materia nº 2/2020

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GARIRI Do TOCANTINS
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Gestão 2017/2020
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Projeto de Lei nº 002/2020, de 29 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao Enfrentamento
dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri/TO em
favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da
pandemia de Covid19, com O objetivo de proteger os cidadãos Caririenses dos
impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Parágrafo único. a Ação de que trata esta lei terá como unidade
orçamentária responsável O Fundo Municipal de Saúde - FMS e seus atributos
qualitativos são os detalhados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
|- ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS;
| - UNIDADE: SAÚDE;
Wi - FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
Iv - SUBFUNÇÃO: 25 -SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO;
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PREFEITURA DE —
Rio TOCANTINS
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GESTÃO 2017/2020
V- AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVIDA9;
vi - Até o valor de R$653-369/15 (seiscentos e cinquenta e três mil e
trezentos e sessenta € nove reais e quinze centavos), a ser empregado no projeto a
que se refere O caput do art. fi
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos
provenientes:
| - Da anulação de dotação própria do FMS, até o valor de R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais);
W - De repasses de recursos oriundos da União no importe de
R$513.369,15 (quinhentos € treze mil e trezentos e sessenta e nove reais e quinze
centavos).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 € Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Cariri/TO, aos 29 dias do mês de abril
do ano de 2020. 1
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vandeffei ntônio de Carvalho Júnior
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PREFEITURA DE sf
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CARIRI TOCANTINS
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GESTÃO 2017/2820
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: SAÚDE
FUNÇÃO 10: SAÚDE
SUBFUNÇÃO 25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA
DE COVIDA9.
33.90.30 - Material de consumo
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDAO ....eeeeereme R$ 413.369,15
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDAO .essesererees R$ 100.000,00
33.90.30 - Material de consumo
Fonte: 0040.00.777 — Atenção Básica — COVIDAO...ceceseem R$20.000,00
44.90.52 — Equipamentos e Matérias Permanentes
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVIDAO..eeeereneererencerereemer R$ 100.000,00
44.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVIDAO..eeeeereerererentereos R$ 20.000,00
PREFEITURA DE el
ERBIRI” TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
DOTAÇÕES À SEREM ANULADAS
AÇÃO: 2025 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
ELEMENTO: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
FICHA: 000068
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 500.000,00
AÇÃO: 2043 - Manutenção da Saúde da Unidade Prisional
ELEMENTO: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
FICHA: 000072
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 13.369,15
Total da fonte 0401.00.000 .... R$513.369,15
AÇÃO: 2.025 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
ELEMENTO: 3.3.90.11 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000017
FONTE: 0040.00.000
VALOR: R$140.000,00
Total da Fonte 0040.00.000 = R$140.000,00
TOTAL GERAL DAS FONTES: ...........ceeeenmeeo R$653.369,15
pro de Cariri/TO, 29 de abril de 2020.
Vanderlei Afitónio de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
Gabinete do rf
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PREFEITURA DE
RIR? TOCANTINS
Cariri prá fa Lodo
GESTÃO 2017/2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER URGENTE
URGENTÍSSIMO
O Prefeito Municipal de CaririlTO, no uso de suas atribuições
Constitucionais e Legais, tendo em vista o disposto no artigo 163, XX, da Lei
Orgânica do Município desse Município.
RESOLVE CONVOCAR a Câmara de Vereadores para reunir-se
Extraordinária para apreciação de matérias de caráter urgente urgentíssimo:
4. Votar o Projeto de Lei nº 002/2020 que “Dispõe sobre a criação da Ação de
Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid19 e autoriza a abertura
de crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 29 dias do
mês de abril de 2020.
Vande féi Antônio de Carvalho Júnior
( preto Municipal
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CARIRI TOCANTINS
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péicrom 2617/2020
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei, “Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da
Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do
Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
Tal situação exige o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município.
Estas ações demandam um volume maior de recursos e são despesas
mprevisíveis e urgentes decorrentes desta pandemia.
Para tanto, para que possamos dar andamento aos projetos e
programas da Secretaria Municipal de Saúde faz-se necessária esta adequação ao
orçamento programa 2020, com a criação das rubricas apresentadas, conforme
anexo único.
Pelo acima exposto, esperamos que OS nobres pares desse Colendo
Poder Legislativo aprovem O presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vand fléi Antônio de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
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