materia nº 6/2021

MATÉRIA LIDA EMLL 405/20]
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI-TOGGARIRI poTOCANTINS
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Secretário Res
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
CNPJ: 00 850 809/0001-14
ixlrecesDo — []picirado
[ENVIADO [souicirano
EarquivaDo — [ JAUTORIZADO
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“Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais € legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que o Legislativo aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Cariri/TO para o
exercício de 2022, na conformidade do art. 165, 82º, da Constituição Federal/88, na Orgânica
Municipal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
WI -as diretrizes gerais para o orçamento anual;
IV as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EARIRIV TOCANTINS
Carine é t ta cadas
Art. 2º - As metas e prioridades para O exercício financeiro de 2022 estarão especificadas na
Leido Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022 a 2025, na oportunidade de sua
aprovação, destinado a mensurar as diretrizes definidas em ações, programas € projetos, em
conformidade com as diretrizes gerais, metas físicas e planos de investimentos para O
exercício.
$1º-ALei Orçamentária destinará recursos para à operacionalização das metas € prioridades
mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
I provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais e fiscais do Poder Executivo e do
PoderLegislativo;
Il — compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
III — despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração pública municipal;
IV - valores destinados a manutenção da educação básica, em ações e serviços públicos de
saúdee destinados a ações de assistência social;
V- conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas se, durante
operíodo de apreciação da proposta da Lei Orçamentária Anual, surgirem novas demandas
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de
créditos adicionais ou extraordinários, ocorridos no último quadrimestre do exercício,
conforme dispostono $ 2º do art. 167 da CFRB/88.
$3º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
$ 4º - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços de saúde, em
cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos, determinados pela CFRB/88.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022,
bem como sua execução, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta do resultado
primárioconsolidado do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º - Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais,em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e
primário, montante da dívida pública para o exercício a que se referem e aos dois seguintes;
e os Anexos de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetaras contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem, de que tratam os 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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CAPÍTULO HI
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que compreende os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, será elaborado e aprovado obedecendo ao princípio da
publicidade, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em cumprimento ao que dispõe a
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
$ 1º - Serão divulgados pelo Poder Executivo em Diário Oficial do Município e/ou pela
internet, conforme disposto nos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
1 —a estimativa das receitas de que trata O 8 3º, do art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
Il —-a Lei Orçamentária e seus anexos;
III — os decretos de abertura de créditos adicionais e seus anexos;
IV — a execução orçamentária e financeira;
V — o montante de restos a pagar inscritos;
VI- o montante de precatórios.
82º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão realizar audiência pública para tratar
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, que contará com a participação de entidades de
controle social, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, e no art. 44 do Estatuto das Cidades.
Art. 6º - Os dados compilados das propostas relativas às despesas orçamentárias dos Órgãos,
Entidades e Fundos do Poder Executivo, e demais relatórios que consolidam o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, deverão ser encaminhadas ao órgão central responsável pela gestão
orçamentária, devidamente validados pelo titular da pasta, até a data limite de 30 de junho de
2021.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada de modo a
atender à função legislativa e às necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
administrativa legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, devendo ser
encaminhadaao Poder Executivo para análise e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, até o dia 30 de junho de 2021.
$ 1º - Para fins de cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, o legislativo
municipal elaborará a proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 tendo como
base de cálculo a receita efetivamente realizada nos 12 meses anteriores a elaboração da
propostaorçamentária.
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Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes,
projetada conforme a metodologia de cálculo disposta nesta Lei.
Art. 9º — A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente
atéo limite de um por cento da receita corrente líquida — RCL, prevista na mesma Lã
Orçamentária Anual, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de urgência,
conforme inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em
função dos efeitos econômicos que decorram de:
1 - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos
em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o capuí deste artigo
implicará a revisão das metas € prioridades para o exercício financeiro de 2022, pelas
Unidades Gestoras.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado ao Legislativo será
constituído de:
1 -texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art.
22, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; contendo a receita e a despesa, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 12 - A estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá identificar a receita por
origem e unidade orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
efonte de recursos.
$ 1º- Os programas, para atingir seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
g 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos
coperações especiais.
Art. 13 — As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e
permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que
asidentifique, obedecendo a legislação vigente.
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Art. 14- A Lei Orçamentária Anual incluirá, ainda, dentre outros, OS seguintes
demonstrativos:
1- da dívida Fundada;
II — da despesa por funções;
1 — da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV -— da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
V — da despesa, por fonte de recursos e por categoria econômica por Unidade;
VI — da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais;
VII — da evolução da despesa por fonte de recursos e por categoria econômica;
HI — da síntese da despesa por fonte de recursos;
IX- da despesa por programa,
X — dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XI- da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos contendo os objetivos e
as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 15 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no
exercício 2022, os índices do IPCA/IBGE, apurado no exercício anterior a referência da
LDO.
SEÇÃO
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO ANUAL
MH SUBSEÇÃO I .
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 16- O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,
196, 200, 201, 203 e 212, 8 4º, da CFRB/88, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
[ — das contribuições sociais previstas na CFRB/88;
II — das receitas próprias dos órgãos, fundos é entidades que integram, exclusivamente, este
orçamento;
IIL- da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários do Município de Cariri do Tocantins;
IV- do orçamento fiscal.
Parágrafo Único — À destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará:
I- as receitas da Seguridade Social por natureza, identificando a fonte de recurso
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correspondentea cada cota parte, a natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da Lei
nº 4320/1964;
W - a despesa da Seguridade Social por unidade orçamentária e a fonte de recurso
correspondente.
SUBSEÇÃO II .
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei,
deverá visar o alcance dos objetivos das atividades ou a viabilização dos resultados almejados
nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística
do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Incluir, Excluir, Alterar e Transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio
entre receita e despesa; ,
W — Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentáriasaprovadas na Lei Orçamentárias ou em Créditos Adicionais, em decorrência da
Extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida o funcional
programático.
III - Promover ajustes na codificação orçamentária, inclusive nas Fontes de Recursos e Sub-
Fontes de Recursos, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde
quenão impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV- Alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
V — Promover ajustes de Fonte de Recursos € Sub-Fontes de Recursos, de acordo com as
necessidades de execução, por motivos de ordem técnica ou legal, devidamente justificado
pelaUnidade Gestora, mantido o valor total, não havendo desequilibro entre receita e despesa,
e observadas as vinculações de aplicação previstas na legislação;
Parágrafo Único: as alterações orçamentárias de que tratam O artigo poderão ser realizadas
por Decreto e não oneram O limite de abertura de Crédito Adicional previsto no artigo 21 desta
Lei, bem como no limite previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações
decrédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, em valor ou percentual não
superior à legislação vigente, além de autorização para abertura de crédito suplementar, nos
termos do inciso 1, do art. 7º da Lei 4.320/1964.
$ 1º — A autorização para abertura de créditos suplementares, contida na Lei Orçamentária
Anual, terá como limite o percentual de 100% (cem por cento) do total do orçamento.
$ 2º - O Poder Executivo, a fim de cumprir as metas físicas e limites estabelecidos
constitucionalmente, está autorizado a abrir créditos adicionais, utilizando a metodologia de
PREFETURADE A,
CARR TOCANTINS
cas PRAÍOS
cálculo baseada na tendência de arrecadação do exercício, conforme estabelecido no $ 3º, do
art.43 da Lei 4.320/1964, com o respectivo demonstrativo de cálculo.
83º — O Poder Executivo, a fim de cumprir os contratos de repasse e convênio, operações de
crédito e instrumentos congêneres, estabelecidos formalmente entre os Entes, está autorizado
a abrir créditos adicionais, utilizando como fundamento o termo contratual, nos limites do
valor contratado e vigência, bem como considerando a execução contratual, conforme
estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
suplementares de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes e associações ou quaisquer entidades
congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos
desenvolvidos por entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e,
emespecial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso, às pessoas com
deficiência, às entidades de proteção ao meio ambiente e de proteção e defesa dos animais.
