| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Veto total ao projeto de lei n° 11/2025. |
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Ro NO» 4 PREFEITURA dE BARROLÂNDIA Administrando para todos! em OFÍCIO Nº 386/2025 — GAB. PREFEITO Barrolândia/TO, 23 de dezembro de 2025. Excelentíssimo Senhor ELDIVAN MACHADO COELHO DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrolândia Em Barrolândia — TO Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 11/2025 NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 60, 8 2º, da Lei Orgânica do Município de Barrolândia, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 11/2025, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre diretrizes para a garantia da continuidade pedagógica na Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas para a permanência dos docentes durante o ano letivo", pelas razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público expostas a seguir: 4. VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA O projeto em tela, embora bem-intencionado, padece de vício de iniciativa. A Lei Orgânica de Barrolândia estabelece, no seu Art. 53, inciso |, que a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores é de competência privativa do Prefeito Municipal. Ao dispor sobre a permanência de docentes contratados e orientar medidas administrativas sobre contratos temporários, a proposta invade a esfera de gestão de pessoal do Executivo, violando o princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. 2. INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO Avenida Bernardo Sayão, nº 759, Centro - CEP - 77.665-000 FONE - (63) 3376-1153 E-mail: prefeituraQDbarrolandia.to.gov.br “(0 PREFEITURA DE BARROLÂNDIA Administrando para todos! A proposição interfere indevidamente na discricionariedade do Poder Executivo para gerir a máquina pública. Compete ao Prefeito, privativamente, prover os cargos públicos e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, bem como organizar e dirigir os serviços da administração. A imposição de diretrizes para a permanência de contratados restringe a liberdade do administrador de rescindir contratos conforme a conveniência técnica e a necessidade flutuante do serviço público, conforme já previsto no Art. 75, inciso IX. 3. IMPACTO NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO O projeto compromete o planejamento financeiro do Município. A Lei Orgânica veda o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual e proíbe a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Ao induzir a manutenção de contratos durante todo o ano letivo, inclusive em períodos onde a carga horária poderia ser reduzida ou suprida de outra forma, a lei impede a otimização de recursos, gerando potencial aumento de despesa sem a prévia dotação orçamentária e sem a indicação da fonte de custeio, conforme exigido pelo Art. 138. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NOVO Por fim, ressalta-se que os serviços de ensino municipal já são regularmente prestados sob as atuais diretrizes de gestão. O projeto não traz inovação efetiva que justifique a alteração legislativa, uma vez que a continuidade pedagógica já é buscada através do planejamento interno da Secretaria de Educação, sem a necessidade de engessamento da gestão contratual por via legal. Diante destes fundamentos jurídicos e administrativos, e no exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submeto este veto à apreciação dessa egrégia Casa de Leis. Atenciosamente, ACHADO ALVES Prefeito Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO Avenida Bernardo Sayão, nº 759, Centro - CEP — 77.665-000 FONE - (63) 3376-1153 E-mail: prefeituraQDbarrolandia.to.gov.br