materia nº 20/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO
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Aprovado porá í
vigente do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri/TO do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar se
necessário for, crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, em
conformidade ao disposto no inciso Il, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, destinados a custear despesas junto a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO - 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
UNIDADE - 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNÇÃO -— 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO - 392 - DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA - 90 - CULTURA
AÇÃO: 2072- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAM. DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportiva e Outras
Fonte: 0010.00.777 — COVIDAS .......icesesreeereseresaceeeererenerneereresmeneseneserasaes R$45.045,73
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Munícipio
de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras
providências”.
Diante da declaração do Ministério da Saúde, que a situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN devido à pandemia
de COVID-9 pelo novo coronavírus (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020).
Ainda, a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc e
suas alterações; o Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas
alterações que regulamenta a Lei Aldir Blanc.
Em suma, a abertura do referido crédito especial no orçamento vigente
será com amparo no inciso ll, do artigo 41, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.
Destarte, solicito de Vossa Excelência e dos demais Nobres Edis que a
presente propositura seja apreciada e aprovada em regime de urgência especial,
nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri/TO, 15 dias de setembro de
2020.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Gab. nº. 223/2020
Cariri/TO, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente EDERSON DOS REIS SOARES
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Cariri/TO
Nesta.
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 020/2020 - Autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Munícipio de Cariri/TO.
Senhor Presidente,
Após cumprimenta-lós, sirvo do Presente para encaminhar à Câmara
Municipal de Cariri/TO - Projeto de Lei nº 020/2020 - “Autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”, para apreciação e
aprovação desta renomada Casa de Leis.
Atenciosamente,
VANDE LEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
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CÂMARA MUNICIPAL
O OPOR ANDO TOCANTINS
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