materia nº 44/2017

PitA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O LEGISLATIVO A FAVOR DA COMUNIDADE”
INDICAÇÃO Nº. 044/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
INDICANTE: VER. GERO LAIMER.
INDICADO: Vanderlei Antônio de Carvalho Jr- Prefeito Municipal de Cariri — TO
ASSUNTO: Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de enviar
esclarecimento sobre o Projeto de Lei de regularização dos loteamentos Novo Horizonte e
Planalto.
O VEREADOR que a este subscreve, nos termos regimentais, em especial ao Art. 131,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Júnior Marajó — que sentido enviar
esclarecimento sobre o Projeto de Lei de regularização dos loteamentos Novo Horizonte e
Planalto.
JUSTIFICATIVA
O Chefe do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal fez um acordo o Ministério
Público para que o Presidente da Câmara Municipal colocasse em tramitação o Projeto de Lei
nº. 083/2017, que revoga a Lei nº. 421/2016, que “Dispõe sobre as normas de expansão €
ocupação do solo urbano e dá outras providências”.
Em cumprimento ao acordo no dia 20 de junho de 2017 esta Casa de Leis, encerrou a votação
do referido Projeto de Lei, sendo aprovação por esta Casa.
O Prefeito Municipal sancionou o referido Projeto, transformando na Lei nº. 469/2017.
O Chefe do Poder Legislativo, cumprindo o referido acordo encaminhou, mediante oficio,
informações ao Ministério Público e solicitou que o parquet fiscalizasse e cobrasse O
cumprimento do aludido acordo.
Rua Julieta Zeferino de Oliveira, s/n, Centro — Cariri — Tocantins.
Telefone: (0XX63) 3383--1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“O LEGISLATIVO A FAVOR DA COMUNIDADE”
Os meses passaram-se, porém, até a presente data o Poder Executivo continua inerte a envio a
este Poder Legislativo do Projeto de Lei que regulariza a situação dos ocupantes do
mencionados loteamentos.
Ademais, temos noticias que a Concessionaria de Energia, fará o corte das ligações, pois, O
loteamento torna-se irregular.
Isto causará enorme prejuízo à comunidade de boa fé, que investiu, apostou no crescimento de
nova cidade. Cada dia que passa sem a regularização dos referidos loteamentos, a população e
Poder Público de Cariri do Tocantins.
Deste modo, renovando voto de estima e consideração, solicito a Vossa Excelência que envie
esclarecimento de sobre o Projeto de Lei de regularização dos loteamentos Novo Horizonte
Planalto, e, na máxima urgência envie a esta Casa de Leis, dentro das possibilidades o
solicitando Projeto, ademais, requeiro, ainda, que faça gestão junto a concessionaria de energia
para resolver a situação das instalações elétrica nas residências que estão nos supracitados
loteamento.
Na certeza de contar com Vosso reconhecimento, desde já agradeço.
E a justificativa.
Sala das Sessões, aos 17 de outubro de 2017.
Ver. Gero Laimer
Presidente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira, s/n, Centro — Cariri — Tocantins.
Telefone: (0XX63) 3383--1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com