materia nº 4/2020

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“Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao Enfrentamento dos
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CAMARA MUNICIPAL DE CARIREARIRI
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Projeto de Leirnº 004/2020, de 03 de julho de 2020.
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YCamara Municipal de Carifí do Tócantins
Aprovado POE esmero ines
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Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito
Presidente
especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri do Tocantins/TO em
favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri
do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Ação | - ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
1 - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
111 - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V - AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI- 3.3.90.30 — Material de Consumo
VII - FONTE 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVID19 para a Ação de Apoio ao
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, com o objetivo de prestar assistência
àqueles atingidos pelos os impactos decorrentes da pandemia (Covid-19).
Parágrafo único. a Ação de que trata esta lei terá como unidade orçamentária
responsável o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS e seus atributos qualitativos
são os detalhados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
E dá
Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
|
Il - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
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III - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V - AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI - 3.3.90.30 — Material de Consumo
VII - Até o valor R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser empregado no
projeto a que se refere o caput do art. 1º.
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos
provenientes:
| — De repasses de recursos oriundos da União no importe de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 08 de junho de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 03 dias do mês de
julho do ano de 2020.
CARIRI? TOCANTINS
PRE para docas!
Detran 2017/2020
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SER CRIADA
ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUBUNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
AÇÃO: 2239 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-
19.
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVID19............ecucireemeneasereereeearerenmena R$122.000,00
Para cobertura deste valor será usado excesso de arrecadação.
Cariri do Tocantins, 03 de julho de 2020.
ubens Borges Barbosa
CRC — TQ'955-0
CARIRI TOCANTINS
Carr, ta bodas!
6
Seírão z017/2uzo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre criação da Ação;
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Il - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Il - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V - AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI — 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte e 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVID19 para Ação de Apoio ao
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri do Tocantins/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica e dá outras providências”.
Diante da declaração do Ministério da Saúde, que a situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN devido à pandemia de COVID-19 pelo novo
coronavírus (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020).
Contudo, a Portaria Conjunta nº 1/2020 (item 3.3 da Nota Técnica Conjunta
SNAS/SGFT nº 1/2020) registra que: "(...) em situação emergencial, de calamidade pública,
as regras da execução são flexibilizadas.
O próprio Decreto que estabeleceu o estado de calamidade deverá ser utilizado
/ como justificativa para as aquisições não previstas nos instrumentos de planejamento, os
quais com exceção da Lei Orçamentária Anual - LOA, serão ajustadas ao seu tempo.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
ART DE
RIRI TOCANTINS
ARIRI o TO! derotorss
GLSTAD 2057/zUza
mia
VAR ELA ou DE CARVALHO
Pad ito Municipal
Atenciosamente,
f
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
CNPJ: 60.659 S030001-t4
EXIRECEBIDO [ IpiGiTADO
[LENVIADO [soucimaDo
OCANTINS
todos”
EAR
E:
Cau
ao
Ofício GAB/PREF. nº 174, de 03 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente EDERSON DOS REIS SOARES
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Leinº 004/2020 — criação da Ação
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMAS
1 - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
111 - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
1V- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
v - AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
vI- 3.3.90.30 — Material de Consumo
vil - fonte de 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVID19 para a Ação de Apoio ao
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito
especial.
Senhor Presidente,
Após cumprimenta-lós, sirvo do presente para encaminhar à Câmara Municipal
de Cariri do Tocantins/TO - Projeto de Lei nº 004/2020 — “Dispõe sobre criação da Ação
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
1 - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMAS
|Il - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V- AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI -3.3.90.30 — Material de Consumo
SN
PREFEITURA DE
CANTINS
Carire tu todos!
seSrAo 2017/2020
JUSTIFICATIVA
PS pididiiadi
senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre criação da Ação;
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMAS
| - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
|l - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
|V- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V - AÇÃO: 2078 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
vi -3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte e 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVIDI9 para Ação de Apoio ao
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri do Tocantins/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica e dá outras providências”.
Diante da declaração do Ministério da Saúde, que a situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN devido à pandemia de COVID-19 pelo novo
coronavírus (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020).
Contudo, a Portaria Conjunta nº 1/2020 (item 3.3 da Nota Técnica Conjunta
SNAS/SGFT nº 1/2020) registra que: De) em situação emergencial, de calamidade pública,
as regras da execução são flexibilizadas.
O próprio Decreto que estabeleceu o estado de calamidade deverá ser utilizado
como justificativa para as aquisições não previstas nos instrumentos de planejamento, os
quais com exceção da Lei Orçamentária Anual - LOA, serão ajustadas ao seu tempo.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovem O presente Projeto de Lei.
CARIR y
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SER CRIADA
ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUBUNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
AÇÃO: 2239 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-
19.
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVIDIS............icirieemerereeereeetsereenos R$122.000,00
Para cobertura deste valor será usado excesso de arrecadação.
Cariri do Tocantins, 03 de julho de 2020.