materia nº 17/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
CARIRI - TO
| PROTOCOLO N.º
Horas: iIioU
CARIRI DO TOCANTINS | 212 io
Unidos para o trabalho acundo ge sss
ADM 2013/2016 Ã
PODER EXECUTIVO
AS
LAY
7 3
f sa
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
êsrnvaro por du E ei O dd 1 EA Quo
wet Di
ssinatura
ess 7. —
Presidente
PROJETO DE LEI Nº. 017/2.013, DE 01 DE AGOSTO DE 2.013
Municipal de Cariri
” Ê: Ee A
SE SE
ra À
tu f
t+
do Tocantins
o. enjação em 1Z Fc (Up 2
e Si =D
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a
Permuta de Bem Imóvel da Administração
Pública, com bem imóvel particular para
expansão da área de implantação de Empresas
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins| Comerciais e Industriais e dá outras
Aprovado pord aa tina inairio “providências.
EM meme VOtAÇÃO EM LZACGALZ
«
Odo ço
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que
lhe confere os artigos 30, |, da Constituição Federal, artigos nºs 62, Ill, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU,
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bem imóvel do
Patrimônio Público Municipal, caracterizado como Parte Desmembrada 02 do Lote
11/13 remanescente do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, com
área de 17,2514 ha, com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se no vértice
denominado M-27, em limites com Parte Remanescente do Lote 11/1 3, do Loteamento
Faz. Santo Antônio, Gleba 06, 32 Etapa; dai segue com o rumo NW 59º12'56" SE e
distâncias: 275,37m, até o marco M-27-A; Deste, segue confrontando com a Faixa de
domínio da BR — 153, sentido Gurupi -TO à Figueiropolis com rumos e distância de SW
25º08'359” NE — 913,67m, até o marco M-31, com SW 25º09'43” NE, 492,31m, até o
Marco M-30A; Deste, segue confrontando com Firma Auto Posto Nova Granada, com
rumo NW 87º5912” SE e distância 220,03m, até o marco M-30; Deste, segue
confrontando com o Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, Fis. B
com rumos e distância de SW 41º42'27” NE — 771,59m, até o marco M-31, com SW
10º26'08" NE — 907,41m, até o início desta descrição, vértice M-27”, conforme croqui e
memorial descritivo anexo, com bem imóvel particular descrito pormenorizadamente no
art. 2.º, para fins expansão da área de implantação de Empresas Comerciais e
Industriais.
Art. 2. O bem imóvel pertencente ao particular Senhor, TALES CYRIACO
MORAIS, constitui-se de um Imóvel caracterizado como Parte desmembrada do Lote
nº 01-A (parte do lote 1) do Loteamento Cariri, 12 Etapa, Encravado no Lote 11/13, do
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do cant
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri.toBgmail. com
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 32 Etapa, deste Município, com área
total de 17,0000ha, com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se no vértice
denominado M-01A, cravado na confrontação da Faixa de domínio da BR 153 e com o
limite do Lote 01-A Remanescente; daí, segue confrontando com este último com os
seguintes rumos e distâncias: NW 76º34'34” SE — 31 2,00m, até o marco M-01B, com
SW 25º06'18” NE — 540,00m, até o marco M-01C; daí, segue confrontando com o
Loteamento Faz. Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, Folha B e Lotes 26/13 e 10/13
com rumo e distância: NW 76º34'34” SE — 315,00m, até o marco M-01; daí, segue
confrontando com a faixa de domínio da BR-153, que liga Brasília à Belém, com rumo e
distância: SW 25º06'18” NE — 940,00m, até o início desta descrição, vértice M-01A”,
devidamente registrada sob o nº R-01/1 089, livro 2-F, Registro Geral, fls. 98, em 18 de
abril de 2008, CRI de Cariri do Tocantins -TO, conforme croqui e memorial descritivo
anexo.
Ar. 3. Os bens imóveis cuja permuta fica autorizada através da presente Lei
possuem o mesmo valor de mercado.
