materia nº 52/2015

O FUTURO É AGORA
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Assinatura
DE LEI Nº 052, DE 02 DE JANEIRO DE 2015
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Dispõe sobre alteração na Lei nº. 014/1993, de
16 de agosto de 1.993 e dá outras
EE h providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1, da Lei nº. 014/1993, de 16 de agosto de 1.993, passará a ter
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
lotes demarcados, ocupados ou não, no perímetro urbano desta cidade pelo preço
de R$ 1,00 (um real) o m? (metro quadrado) para os lotes em área asfaltada; R$
0,70 (setenta centavos) o m? (metro quadrado) nas áreas sem asfalto e com
energia; e R$ 0,50 (cinquenta centavos) o m? (metro quadrado) para as áreas sem
asfalto e sem energia, exceto, os lotes pertencentes aos novos loteamentos e os
destinados para implantação de indústrias e empresas.
Art. 2º. O art. 3, da Lei nº. 014/1993, de 16 de agosto de 1.993, passará a ter
a seguinte redação:
Art. 3º. Os valores constantes do art. 1º, desta Lei, serão corrigidos
anualmente de acordo com os índices infracionários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 02 de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Canri do, Tocantins
Anrovado por S
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Prefeito Municipal