materia nº 2/2017

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SSTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
REQUERIMENTO Nº. 002/2017 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
REQUERENTE: Ver. Gero Laimer
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins — TO
DESTINATÁRIO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento —
Warlen Vaz.
ASSUNTO: Requer a relação de todos os servidores, funcionários públicos que
consta na folha de pagamento do mês de janeiro da Prefeitura, do Fundo Municipal de
Saúde, Assistência Social e de Educação, com os devidos cargos e salários.
OS VEREADORES que a estas subscrevem, nos termos regimentais, em especial ao
Art. 114, 8 1º, XII c/c Art. 135, XVI, REQUER ao Senhor Warlen Vaz — Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — a relação de todos os
servidores, funcionários públicos que consta na folha de pagamento do mês de
janeiro da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e de
Educação, com os devidos cargos e salários.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem intuito de promover políticas públicas e sociais que
atendam às necessidades e demandas da população caririense.
Considerando o papel fiscalizatório do vereador. Finalidade esta atribuída pela
Constituição Federal, Constituição do Estado do Tocantins e Lei Orgânica do
Município de Cariri do Tocantins.
Conforme o que determina o art. 28, da Lei Orgânica Municipal, in verbis,
Art. 28 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município
entidades da Administração Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
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ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, serão
exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo. Parágrafo único. Prestará contas ao município qualquer
pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que,
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Deste modo, que seja enviado ao presente Vereador a relação de todos os
servidores, funcionários públicos que consta na folha de pagamento do mês de
janeiro da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e de
Educação, com os devidos cargos e salários.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 13 de fevereiro de 2017.
Presidente
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