materia nº 23/2017

MA rafa ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO VEREADOR EDERSON DOS REIS SOARES
REQUERIMENTO Nº. 023/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
REQUERENTE: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins — TO
DESTINATÁRIO REQUERIDO: Secretária Municipal de Educação e Cultura e ao
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
ASSUNTO: Requer a realização de estudo detalhado e técnico sobre o possível
pagamento do 14º salario ora prometido aos servidores da Educação desta
municipalidade.
JUSTIFICATIVA
Vimos através deste requerer de Vossa Senhoria que, realize estudo detalhado e
técnico sobre o pagamento do 14º salário ora prometido aos servidores da Educação
desta municipalidade.
É sabido de vossa intensão de realizar o pagamento do 14º salário aos servidores da
educação, pela cota 60% do FUNDEB, porém, é público e notório que nem todos os
servidores enquadram-se em funções que tem direito ao beneficio.
A Lei 11.494/2007, estabelece que somente serão remunerados pela cota 60% do
FUNDEB os profissionais que esteja em efetivo exercício do magistério, conforme o
art. 22, in verbis.
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais
dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-
se:
! - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os
encargos sociais incidentes;
Endereço: Rua Julieta Zeferina de Oliveira, s/nº, Centro — Cariri do Tocantins — TO. CEP: 77453-000
E-mail: camaracariritomhotmail.com — Fone(fax) (63) 33831184
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO VEREADOR EDERSON DOS REIS SOARES
!l - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério previstas no inciso Il deste parágrafo associada à sua
regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente
governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o
empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente.
Para que erros referente às funções/cargos e pagamentos não sejam cometidos,
também seria muito bom observar a Lei do PCCS de Cariri do Tocantins.
Ainda, não que os servidores que estão fora das áreas especificadas em Lei nº.
11.494/2007, não possam receber a bonificação. Podem e devem! Porém, devem ser
pagos com outros recursos que não sejam oriundos da cota de 60% do FUNDEB. Ou
com o 40% do FUNDEB ou recursos próprios. Tudo isso se faz necessário para que
os pagamentos sejam realizados de forma correta dando a cada uma das categorias
o que lhe é de direito.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 14 de novembro de 2017.
|>
Geró Eãimer
1º Presidente ., -
PN Vicespre e,
Ederson dos
7
Reis Soares.
1º Secretári
D)
| mbo de Alencar
2º Secretário —
Francisco Adeilson —
Membro
Endereço: Rua Julieta Zeferina de Oliveira, s/nº, Centro — Cariri do Tocantins — TO. CEP: 77453-000
E-mail: camaracaririto(Dhotmail.com Fone(fax) (63) 33831184