materia nº 65/2015

| CAERIA LIDA EM [CAMARA MUNICIPAL
9 UNICIPA. DE CARIRI. TO | CARIRI- TO
4
MU A | OTOÇOLO N.º
ER 7 CO CARIRI DO TOCANTINS foras: 404
E ânrovado Re a de Cariri do Tocantins] Unidos para o trabalho Data 24. LL ld
| Memo vot Cds a À ADM 2013/2016 ss
[ca ue fa o em ASZ bg Assinatura au
Lora 2 “Lo PODER EXECUTIVO meme
ec Rozana Assis Santana
| PROJETO DE LEI Nº 065, DE 24 DE ABRIL DE 2015
de Cariri o. Tocantins,
[Câmara Municipal
| Aprovado nor : |
| Em ZÉ. votação em 2 PARRA q
Dr aaalda a dacadido Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
a
TST Presidente mm autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
[Câmara Municip vde Cariti do Togamins) encargos a área de terras que menciona de domínio
À Aprovado, por Alas PUssiisid “dO Município à empresa € dá outras providências.
a | EM j) — votação em id =
À o q CS | ,
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei:
) : Pres
jr
idonte
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a
área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de:
IMOVEL: Parte Desmembrada 03 do Lote 11/13 Remanescente, do Lot” Fazenda
Santo Antonio, Gleba 06, 32 Etapa, com OS seguintes limites e confrontações:
Começa no marco M-41.B, cravado na confrontação com Lote 11/13
Remanescente, do Lotº Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa. Deste, segue
confrontando com Lote 11/13 Remanescente, do Lot? Fazenda Santo Antonio,
Gloeba 06, 3? Etapa com O rumo de NW 64º5128' SE e distância 202,83, até O
marco M-41.A; daí, segue com a Faixa de domínio da BR — 153, que liga Gurupi —
TO à Figueiropolis com Os seguintes rumos € distâncias: SW 24º2707" NE e
distância 38.48m, até o marco M-93A: SW 25º08'22' NE e distância 42.86M, até O
marco M-41.F; daí, segue confrontando com Lote 11/13 Remanescente, do Lot
Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa, com OS seguintes rumos € distâncias:
NW 66º41'56” SE e distância 203.30, até o marco M-41.€; SW 25º04'43" NE e
distância 87.8/mM, até o inicio desta descrição, vértice M-41.B, com área de 1,7187
ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.404, Livro o-H, Registro Geral, fis 49,
em 11.12.2014, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita No art. 1º, será para a empresa.
CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº.
07.670.850/0001-46, estabelecida na Rua N-003, nº. 646, Qd. 16 Lt 14, Setor Novo
Horizonte, Cep: 77413-130, em tg
O FUTURO É AGORA
Municipio de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
Art. 3. A empresa: CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA — ME,
utilizará a área de terras para implantação de sua unidade/sede e exploraráã as
atividades de comércio atacadista e varejista de máquinas, implementos,
aparelhos, equipamentos, peças e partes, matérias primas para uso agropecuário,
bem como, representações comerciais e transporte rodoviário de cargas.
Art. 4. A empresa: CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA — ME,
terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do
empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para terminar e iniciar as atividades
operacionais da empresa. |
Art 5. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante
o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento
operacional da empresa.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 24 de abril de 2014.
Prefeito Municipal