Art. 22 — É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
semfins lucrativos, que desenvolvam, ações de interesse público, observado o disposto no
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal 13.019 de 31 de julho
de 2014 e legislação municipal vigente.
Parágrafo único — Entendem-se como ações de interesse público, as atividades voltadas para
promoção e defesa de direitos humanos. saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,
desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras, conforme disposto no
caput.
Subseção HI
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetros na elaboração de suas
propostas orçamentárias para despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a
folha de pagamento até 31 de maio de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerando
osacréscimos legais, admissões e eventuais reajustes públicos municipais, nos limites dos
percentuais previstos na legislação vigente.
$ 1º — O Poder Executivo e O Poder Legislativo, mediante autorização legal, poderão criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens diretamenis ou por meio de convênios e, por ato
administrativo admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na
forma da lei, observado os limites e as regras contidas no art. 16, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, e noart. 169, 8 1º, inciso IL da CFRB/88;
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$ 2º — Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias, cujo
percentualserá definido em lei específica.
Art. 24 — O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, $ 3º, da
CFRB/88 conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 25 — O disposto no $ 1º do art. 18 “da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades
que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade,na forma prevista em regulamento;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão
ou entidade, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente, salvo
expressa disposição legal em contrário;
III - não caracterizem relação direta de emprego, nos termos da legislação vigente.
Art. 26 — O Poder Executivo e o Legislativo do Município terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, o disposto na norma
constitucionale o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 27 — O Poder Executivo e o Legislativo adotarão medidas para reduzir as despesas com
pessoal, caso ultrapassados os limites prudenciais estabelecidos no art. 22 da Lei Federal
Complementar nº 101/2000, regulamentado por ato normativo próprio.
. SEÇÃO HI
DISPOSIÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 28 - O Poder Executivo deverá publicar, após a sanção da Lei Orçamentária Anual,
decreto de execução orçamentária contendo metas de arrecadação e cronograma de
desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 29 — Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 29-
A c/co art. 168 da CFRB/88, na forma de duodécimos.
Art. 30— A Secretaria de Finanças e Orçamento deverá avaliar o comportamento da realização
da receita quanto ao cumprimento de metas do resultado primário e nominal, em atendimento
ao disposto no art. 9º da Lei Federal Complementar n 101/2000.
CARIRI” TOCANTINS
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Art. 31 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal, será fixado
percentual ou valor de limitação para o conjunto de projetos e atividades, proporcional à
participação do Poder, excluídas as relativas às:
1 — despesas integrantes desta lei que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II — despesas ressalvadas integrantes desta lei, conforme art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
III — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes a doações e convênios.
Art. 32 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o
$3º,do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os
limitesfixados nos incisos Ie II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, bem
como os estabelecidos pela Nova de Lei de Licitações, conforme o caso.
Art. 33 - Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, autorizados a efetivar contratos, convênios e compromissos,
noâmbito da sua administração, disponibilizando quando necessária a contrapartida para o
alcancedos objetivos estipulados.
81º - A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão
responsável, à execução das suas ações, que deverá constar do respectivo processo de
concessãoda transferência.
82º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional necessário à
implementaçãoe execução dos contratos, convênios e compromissos, de que trata o caput.
Art. 34- A celebração de contratos, convênios e termos de compromissos devem previamente
observar a disponibilidade orçamentária e a capacidade financeira para atender seu impacto,
e sejam compatíveis com outras metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município.
. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - As receitas provenientes de tributos para o orçamento de 2022 serão estimadas e
discriminadas da seguinte forma:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
II - considerando os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições
que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como
modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
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PREFEITURA DE a
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Art. 36 — O Projeto de Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
naturezatributária ou financeira deverá observar a devida mitigação de despesas em valor
equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37 — O Orçamento poderá contemplar programas destinados à modernização da gestão
tributária e da gestão de setores sociais da Administração Pública, propiciando a obtenção de
recursos para financiamento de projetos, de modo a proporcionar maior qualidade e oferta de
mecanismos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município,
conforme autorização prevista em Lei, se necessária.
