materia nº 5/2017

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| Secretária CARIRI 20 TOCANTINS Aprovado por
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL camara mn
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017. |
“Dispõe sobre alteração dos anexos
LIT e IV da Lei Municipal nº 228/05, e
dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos 1, II, III, e IV da Lei Municipal nº 228/05, que
dispõe sobre regulamentação de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Servidores Públicos do município de Cariri do Tocantins.
Parágrafo Único — Os valores previstos nos anexos 1, II, III, e IV da referida Lei serão
reajustados, em 50 %, 50 % . 60 % e 60 % respectivamente, em relação aos valores
expressos na Lei Municipal nº 334/2001,que alterou a Lei Municipal nº 228/05,
passando a ter a redação conforme abaixo:
ANEXO I
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-
PREFEITO
|-Capital do Estado do Tocantins ---=--=........ nn R$ 337.50
2-Outras Capitais--------=...... nuno R$ 562,50
3-Distrito Federal. ac cenccnicarasaascaisasa vocais inpna gado R$ 675,00
*Reajuste de 50% (cinquenta por cento) em relação à tabela de valores da Lei 334/2011.
ANEXO H
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PREFEITURA DE
CARIRI vo TOCANTINS
Car para todos!
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1|-Capital do Estado do Tocantins--------=======........... nn R$ 225,00
2-Outras Capitais------==............ nono nono non nono R$ 450,00
3-Distrito Federal------==....... nuno R$ 562,50
*Reajuste de 50% (cinquenta por cento) em relação à tabela de valores da Lei 334/2011.
ANEXO HH
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS MOTORISTAS
|-Cidades acima de 200 km-=-===============.......... nn R$ 84.00
2-Capitais de outros Estados--------====........... nn non nn R$ 138,00
3-Distrito Federal-------=....... nuno R$ 180,00
*Reajuste de 60 (sessenta por cento) em relação à tabela de valores da Lei 334/2011.
ANEXO IV
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
|-Gurupi e Região-----====........... nuno R$ 48,00
2-Capital do Estado do Tocantins---=---======.......... nono R$ 84,00
3-Outras Capitais-------====....... non nino nono nano R$ 156,00
4-Distrito Federal------=......... nn nn nn R$ 192,00
*Reajuste de 60% (sessenta por cento) em relação à tabela de valores da Lei 334/2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, particularmente a Lei Municipal nº 334/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês de maio de 2017.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal