materia nº 60/2015

Ao
| Câmara, unicival de Cariri do Tocantins O FUTURO É AGORA ne
e CAMARA MUNICIPAL
Em... AC. votação ri sb CARIRI - TO
2 “Presidente | PROTOCOLO N.º
MATÉRIA LIDA EM 0/24/2075 uni Horas: ÍS:ÃO
SÃ DE CARIRI- Tc ARIRI DO TOCANTINS
ERRA, UNA : Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
Secretário PODER EXECUTIVO
câmara Municipa! de Cariri do Tocantins
: Aprovado por ; ROJETO DE LEI Nº. 060, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
: Em ZÉ... votação em 30/11
VIA
/ AM
q Presidente
incorpora ao perímetro urbano da Cidade de Cariri
do Tocantins - TO a área de terras do imóvel que
especifica e dá outras providências.
“
Aprovado por j
EmZ= votação emo
»
“u Ed a
/
CIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada ao perimetro urbano da Cidade de Cariri do Tocantins, a
área de terras do imóvel consistente abaixo discriminado, com seus limites e confrontações,
como sendo: IMOVEL: Parte Desmembrada Ofdo Lote 08/13 do Lot” Fazenda Santo
Antonio, Gleba 06, 32 Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no vértice
denominado M-01, em limites com o Frigorífico Cariri ltda, Parte do Lote 08/13; daí segue
com O rumo e distância de NW 54º43'03” SE — 316,00m, até o marco M-012, daí, segue
confrontando com a Parte Desm. 02 do Lote 08/13, com os seguintes rumos e distâncias
SW 25º10'38” NE — 200,00m, até o marco M-01B, NW 54º43'03" SE — 316,00m, até o marco
M-01C, daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR-153, que liga Figueirópolis à
Cariri do Tocantins, com rumo e distância de SW 25º10'38” NE — 200,00m, até o inicio desta
descrição, vértice M-01”, deste Municicipio, com área de 6.2220 há. O imóvel se encontra
matriculado/registrado sob nº M-728, Livro 2-D, Registro Geral, fls 128, em 17 de fevereiro
de 2003, AV-3/728, livro 2-D registro geral, fis 128, no Cartório de Registro de Imóveis de
Cariri do Tocantins - TO, de propriedade da empresa: CERRADO AGROINDUSTRIAL
LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob nº. 07.121.449/0001-57.
bs Art. 2º O imóvel descrito no art 1º perderá sua característica de imóvel rural para
todos os fins e efeitos de direito, transformando em imóvel urbano, sujeitando-se aos
recolhimentos dos impostos municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 29 de outubro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 01 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
” %
a