Parágrafo Unico — Lei própria especificará os casos e as condições em que empresas que
apoiemou desenvolvam projetos sociais sejam contempladas com a dedução de tributos para
efeito de incentivos fiscais.
. CAPÍTULO V |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 — As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 40 — As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade, nas programações a cargo da Secretaria de Finanças e
Orçamento, conformeplano financeiro nos termos do art. 100 da CFRB/88.
Art. 41 — A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Finanças e Orçamento, até 10 de
julho de 2021 a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2022, conforme determina o art. 100, $ 1º, da CFRB/88.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 — A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único — Da prestação de contas anual constará informação quantitativa sobre o
cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme artigo 74 da
CFRB/88.
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prEPEITURA DE
CARIRI PO TOCANTINS
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Art. 43 — O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao
Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos
valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será
autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa.
Art. 44 — Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até
3(três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
queocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário.
Parágrafo Único — A Comissão Mista de que trata o art. 166, 81º, da CFRB/88, poderá, por
solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da
audiênciamencionada no caput deste artigo.
Art. 45 — O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 será encaminhado à Câmara
Municipal, até 31 de agosto de 2021, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo
para sanção atéo final da sessão legislativa do presente exercício, conforme disposto na Lei
Orgânica do Município.
g 1º — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e
permanecerá em sessão até que seja votado.
$ 2º — Caso o projeto a que se refere o caput não seja promulgado até 31 de dezembro de 2021,
a programação da lei orçamentária anual proposta originalmente poderá ser executada a partir
de 01 de janeiro de 2022, para atendimento as seguintes despesas, até o término do processo
legislativo:
I — pessoal e encargos sociais;
II — compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
III — manutenção da educação básica, ações e serviços públicos de saúde e destinados a ações
deassistência social, observando os limites de efetiva arrecadação;
IV- precatórios judiciais;
V — sentenças e custas judiciais;
VI- concessionárias de serviços públicos;
vII operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;
vIIL contratos de repasse, convênios e instrumentos congêneres, formalmente pactuados;
IX - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total
de cada programa de trabalho orçado de cada Unidade Gestora.
Art. 46 — Na oportunidade de apreciação de que trata o artigo 47 desta lei, as emendas ao
Projeto de Lei do orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser
aprovadas, conforme dispõe o artigo 107, 83º da Lei Orgânica do Município, caso:
I — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias;
II — Indiquem os recursos necessários, por anulação parcial de dotações, excluídas as que
incidam sobre:
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a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviços da dívida pública municipal;
c) transferências de recursos para Administração Indireta e Fundacional;
III — Sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) comos dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Resultado Nominal
2022
