norma nº 3/2024

DECRETO N.º 003/2024 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA 
"Dispõe sobre a designação de Vereador para atuar como 
Agente de Contratação e Equipe de Apoio conforme 
disposto na Lei Federal n
º 14.133/2021, no âmbito do 
Poder Legislativo Mw1icipal de Barrolândia do 
Tocantins, nas condições que indica e da outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA 
DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, e, 
CONSIDERANDO que a Lei n
º 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7
°
, caput, da referida Lei 
dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar 
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei; 
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8
° da referida Lei, que 
as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de 
Contratação a ser designado pela autoridade competente; 
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no 
Resolução N
º 005 de 19 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei Federal n
º 14.133 de 
O 1/04/2021. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos 
processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, 
conforme a seguir descrito: 
Câmara Municipal de Barrolândia - TO 
Rua Demerval Martins Cunha nº206, Centro - CEP - 77.665-000 / FONE - {63) 3376-1446 
E-mail: poderlegislativobrd@hotmail.com 
Nome 
CÃMARA MUNICIPAi. DE 
BARROLÃNDIA 
Acima de IUUO no••· cidMMI￾ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA 
Cargo 
José Wilson Pereira Castilho Agente de Contratações 
Vanderson de Morais Ferreira Equipe de Apoio 
Eldivan Machado Coelho Suplente da Equipe de Apoio 
Art. 2
° 
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA-TO, aos 02 dias do 
mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
arinho de Brito 
Presidente 
Câmara Municipal de Barrolândia -TO 
Rua Demerval Martins Cunha nº206, Centro - CEP - 77.665-000 / FONE - (63) 3376-1446 
E-mail: poderlegislativobrd@hotmail.com