materia nº 2/2020

CÂMARA MUNIÇIRAL a CARIRI - TO
MATÉRIA-LIDA MIL CBO
Presidente |
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“GESTÃO DE TRABALHO”
REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 002 DE 09 DE MARÇO DE 2020
REQUERENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Tocantins (SINTECT) vem informar a população sobre os
impactos que poderão ocorrer diante da possível privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos —
CORREIOS. Esses impactos afetarão a sociedade como um todo, principalmente os pequenos municípios onde
grande parte da população depende das agências dos Correios. O governo enfatiza diversos motivos para a venda
da estatal, Muitos desses motivos são criados para criar um ambiente de insatisfação diante à população, tais
como: redução do número de empregados no setor operacional, fechamentos de agências, falta de investimentos
em treinamentos, transportes de cargas e veículos para entregas nos domicílios.
Diante a todo esse sucateamento planejado, devemos considerar que:
Os Correios são as únicas entidades do Governo Federal presente em todo o território nacional;
Prestam serviços de interesse social muito relevante, como o transporte e entrega de correspondências
e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e
municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições
em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de
concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;
Gcamaracarn E camaracam Gis
Rua Julicio Zefenno de Oliveira - Contro - Corin do Tecantins/TO CEP 77453-000
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e Realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a
reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a família e os
bombeiros;
e São parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no
comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais;
e Exerce papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para O
desenvolvimento e integração nacional;
e Prestam diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações
e para as economias das localidades do interior do País;
e Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que, por
tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do
Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória;
e Os Correios não detêm o monopólio sobre encomendas como muitos acreditam. O monopólio existente é
sobre telegramas, cartas comerciais, pessoais e malotes. Esses serviços não despertam O interesse de
empresas privadas, pois não oferecem lucros.
e A concorrência entre Correios e empresas privadas existe sim. Há muitas empresas privadas atuando no
Brasil, como por exemplo, a FedEx, DHL, Expresso Araçatuba, entre outras. O cliente tem a
possibilidade de escolher qualquer transportadora que atenda as suas necessidades, mas para essas
empresas, em muitos casos, não é viável economicamente levar uma encomenda a um pequeno e
distante município do Brasil aonde os Correios chegam, pois a demanda é pequena € os custos são altos.
Já ocorreram diversos casos de clientes que postaram suas encomendas em empresas privadas, como na
FedEx e DHL, pagando preços mais altos acreditando que seria mais ágil a entrega, mas por questões
econômicas e de abrangência, essas mesmas empresas já citadas recorreram aos serviços dos Correios
(pagando um preço menor) para concluir um serviço que era de responsabilidade delas. Essas
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QGramaracam amarei 653] 2253 1164
Rug Julicic Zeferino de Oliveira - Centro - Caiiri do Tecantins/IO CEP 77453-000
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encomendas acabaram sendo entregues graças aos Correios. Diante da iminente privatização da ECT, há
a possibilidade de que muitos municípios podem ficar desassistidos.
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios; requeremos, nos
termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ouvido em plenário, que seja manifestada moção de
preocupação e de apoio desta casa à manutenção dos Correios como empresa pública com ampla presença no
território nacional.
Requeremos, ainda, que a presente moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador
Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro da
Ciência, Tecnologia, Inovação e comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, bem como
para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins 09 de março de 2020
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PRESIDENTE
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COLOMBO DE ALENCAR | ARIVAN ALVE OLIVEIRA
VICE- PRE SIDENTE 1º SECRETARIO /
Gcramaracari Ecoamaracanm 463/3252 1164
Rua Julicic Zeferino de Oliveira - Conto - Cariri do Tocantins/TO CEP 77453-000
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FRANCISCO ADEILSON DO NASCIMENTO GERALDOLAIMER
2º SECRETARIO SUPLENTE
CHARLES NUNES DA SILVA ETEVALDO LUCIANO SANTANA
VEREADOR VEREADOR
IVONETE PEREIRA DA SILVA JOSÉfONCIANO DE OLVEIRA
VEREADORA VEREADOR