para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento;
VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em 
julgamento para que, por seu advogado constituído, realizar, na Sessão Plenária, defesa 
oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos;
IX - durante a defesa oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
X - concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se
manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo 
de votação, que será nominal e em turno único;
XII - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer mediante voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, 
será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em anexo, 
conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído em seu voto.
§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando do parecer de 
Redação Final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação em 
Plenário contrariar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
68
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar￾lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário;
Capítulo VI -
Do Julgamento Do Prefeito Por Infração Político-Administrativo 
Art. 189. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações 
definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito: 
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador (a), ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; 
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quórum de 
julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão Processante; 
IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento; 
V - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, 
na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; 
VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro 
de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, 
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo 
de 10 (dez); 
VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 
(duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo 
da primeira publicação; 
VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro 
de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, 
neste caso, será submetido ao Plenário; 
69
IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, 
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; 
X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro)
horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; 
XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final, 
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento; 
XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 
15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral; 
XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia; 
XIV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for 
declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso
em qualquer das infrações especificadas na denúncia; 
XV - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se 
houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de
Prefeito; 
XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o 
resultado; 
XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado; 
XVIII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Capítulo VII -
Do Julgamento De Vereador Por Infração Político-Administrativa
Art. 190. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações 
político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior. 
70
Capítulo VIII -
Da Licença Do Prefeito
Art. 191. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será 
submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de 
parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente 
autorizada a licença, devendo haver o registro em ata. 
Art. 192. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão 
Representativa. 
Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício 
aos Vereadores. 
Capítulo IX -
Do Subsídio e Gratificações Dos Agentes Políticos Municipais 
Art. 193. Os subsídios e gratificações do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal de acordo com a Constituição
Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal. 
§ 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão jus ao décimo terceiro subsídio, 
a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, em valor correspondente ao subsídio 
mensal, observado o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101 
de 2000 e nesta Lei Orgânica.
§ 2° Fica instituída gratificação pelo exercício de função na Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, incidente sobre o subsídio do Vereador, nos seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento) para o Presidente;
II – 20% (vinte por cento) para o Vice-Presidente;
III – 20% (vinte por cento) para o Primeiro Secretário;
IV – 10% (dez por cento) para o Segundo Secretário.
§ 3º A gratificação prevista neste artigo será devida exclusivamente durante o 
efetivo exercício do mandato na respectiva função da Mesa Diretora.
§ 4º A percepção da gratificação não se incorpora ao subsídio do Vereador, nem gera 
direito adquirido após o término do mandato na função.
§ 3º As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observados os limites 
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
71
Título IX -
Da Fiscalização
Capítulo I -
Da Fiscalização Orçamentária e Financeira
Art. 194. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
do Município de Barrolândia e de suas entidades das administrações direta e indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, respectivamente, mediante controle 
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais 
o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 195. O Poder Público Municipal manterá, de forma integrada, sistema de 
controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo II -
Da Convocação De Titulares De Órgãos Da Administração Municipal
Art. 196. A Mesa da Câmara Municipal, os Vereadores através de requerimento 
escrito submetido ao Plenário ou suas Comissões, poderão convocar Secretários ou 
titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para prestarem 
informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal, independentemente de convocação, 
poderá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao 
Legislativo ou às suas Comissões, sendo designado por estes, data e horário.
72
Art. 197. O Secretário do Município convocado enviará à Câmara, 2 (dois) dias úteis 
antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas. 
§ 1º - O convocado terá o prazo de 20 (vinte) minutos para fazer a sua exposição, 
atendendo exclusivamente ao assunto da convocação. 
§ 2º - O requerimento deverá indicar o motivo da convocação e as questões a serem
propostas.
§ 3 º- A convocação indicará dia e hora para comparecimento. 
Capítulo III -
Do Pedido De Informação
Art. 198. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como 
objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da 
Administração Pública Municipal. 
§ 1° O pedido será encaminhado à Mesa Diretora para deliberação do Plenário e 
após aprovado o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de 20 (vinte)
dias, contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, devidamente
justificados. 
§ 2° O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do
prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o 
Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos 
neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67. 
§ 3° A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de 
informação considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo, 
cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário. 
Capítulo IV -
Do Pedido De Informação A Órgãos Estaduais
Art. 199. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, 
poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e 
indireta situados no Município, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da solicitação. 
Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deve ser 
sobre fato determinado.
Título X -
Da Participação Popular
Capítulo I -
73
Das Audiências Públicas
Art. 200. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as 
entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, 
bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de 
atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes. 
Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do 
território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente 
da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Art. 201. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para 
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às 
entidades participantes.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto 
de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas
correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para 
tanto, de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, tirar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada 
do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim 
tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o 
interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo 
prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 202. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito 
da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou 
fornecimento de cópias aos interessados. 
Título XI -
Da Interpretação E Observância Do Regimento
Capítulo I -
Das Questões De Ordem
74
Art. 203. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou 
aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, 
durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo 
regimental, o que fará utilizando a expressão “questão de ordem”. 
§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a 
indicação precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e 
referir-se à matéria tratada na ocasião. 
§ 2º Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta 
a questão de ordem, o Presidente cassará sua palavra. 
§ 3º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá 
exceder a três minutos. 
§ 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um 
Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à 
decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida. 
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, 
reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em 
ambas as hipóteses, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá prazo máximo
de 3 (três) Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.
Art. 204. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que 
não seja pertinente à matéria em discussão e votação. 
Art. 205. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em ata, e a Mesa 
elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas 
decorrentes. 
Capítulo II -
Dos Recursos
Art. 206. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das 
Comissões, nos casos previstos neste Regimento. 
Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as 
exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição de cinco dias úteis e ao número 
de signatários de três e que não contenham justificativa adequada. 
Título XII -
Das Disposições Finais
Art. 207. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar 
expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos 
períodos de recesso da Câmara. 
75
Art. 208. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, 
através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário. 
Art. 209. Não haverá Expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo 
decretado pelo Município. 
Art. 210. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 211. Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001, 
de 2 de setembro de 2013 e suas alterações.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA, aos 23 dias do mês de 
fevereiro de 2026.
VANDERSON DE MORAIS FERREIRA
PRESIDENTE
JESSÉ VINICIUS RODRIGUES
VICE-PRESIDENTE
ELDIVAN MACHADO COELHO
1° SECRETÁRIO
MARIA RAIMUNDA P. C. COSTA
2° SECRETÁRIO

open original →