materia nº 6/2017

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
REQUERIMENTO Nº. 006/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
REQUERENTE: Ver. Galego da Patrola
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins — TO
DESTINATÁRIO: Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento —
VVarlen Vaz.
ASSUNTO: Requer o estudo sobre a possibilidade de reversão ao patrimônio público
dos imóveis doado a Empresa Costeira Transportes e Serviços LTDA.
OS VEREADORES que a estas subsçrevem, nos termos regimentais, em especial ao
Art. 114, 8 1º, XIl c/c Art. 135, XVI, REQUER a Requer o estudo sobre a possibilidade
de reversão ao patrimônio público dos imóveis doado a Empresa Costeira
Transportes e Serviços LTDA.
JUSTIFICATIVA
A Propositura em comento com a finalidade de promover politicas públicas e sociais
visando atender a comunidade caririense
O Poder Executivo Municipal doou a Empresa Costeira Transportes e Serviços LTDA,
por intermédio da Lei 357/2013 alterado pela Lei 360/2017, com a finalidade para que
a referida empresa construísse seu ponto de apoio.
Na Lei aprovada a empresa supracitada teria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a
obra e 02 (dois) anos para terminar o empreendimento.
Já se passaram mais de 04 (quatro) anos e a empresa não demonstrou interesse em
iniciar a obra.
Deste modo, o município está um terreno valioso nas mãos de terceiros, inutilizados.
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
Este imóvel poderia está sendo utilizado para o crescimento de nosso município.
Assim, solicito ao ilustre Secretário Municipal a possibilidade da reversão do referido
imóvel para o patrimônio municipal e posterior estudo para doação a outras empresas
que queira se instalar no nosso município.
Ademais, requeiro aos édis aprovação do presente Requerimento.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 20 de fevereiro de 2017.
Galego da Patrola
Vereador