materia nº 11/2013

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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº. 011/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Institui o dia do evangélico e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, |, da
Constituição Federal, artigos nº. 62, Ill, 85, V, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO E PROMULGO a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído no âmbito municipal o dia do evangélico, que será
exaltado no dia 30 de novembro de cada ano.
Artigo 2º. Será feriado municipal todo dia 30 de novembro de cada ano, em
comemoração ao dia do evangélico.
Artigo 3º. As igrejas de todas as crenças inventarão atividades religiosas e
festivas neste dia.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 04 de março de 2013.
[CÂMARA MUNICIPAL |
CAM CARIRI - TO
PROTOCOLO N.º
Horas: Li. ; E
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Assinature sapcondha