Art. 4. A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa
do interesse Público do imóvel a ser permutado, bem como, deverá se efetivar através
de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 5. Da Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor
dos bens imóveis permutados.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 01 de agosto de 2013.
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariritoB gmail.com
JUNHO /2019
-—
)
PROPRIETARIO
ÁREA TOTAL. 17,0100 ha
LOTE
Parte desmembrada do Lote 01-A
RESP. TÉCNICO oi
“ go: á
Umberto Ferreira da Silva LOTEAMENTO. CARIRI, 1º ETAPA
Satélite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
Téc. em Agrimensurao-CREA-TO 11641—-7
DATA: CAL/
10/06/2013 ESCALA yr 000
Encravada no Lote 11/13,
MUNICÍPIO/UF do Lot? Faz. Santo Antonio
CARIRI DO TOCANTINS J|GI. 06, 3º Etapa.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Parte Desmembrada do Lote 01-A do Lotº Cariri, 1º Etapa,
Encravado no Lote 11/13, do Lotº Fazenda santo Antonio,
Gleba 06, 3º Etapa
Município |: Cariri do Tocantins
Comarca - Gurupi-TO
Proprietário :
Área Total : 17,0000 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M-01A, cravado na confrontação da
faixa de domínio da BR-153 e com o limite do Lote 01-A Remanescente; daí,
segue confrontando com este último com os seguintes rumos e distâncias: NW
76º34'34" SE — 315,00m, até o marco M-01B, com SW 25º0618" NE -—
540,00m, até o marco M-01C; daí, segue confrontando com o Loteamento Faz.
Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, Folha B e Lotes 26/13 e 10/13 com rumo e
distância: NW 76º34'34" SE - 315,00m, até o marco M-01, daí, segue
confrontando com a faixa de domínio da BR-153, que liga Brasília à Belém,
com rumo e distância: SW 25º0618" NE - 540,00m, até o início desta
descrição, vértice M-01A”
Cariri do Tocantins - TO, 09 de julho de 2013.
o
A
O
e / sá SÉ Pd
rr e Tre e e a ne a nn e Un A 4 1
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC.EM AGRIMENSURA
CREA-TO 11641-7
Página: 1/1
CE O DT dm
REPÚBLICA FEDERA CIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARIREDO TOCANTINS
,
Êo
ESTADO DO TOCANTINS , A ua COMARCA DE GURUPI
Cartório de Registro de Imóveis, Pesscas Jurídicas, Tiulos. Documentos e Protestos e
es est rabenonado ds Notas
emenda tais sys. certro = CEB 77452-000 -- Fone: 63-3383-1145
mono E NE a a e mal, esysto mr Imoveis pr orem com
RICA, rat pr o GINA ALVE: : REZENDE
NUR ALA aih, De il Ta!
a o IO o fá are
cansa Res ET REBDÃO DE INTEIRO “o ir DE PROPRIEDADE
Regina Alves de Rezende, Oficial do Registro de Imóveis
de Garrido Eocemilns. Estado do Tocantins, no uso das
sal Duições que Ine conferea lei nº 8: 935/94, que
damentero urt 236 da Constituição Federal.
CERTIFICA atendendo sosteitacão verna rio imtorosda, e revendo os livros próprios
deste Serviço de Registro imobibaro ca arquivo ara ds vetoods fins, constaou que; TALES
CYRIACO MORAIS, Rg nº M-2 176.8 18-SSP-Nio o CPE a 450652.846-00. casado sob o regime
de comunhão parcial de bens com s Sra. UCIM ADO or bd O YRYACO. Re nº 265.595-SSP-TO
e CPF nº 518.591.066-08. brasil 08. Oder tOlagos. ve tdonros cade cilrados na rue P, qda. 19, lote 04,
Jardim Tropical, Gurupi-TO: é proprietário do iny consisonc de: lote nº 01-A (parte do lotel),
do loteamento Cariri 1º a encravada no tos. ) (15, do isteamento Fazenda Santo Antonio,
Gleba 06, 3º Etzpa, deste município. com área “x 40.00 há, Limites e confrontações: Começam
no marco 02, cravado junto à far: de ao nínio di) Corda ec erie listando com a área de reserva
da prefeitura municipal de Carirni- TO. co rumo de SI STVOGOSE v 51.96m. até o marco 03: dai, segue
limitando com o lote | Remanescente, com me do Ci SD tas cv 48.)4Mm; 25º06"18"SW e 100m;
05º33'19”SE e 1.216 23m. passando petos marcos “& Pomdo até o marco C. daí, segue confrontando
com o loteamento fazenda Sano Amemio, Gl 6 UV crio decoes 2613 e 10:13. com rumo de
7634'34”NW €e730,77m, até o marec Ml. cro uno vma de domínio da BR-153; daí.
