materia nº 21/2017

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO VEREADOR EDERSON DOS REIS SOARES
INDICAÇÃO Nº021/2017.
INDICANTE: VER. EDERSON DOS REIS SOARES
INDICADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCATINS- JUNIOR MARAJÓÔ.
DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Indica o Exmº Sr. Prefeito Municipal
providencias no sentido de garantir melhor
remuneração aos Conselheiros Tutelares
O VEREADOR que a esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA o Exm.º Srº.
Prefeito Municipal providencias no sentido de garantir melhor remuneração aos
Conselheiros Tutelares.
JUSTIFICATIVA
O conselho Tutelar é um órgão importantíssimo para a proteção dos
direitos da Criança e do Adolescente. Devido ser cargos eletivos ainda não se tem
muita regulamentação no sentido de orientar os salários da remuneração fazendo
com que os servidores que desempenham esta função muitas vezes fiquem
jurisdicionados às leis antigas e ultrapassados quando da criação dos referidos
órgãos.
Em Cariri do Tocantins é sabido que os Conselheiros ganham apenas 01
salario mínimo, sendo totalmente inadmissível tal concepção para uma função tão
importante para nossa sociedade.
Dessa maneira se faz necessário que o poder executivo, dentro das
prerrogativas legais, possa dar maior valorização dos Conselheiros seja por lei
específica que altera salário ou até mesmo por meio de gratificação similar às
concedidas aos servidores públicos em geral.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 30 de março de 2017.
eu!
del mi Reis Soares.
Vereador
Endereço: Rua Julieta Zeferina de Oliveira, s/nº, Centro — Cariri do Tocantins — TO. CEP: 77453-000
E-mail: camaracariritoWhotmail.com Fone(fax) (63) 33831184
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