materia nº 7/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
REQUERIMENTO Nº. 007/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017
REQUERENTE: Ver. Gero Laimer
REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins — TO
DESTINATÁRIO: Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
de Cariri do Tocantins — Warlen Vaz
ASSUNTO: Requer a relação e cópias dos cheques sustados, devolvidos pela Atual
gestão e o saldo bancário das referidas contas no dia da devolução e sustação do
cheque.
OS VEREADORES que a estas subscrevem, nos termos regimentais, em especial ao
Art. 114, 8 1º, XI cle Art. 135, XVI, REQUER ao Secretário Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento de Cariri do Tocantins. relação e cópias dos
cheques sustados, devolvidos pela Atual gestão e O saldo bancário das referidas
contas no dia da devolução e sustação do cheque...
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem intuito de promover políticas públicas e sociais que
atendam às necessidades e demandas da população caririense.
Considerando o papel fiscalizatório do vereador, finalidade esta atribuída pela
Constituição Federal, Constituição do Estado do Tocantins e Lei Orgânica do
Município de Cariri do Tocantins.
Conforme o art. 28, da Lei Orgânica Municipal, in verbis,
An 28. A fiscalização contábil. financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das
entidades da Administração Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, serão
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O Legislativo a Favor da Comunidade”
exercidas pela Câmara Municipal. mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, Parágrafo único. Prestará contas ao município qualquer
pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros. bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
É de conhecimento de todos que a atual Administração ao assumir a gestão
municipal, decidiu sustar todos os cheques pagos aos fornecedores.
Ademais. como sabido, no dia 30 de dezembro de 2016, o governo federal repassou o
valor de aproximadamente R$ 270.000,00 de recursos oriundos das multas da
repatriação, que foram contabilizados como recursos da gestão anterior.
Ainda, a Administração Pública está adstrita aos Principios da Legalidade e da
Moralidade devendo atuar de forma correta na realização de seus contratos com O
particular, sendo-lhe inadmissível, que após todos os procedimentos venha alegar
que por motivo de má administração da gestão anterior, não realizará o pagamento,
sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa.
Deste modo, que seja enviado ao presente Vereador a relação e cópias dos cheques
sustados, devolvidos pela Atual gestão e o saldo bancário das referidas contas no dia
da devolução e sustação do cheque.
Ademais, requeiro aos édis aprovação do presente Requerimento.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 07 de março de 2017.
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Ver. Gero Laimer
Presidente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira, s/n, Centro — Cariri = Tocantins.
Telefone: (1N Nos) 3883-1184 - e-mail: camaracaririto)hotmail.com