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Projeto de Lei nº 018/2020, de 28 de agosto de 2020.
“autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri/TO do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se
necessário for, crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, em
conformidade ao disposto no inciso Il, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, destinados a custear despesas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
|- ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1- UND: SAÚDE
11-10: SAÚDE
IV- 25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- APOIO AO ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS - COVID19
31.90.04 - Contrato Por Tempo Determinado
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVID1IS....e...eseereeseeneer R$89.600,00
31.90.13 - Contribuição Previdenciária
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDAO..........emtereereamer R$18.816,00
33.90.30 - Material de Consumo
À,
XY
PREFEITURA DE
RICOTOCANTINS
DESTÃD 2047/2020
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVID1O.................. R$180.300,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte: 0040.00.777 - Atenção Básica — COVIDAG..............ee R$175.000,00
33.90.32 - Material de Distribuição Gratuito
Fonte: 0401.00.777 - Atenção Básica — COVIDAG........eseseneere R$43.300,00
Total geral.......seeserenseseerensensassenensensansensassasensencancasensensenceseasensenses R$463.716,00
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
| - De excesso de arrecadação no importe de R$463.716,00
(quatrocentos e sessenta e três mil e setecentos e dezesseis reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de agosto de 2020.
Pecsecdo a ;
VAND B LEI ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
/ PREFEITO MUNICIPAL
/
F
PREFEITURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Carii para todos!
SESTÃO 2047/2020
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UND: SAÚDE
10: SAÚDE
25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- APOIO AO ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS — COVID19
31.90.04 - Contrato Por Tempo Determinado
Fonte: 0401,00.777 — Atenção Básica — COVIDI9 R$89.600,00
31.90.13 - Contribuição Previdenciária
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDIY R$18.816,00
33.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVID19 R$180.300,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte: 0040.00.777 — Atenção Básica — COVIDI9 R$175.000,00
33.90.32 - Material de Distribuição Gratuito
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDIY R$43.300,00
Total Geral... R$463.716,00
Para cobertura do credito adicional suplementar será usado como cobertura o
excesso de arrecadação.
Cariri/TO, 27 de agosto de 2020.
PREFEITURA DE
CARIRI 59 TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Muniícipio
de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que específica, e dá outras
providências”.
Diante da declaração do Ministério da Saúde, que a situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN devido à pandemia
de COVIDA9 pelo novo coronavírus (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020).
Por certo, abertura de crédito adicional especial possibilitará o
pagamento de despesas junto ao Fundo Municipal de Saúde com recursos oriundos
de excesso de arrecadação.
Em suma, a abertura do referido crédito especial no orçamento vigente
será com amparo no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.
Destarte, solicito de Vossa Excelência e dos demais Nobres Edis que a
presente propositura seja apreciada e aprovada em regime de urgência especial,
nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri/TO/TO, 28 dias de agosto de
2020.
Ad ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
AÍ PREFEITO MUNICIPAL