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materia nº 386/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 386 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaVeto total ao projeto de lei n° 11/2025.
native_id981

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Ro
NO» 4
PREFEITURA dE
BARROLÂNDIA
Administrando para todos!
em
OFÍCIO Nº 386/2025 — GAB. PREFEITO
Barrolândia/TO, 23 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ELDIVAN MACHADO COELHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrolândia
Em Barrolândia — TO
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 11/2025
NESTA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 60, 8 2º, da Lei
Orgânica do Município de Barrolândia, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de
Lei nº 11/2025, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre diretrizes para a garantia
da continuidade pedagógica na Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder
Executivo a adotar medidas administrativas para a permanência dos docentes durante
o ano letivo", pelas razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público expostas a seguir:
4. VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
O projeto em tela, embora bem-intencionado, padece de vício de iniciativa.
A Lei Orgânica de Barrolândia estabelece, no seu Art. 53, inciso |, que a iniciativa de
leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores é de competência privativa
do Prefeito Municipal.
Ao dispor sobre a permanência de docentes contratados e orientar medidas
administrativas sobre contratos temporários, a proposta invade a esfera de gestão de
pessoal do Executivo, violando o princípio da separação, independência e harmonia
entre os Poderes.
2. INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
Avenida Bernardo Sayão, nº 759, Centro - CEP - 77.665-000
FONE - (63) 3376-1153 E-mail: prefeituraQDbarrolandia.to.gov.br
“(0
PREFEITURA DE
BARROLÂNDIA
Administrando para todos!
A proposição interfere indevidamente na discricionariedade do Poder
Executivo para gerir a máquina pública. Compete ao Prefeito, privativamente, prover
os cargos públicos e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, bem
como organizar e dirigir os serviços da administração.
A imposição de diretrizes para a permanência de contratados restringe a
liberdade do administrador de rescindir contratos conforme a conveniência técnica e
a necessidade flutuante do serviço público, conforme já previsto no Art. 75, inciso IX.
3. IMPACTO NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
O projeto compromete o planejamento financeiro do Município. A Lei Orgânica
veda o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual e proíbe a
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários.
Ao induzir a manutenção de contratos durante todo o ano letivo, inclusive em
períodos onde a carga horária poderia ser reduzida ou suprida de outra forma, a lei
impede a otimização de recursos, gerando potencial aumento de despesa sem a
prévia dotação orçamentária e sem a indicação da fonte de custeio, conforme exigido
pelo Art. 138.
4. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NOVO
Por fim, ressalta-se que os serviços de ensino municipal já são regularmente
prestados sob as atuais diretrizes de gestão. O projeto não traz inovação efetiva que
justifique a alteração legislativa, uma vez que a continuidade pedagógica já é buscada
através do planejamento interno da Secretaria de Educação, sem a necessidade de
engessamento da gestão contratual por via legal.
Diante destes fundamentos jurídicos e administrativos, e no exercício das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submeto este veto à
apreciação dessa egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
ACHADO ALVES
Prefeito
Prefeitura Municipal de Barrolândia - TO
Avenida Bernardo Sayão, nº 759, Centro - CEP — 77.665-000
FONE - (63) 3376-1153 E-mail: prefeituraQDbarrolandia.to.gov.br

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