materia nº 4/2019

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Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, 15 de agosto 2019.
“Dispõe sobre a alteração dos ANEXOS (Estratégias do
município páginas 24 a 37), da Lei nº 416/2015, sobre a criação
do Plano Municipal de Educação do Município de Cariri do
Tocantins e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado os textos das estratégias do Plano Municipal de
Educação de Cariri do Tocantins/TO, as estratégias 1.1; 1.3; 1.4 e 1.5 e acrescidas as
estratégias 1.7 e 1.8, da META nº 1, acrescidas as estratégias 7.5 e 7.6 da META nº 7,
alterado o texto da estratégia 18.3 e acrescida a estratégia 18.5 da META nº 18, Anexos
do Plano Municipal de Educação, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
META NACIONAL 01: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste
PNE.
ESTRATÉGIAS DO MUNICÍPIO:
ESTRATÉGIAS ALTERADAS:
a) 1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, Estado, e
município, metas de expansão das respectivas redes públicas de
educação infantil considerando as peculiaridades locais, bem como
expandir e melhorar a rede física de escolas públicas de educação
infantil;
b) 1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento
da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como
forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta;
c) 1.4) Estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição de
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ESTRATÉGIAS ACRESCIDAS:
d) 1.7) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família
em relação às crianças de até 3 (três) anos,
e) 1.8) Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda
manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma
de planejar e verificar o atendimento;
META NACIONAL 07: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para O IDEB.
IDEB 1º ANO 3º ANO 5º ANO 7º ANO 10º ANO
2015 2017 2019 2021 2024
Anos Iniciais | 4.9 5.2 5.5 5.8 6.2
Ensino
Fundamental
Anos Finais |4.5 4.7 5.0 5.2 5.5
Ensino
Fundamental
ESTRATÉGIAS DO MUNICÍPIO:
ESTRATÉGIAS ACRESCIDAS:
f) 7.5) Garantir o transporte gratuito para todos os estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com
especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com
participação da União, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo
médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.6) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas;
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GABINETE DO PREFEITO
9) suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde:
ESTRATÉGIA ALTERADA:
h) 18.3) Garantir planos de carreira e remuneração para os profissionais da
educação escolar básica pública, tomando como referência o piso
salarial nacional profissional, conforme dispõe a Lei Federal nº
11.738/2008;
ESTRATÉGIA ACRESCIDA:
i) 18.5) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até
o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento),
no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta
por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam
em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Cariri do Tocantins/TO, 15 de
agosto de 2019.
VANDERÉÉÍ ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
7 Prefeito Municipal
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