materia nº 9/2019

MATÉRIA LIDA EM LAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI- TO
Secretário
" > Presidente —
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“GESTÃO DE TRABALHO”
- Gabinete do Vereador Presidente Prof. Ederson Soares
INDICAÇÃO Nº 009/2019. DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
INDICANTE: Ver”. Presidente Ederson dos Reis Soares
INDICADO: PODER EXECUTIVO
Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal a criação do
d Diário Oficial do Município ( DOM).
O Vereador que a esta subscrevendo, nos termos regimentais, INDICA ao Exmº. Srº. Prefeito Municipal a
Criação do Diário Oficial do Município (DOM).
JUSTIFICATIVA
Em tempos de compartilhamento de notícias falsas pelas mídias sociais, parcialidade por parte das mídias
tradicionais e convulsões políticas nos governos federal, Estadual e Municipal, a Imprensa Oficial, através do
Diário Oficial da Município (DOM), assume um papel importante na hora de divulgar e dar publicidade aos
atos do governo.
O Poder Público, por força do princípio da legalidade, não pode realizar qualquer ação que não seja
autorizada por atos normativos. Isso significa dizer que a administração pública, para agir, precisa estar
pautada em atos normativos formais, como leis, portarias, decretos, instruções normativas, entre outros.
Diariamente essas normas são editadas, com o objetivo de nortear a ação do poder executivo. Essas normas,
por sua vez, devem contar com a devida publicidade. Por isso, o Poder Público conta com a estrutura da
Imprensa Oficial, um órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal que tem como finalidade dar
publicidade a todos os atos normativos.
Gabinete do presidente, aos 18 de Fevereiro de 2019.
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Vereador Presid MCTO
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