| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 087/97, DE 19 DE DEZEMBRO FR 1997, QUE INCLUI ATRAVÉS DA LEI N 398/14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, OS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, LEI COMPLEMENTAR N 016/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 224 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.