confrontando com este. com rumo de 256 TRENTO CAS Om a, até o marco 02, ponto de partida;
havida ao Sr. Lovroastro Soares e esposa, cori eetteeo cnítça de compra é Venda, lavrada
nestas notas, no livrol *, fls. 159 16 em Good To ca! wiidamente registrada sob nº R-01/
1.089, livro 2-F Registro Geral. fls. 98. em LX de anre de 2908
Certifico mais. que não existe averbação de cescra dos mente ao Imóvel em tela. até a
presente data.
Certifico que. o imóve! em reta. envontrame soe e rescinuraçado de todes e quaisquer ônus
judicial ou extrajudicial. de carátes real. vessoa! o ulustoo de registro de citações de ações
reais, pessoais reipersecutórias. até a prescnte daria vi reccrnto vc vercade e dou fé.
Carrudo Vocuntins-Lio, crde pudo ce “DS
DE E e Sr Dr OS O OS O e cm
| ,
EMOLUMENTOS | AX AS
Certidão HS [3.3
Buscas RS 15,
Taxa Judiciária KR 5,00
Taxa Funcivil RS 7.56
Total R$ 40.50
omente com selo de fiscalização. |
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel :- Parte Desmembrada 02 do Lote 11/13 remanescente,
do Lotº Fazenda santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa
Município : Cariri do Tocantins
Comarca : Gurupi -TO
Proprietário : Município de Cariri do Tocantins
Área Medida : 17,5037 ha
Área Deduzida da Mat. 1.099: 0,2523 ha
Área Total : 17,2514 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M-27, em limites com Parte Remanescente do
Lote 11/13, do Lotº Faz. Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa; daí segue com o
rumo NW 59º12'56" SE e distâncias: 275.37m, até o marco M-27A; Deste,
segue confrontando com a Faixa de domínio da BR — 153, sentido Gurupi — TO
a Figueiropólis com rumos e distância de SW 25º08'35" NE - 913.67m, até o
marco M-31, com SW 25º09'43" NE.- 492.31m, até o marco M-30A; Deste,
segue confrontando com Firma Auto Posto Nova Granada, com rumo NW
875912" SE e distância 220.03m, até o marco M-30; Deste, segue
confrontando com o Lotº Faz. Santo Antonio Gl. 06 3º Et. Fis. B com rumos e
distância de SW 41º4227" NE - 771.59m, até o marco M-31, com SW
10º26'08" NE - 907.41m, até o início desta descrição, vértice M-27"
Cariri do Tocantins -TO, 23 de Maio de 2013.
Cr e rn Tr e a q 1
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÊC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
Página: 1/1
ARCOS RUMO
S
MAR/2003
IMÓVEL AREAS
Parte Desmembrada 02 do Lote 11/13 remanescente, AREA MEDIDA 17.5037 ha
PROPRIETÁRIO AREA DEDUZIDA DA MAT. 1.099: 0,2523 ha
MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS AREA TOTAL 172514 ha
RESP. TÉCNICO
LOTEAMENTO
Sl
tt
no v
Umberto F. da
Téc Agnmº CREA-TO 1 1641.7
SANTO ANTÔNIO
GLEBA 6.3º ETAPA
MUNICIPIO /UF
DATA
105/2013 u a
18/05/2013 110.000 CARIRI DO TOCANTINS E TS
LO?
M-30