materia nº 7/2017

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ESTADO DO TOCANTINS o
€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
INDICAÇÃO Nº. 007/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
ASSUNTO: Indica ao Prefeito o estudo sobre a
possibilidade de reversão ao patrimônio público dos
imóveis doado a Empresa Costeira Transportes e Serviços
LTDA.
OS VEREADORES que a estas subscrevem, nos termos regimentais, em especial ao
Art. 131, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Júnior Marajó —
estudo sobre a possibilidade de reversão ao patrimônio público dos imóveis doado a
Empresa Costeira Transportes e Serviços LTDA.
e JUSTIFICATIVA
A Propositura em comento com a finalidade de promover politicas públicas e sociais
visando atender a comunidade caririense.
O Poder Executivo Municipal doou a Empresa Costeira Transportes e Serviços LTDA,
por intermédio da Lei 357/2013 alterado pela Lei 360/2017, com a finalidade para que
a referida empresa construísse seu ponto de apoio.
Na Lei aprovada a empresa supracitada teria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a
obra e 02 (dois) anos para terminar o empreendimento.
Já se passaram mais de 04 (quatro) anos e a empresa não demonstrou interesse em
iniciar a obra.
Deste modo, o município está um terreno valioso nas mãos de terceiros, inutilizados.
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
Este imóvel poderia está sendo utilizado para o crescimento de nosso município.
Assim, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade da reversão do
referido imóvel para o patrimônio municipal e posterior estudo para doação a outras
empresas que queira se instalar no nosso município.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 20 de fevereiro de 2017.
Galego da Patrola
Vereador