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ESTADO DO TOCANTINS
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CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
INDICAÇÃO Nº. 002/2017 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
ASSUNTO: Indica ao Prefeito a relação de todos os
servidores, funcionários públicos que consta na folha de
pagamento do mês de janeiro da Prefeitura Municipal, do
Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e de
Educação, com os devidos cargos e salários.
OS VEREADORES que a estas subscrevem, nos termos regimentais, em especial ao
Art. 131, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Júnior Marajó — o
envio da relação de todos os servidores, funcionários públicos que consta na folha de
pagamento do mês de janeiro da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Saúde,
Assistência Social e de Educação, com os devidos cargos e salários.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem intuito de promover politicas públicas e sociais que
atendam às necessidades e demandas da população caririense.
Considerando o papel fiscalizatório do vereador. Finalidade esta atribuída pela
Constituição Federal, Constituição do Estado do Tocantins e Lei Orgânica do
Município de Cariri do Tocantins.
Conforme o que determina o art. 28, da Lei Orgânica Municipal, in verbis,
Art. 28 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das
entidades da Administração Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, serão
exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo. Parágrafo único. Prestará contas ao município qualquer
pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que,
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Deste modo, que seja enviado ao presente Vereador a relação de todos os
servidores, funcionários públicos que consta na folha de pagamento do mês de
janeiro da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e de
Educação, com os devidos cargos e salários
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 13 de fevereiro de 2017
Presidente
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| ARIRE-TO
PROTOCOLO N.º |
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