materia nº 59/2015

O FUTURO É AGORA
MATÉRIA LIDA EML//0)07
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| Câmara Municipal de Carir do Tocaptins
Aprovado por las AT.
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Revoga a Lei nº. 392/2014, de 20 de junho de
2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 392/2014, de 20 de junho de 2014, que
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar com encargos a área de terras que menciona de domínio do Município à
empresa e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 30 de janeiro de 2015.