materia nº 1/2019

CÂNARA MUNICIPAL DE CARRIDO TOCANTINS
Upisitado
[socicirao
NICIPAL DE CARIRI. TO DA No
pra PREFEITURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
ESTÃO 2017/2020
A
a Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, 12 de fevereiro de 2oiCâmara Municipa
Câmara Municipal de Cariri dp Tocantins Aprova
Aprovado po) vav uy alo o A
Presidente
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 017/2018,
alteração do anexo |, para inclusão de cargos no âmbito do
Poder Executivo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Cariri/TO APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito os cargos de Analista de
Licitação e Assessor Jurídico, incluso na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica alterado o salário dos cargos Pregoeiro e Assessor de Licitação, no
âmbito do Gabinete do Prefeito, incluso na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Diretor de Planejamento no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE, incluso na estrutura administrativo do Poder
Executivo.
Art. 4º. Inclui-se no ANEXO | (DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO E
ASSESSORAMENTO), a seguinte definição:
01. GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Analista de Elaboração e acompanhamento dos a R$ 3.000,00
Licitação - ALICIT processos de licitação,
desenvolvimento das planilhas de
custos e propostas técnicas, pesquisa
de editais, cadastramento das
empresas em órgãos públicos e
participação e negociação em pregões
públicos ou eletrônicos.
)
”
Assessor Jurídico -
ASJUR
Pregoeiro
AS
PREFEITURA DE
CARIRI 0º TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
Assessorar o Prefeito Municipal em
assuntos de natureza jurídica, sob a
orientação da procuradoria jurídica tais
como: decretos, portarias;
acompanhar sindicâncias e os
processos administrativos disciplinares
promovidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal; dentre outros.
Executar suas atribuições esculpidas no
art. 9º do Decreto Federal 3555/00;
Realizar o credenciamento dos
interessados; Promover o recebimento
dos envelopes das propostas de preços
e da documentação de habilitação;
Realizar a abertura dos envelopes das
propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
Conduzir os procedimentos relativos
aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço; Realizar a
adjudicação da proposta de menor
preço; Realizar a elaboração de ata;
Promover a condução dos trabalhos da
equipe de apoio; Realizar o
recebimento, o exame e a decisão
sobre recursos; Fazer fo)
encaminhamento do processo
devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior,
visando a homologação e a
contratação.
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
Assessoria de
Licitação - AESPL
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE
Assessorar no recebimento dos
envelopes com a documentação e a
proposta; assessorar na análise da
documentação e decidir pela
habilitação do procedimento licitatório;
realizar os demais atos relativos à fase
de habilitação do procedimento
licitatório; assessorar no procedimento
do julgamento das propostas, de
acordo com a legislação e as condições
previstas no instrumento convocatório;
Realizar diligências necessárias ao
esclarecimento da proposta; realizar
demais atos relativos à fase de
julgamento do procedimento
licitatório.
R$ 2.500,00
Diretor de
Planejamento -
DIRPLAN
PREFEITURA Di
CARIRI 05 TOCANTINS
Cariri para todos!
GESTÃO 2017/2020
Apoiar os órgãos da Administração,
em especial a área de Planejamento,
na elaboração das peças
orçamentárias, fornecendo as
diretrizes de modo que o equilíbrio
financeiro e patrimonial do Município
seja preservado e/ou aprimorado;
Analisar orçamento de despesas
operacionais para verificar as
tendências que afetam o orçamento;
Examinar as estimativas
orçamentárias quanto à integridade,
precisão e conformidade com os
procedimentos e regulamentos;
Assessora a CPL quanto aos
orçamentos, termo de referência e
demais atos inerentes aos
| procedimentos licitatórios.
R$ 2.500,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a
partir de o1 de fevereiro de 2019.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cariri, Estado do Tocantins, 12 de
fevereiro de 2019.
VANDERLEI
Prefeito Municipal
NTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
PREFEITURA,
CARIRID0 TOCANTINS
Cariri para todos”
GESTÃO 2017/2020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o intuito de adequar a estrutura organizacional, tenho a grata
satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 017/2018, alteração do
anexo |, para inclusão de cargos e alteração de remuneração no âmbito do Poder
Executivo, e dá outras providências”.
Tal iniciativa visa atender à necessidade de adequações na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins, buscando oferecer
uma maior eficiência no atendimento das demandas sempre em consonância com
os princípios constitucionais da Administração Pública.
Assim, para que seja possível o alcance de todos os objetivos
delineados, com a consequente satisfação do bem comum, é que se justifica o
desmembramento da diretoria em tela na estrutura vigente.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei,
confiante na sua aprovação, convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos
nossas expressões de admiração e respeito.
Gabinete do Prefeito do Município de Cariri, Estado do Tocantins, 10 de
janeiro de 2018.
VANDERL ÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
/ refeito Municipal
ANEXO | - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS SÍMBOLOS, VENCIMENTOS.
»01 - GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE | CARGO SALÁRIO
or |Analistadelicitação | R$3000,00 |
[01 | Assessor Jurídico R$3.000,00
01 Assessor de Licitação R$2.500,00
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE
QUANTIDADE
Diretor de Planejamento R$2.500,00
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Cariri do Tocantins/TO,
12 de fevereiro de 2019.
IO DE CARVALHO JÚNIOR
refeito Municipal
A
VANDERLEI
PIA (o)
CARIRI 0 OCANTINS
Cariri para todo:
DESTÃO 2017/2020
ANEXO Il - DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Mensal
[Analistade Licitação [4 | aohsfsem 3.000.00
Assessor Jurídico 1 40hs/sem 3.000,00
Diretor de Planejamento 1 40hs/sem 2.500,00
Pregoeiro 1 40hs/sem 5.000,00
[assessordeLicitação 1 40hs/sem 2.500,00
TOTAL GERAL 5 16.000,00
Assim sendo, o valor anual, ou seja, até 31.12.19, incluindo as
contribuições ficam da seguinte forma:
1. Salário R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
2; INSS R$36.960,00 (trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais);
3. 13º salário R$16.000,00 (dezesseis mil reais);
4. Férias proporcionais R$3.332,80 (três mil e trezentos e trinta e dois reais
e oitenta centavos);
5. Total Geral R$232.292,80 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e
quarenta e um reais e seis centavos).
Por cento Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o desmembramento
dos cargos não incorrerá descumprimento das normas disciplinadoras, uma vez
que, ficará dentro do permitido com gasto de pessoal conforme acima exposto.
VANDERL NT ÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal