materia nº 23/2017

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NA ESTADO DO TOCANTINS TOA
PODER LEGISLATIVO mma
CAMARA M UNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ PONCIANO
INDICAÇÃO Nº023/2017. DE 07 DE ABRIL DE 2017.
INDICANTE: VER. JOSÉ PONCIANO
INDICADO: Prefeito Municipal- Vanderlei Antônio de Carvalho Junior.
ASSUNTO: Indica ao Exmº Sr Prefeito Municipal providências no sentido de Rever
urgentemente a regulamentação da Lei nº 349/2012 de 31 de maio de 2012 lei sobre
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal-SIM.
O VEREADOR que a esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Exm.º Sr.
Prefeito Municipal para que junto a Secretaria Competente realize estudos para
adequar às necessidades do município a estrutura funcional e material da Lei nº
349/2012 de 31 de maio de 2012, lei sobre Inspeção Sanitária de Produtos de Origem
Animal-SIM.
Senhor Prefeito, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM com atribuições dadas pela
Lei nº349/2012. de 31 de maio de <012 que determina a responsabilidade npeia
| ISLANLAÇÃO Fievia INgustria! to Sdiulat US Proguios du Úrigem ATiTal & Vegelal
e Seus Derivados. Produzidos Manipulados. Acondicionados é em Trânsito no
Município de Cariri do Tocantins que trata da elaboração de produtos comestíveis de
origem animal e vegetal, elaborados sob a forma artesanal, deve ter a sua atuação
apoiada e para isso necessita de estrutura funcional e material.
A criação do SIM veio de encontro à necessidade de assegurar ao consumidor
alimentos produzida dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias reduzindo os
riscos à saúde da população e também para tirar da clandestinidade dos produtores
artesanais incentivando a agregação de valor aos produtos e aumento de renda
familiar. Essa estrutura funcional e material não está garantida na estrutura funcional
da Prefeitura Municipal
Esta lei regulamenta as normas que tratam, em todo municipio de Cariri do Tocantins,
da inspeção industrial e sanitário dos produtos origem animal.
A lei do SIM regulamenta a distribuição da alimentação escolar no municipio, uma vez
que de acordo com o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA ou Compra Direta da
Endereço: Rua Julieta Z cferino de Oliveira, s/n, Centro —€ ariri — Tocantins.
Lelefone: (NX X63) 3384-1144 - e-mail: camaracaririto(Vhotmail.com
7:
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ PONCIANO
Agricultura Familiar, recursos. proveniente do MDSA (Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário), haverá a possibilidade dos agricultores familiares efetuarem a
venda de seus produtos de origem animal e vegetal para O referido programa.
Observamos que em anos anteriores os agricultores familiares estavam tendo
possibilidade de entregar somente produtos de origem vegetal, justamente pelo fato
do Município não estar regulamentado com Serviço de Inspeção Sanitária de
Produtos de Origem Animal-SIM. Diante disso tanto os agricultores familiares ficam
impossibilitados de comercializar produtos de origem animal dentro do município.
A presente indicação tem por objetivo a busca pela eficiência e eficácia administrativa.
Portanto, certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência. Para O
atendimento deste pleito desde já meus agradecimentos.
É a justificativa.
Sala das Sessões, aos 07 de abril de 2017.
“José Ponciano.
Vereador-PV
Endereço: Rua Julieta Zeferino de Oliveira, vn, Centro — Cariri = Focantins.
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