norma nº 6/2024

Re Eno da
CÂMARA MUNICIPAS, DE
BARROLÂNDIA
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA
DECRETO N.º 006/2024
“Dispõe sobre a designação de Vereador para atuar como
Fiscal de Contrato, conforme disposto na Lei Federal nº
14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Barrolândia do Tocantins, nas condições que indica e
da outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA
DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º. caput, da referida Lei
dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que
as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de
Contratação a ser designado pela autoridade competente:
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no
Resolução Nº 005 de 19 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de
01/04/2021.
Câmara Municipal de Barrolândia — TO
Rua Demerval Martins Cunha n£206, Centro — CEP — 77.665-000 / FONE- (63) 3376-1446
E-mail: poderlegislativobrdQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
BARROLÂNDIA
“cima do tudo nossa cidade!”
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA
DECRETA:
Art. 1º - Designar como Fiscal de Contrato, para atuar nos processos de licitação,
Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:
Nome Cargo
João Rodrigues Costa Fiscal de Contratos
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA-TO. aos 01 dias do
mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e quatro.
rinho de Brito
Presidente
Câmara Municipal de Barrolândia — TO
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