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art.42, 82º, inciso 1) ne R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2020 %PIB | %RCL em 2020 %PIB | %REL Valor ESTES
(a) tb) (c) = (bra) (cia) x 100 |
37.243.800,00 15,771 110,625 35555287, 12,532 87,907 (7.648.512,00) (20,536)
37.213.020,00 15,758 110,534 29.423.632,43 12,459 87,397 (7.789.388,00) (20,932)
37.243.800,00 15,771 110,625 29.471.114,10 12,479 87,538 (7.772.686,00) (20,87)
Despesa Primária (1) 36.963.507,01 15,652 109,793 29.340.194,36 12,424 87,149 (7.623.314,00) (20,624)
Resultado Primário (Il) = ( 249.512,99 0,106 0,741 83.438,07 0,035 0,248 (166.074,906) (66,56)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 735.214,30 0,311 2,184 735.214,30 0,311 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: SISTEMA ECÓ AÇU TECNOLOGIA, GERADO EM 28/04;
Asdinado de forma digitalpor
RUBENS BORGES RUBENS BORGES
? Rasgoskasraçoros
BARBOSA:47657260106 Dados: 2021.04.29 17:07:22 -03'00'
RUBENS BORGES BARBOSA
CONTADOR
476.572.601-06
[2021 ÀS 09:23:53
VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO
893,514.441-04
Dn
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.48, 82º, inciso D) R$ 1,00
E 1 VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 Yo I 2021 Yo 2022 % 2023 Y% 2024 %
gs Total Ea 37.243.800,00) 2,60 38.212.138,80| 2,60 39.205.654,41] 2,60 40.225.001,42] 2,60 41.270.851,46) 2,60
Receita Primária (1) 36.270.000,00 37.213.020,00] 2,60 38.180.558,52] 2,60 39.173.253,04] 2,60 40.191.757,62]) 2,60 41.236.743,32] 2,60
Despesa Total 36.300.000,00 37.243.800,00] 2,60 38.212.138,80] 2,60 39.205.654,41] 2,60 40.225.001,42] 2,60 41.270.851,46] 2,60
Despesa Primária (1) 36.026.809,95 36.963.507,01 2,60 37.924.558,19 2,60 38.910.596,70 2,60 39.922.272,21 2,60 40.960.251,29 2,60
Resultado Primário 599.843,27 249.512,99] (58,404) 256.000,33] 2,60 262.656,34] 2,60 269.485,40] 2,60 276.492,02] 2,60
Resultado Nominal 0,00 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00) 0,00
Dívida Pública Consolidada 720.304,01 735.214,30] 2,07 750.433,24] 2,07 765.967,21] 2,07 785.882,36] 2,60 806.315,30] 2,60
Dívida Consolidada Líquida | 0,00 0,00 0,00 1 0,00 0,00 0,00 4 0,00 0,00 0,00] 0,00
a VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
L | 2019 % 2021 wo | 2022 % %
Receita Total 36.300.000,00 37.243.800,00) 2,60 38.212.138,80| 2,60 39.205.654,41] 2,60 40.225.001,42] 2,60 41.270.851,46| 2,60
Receita Primária (1) 36.270.000,00 37.213.020,00] 2,60 38.180.558,52| 2,60 39.173.253,04] 2,60 40.191.757,62) 2,60 41.236.743,32] 2,60
Despesa Total 36.300.000,00 37.243.800,00] 2,60 38.212.138,80] 2,60 39.205.654,41] 2,60 40.225.001,42] 2,60 41.270.851,46] 2,60
Despesa Primária (1) 36.026.809,95 36.963.507,01| 2,60 37.924.558,19] 2,60 38.910.596,70] 2,60 39.922.272,21) 2,60 40.960.251,29] 2,60
Resultado Primário (HI) = (1 - 11) 599.843,27 249.512,99] (58,404) 256.000,33] 2,60 262.656,34] 2,60 269.485,40] 2,60 276.492,02] 2,60
Resultado Nominal 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Dívida Pública Consolidada 720.304,01 735.214,30] 2,07 750.433,24] 2,07 765.967,21 785.882,36] 2,60 806.315,30] 2,60
Dívida Consolidada Líquida lo 0,00] 0,00] — 0,00 0,00] | 0,00 9,00] 0,00 0,00 0,00 J
Fonte: SISTEMA ECÓ AÇU TECNOLOGIA, GERADO EM 28/04/2021 ÀS 09:24:07
RUBENS BORGES
BARBOSA:47657260106
Dados: 2021.04.29 1747555-0300"
RUBENS BORGES BARBOSA
CONTADOR
476.572.601-06
RLEÍ ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO
893.514.441-04
rá
CANTINS
CABRIO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82, inciso II)
2022
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 Ya 2019 % 1 2018 %
Patrimônio/Capital 24.861.447,53 50,00 E 50,00 12.687.966,29 38,€
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 [oa
Resultado Acumulado 1 24.861.447,53 50,00 12.687.966,29 50,00 20.000.221,96 61,1
TOTAL os 49,722.895,06 | 100.00 % 25.375.932,58 | 100.00 % 32.688.188,25 | 100.00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
cigits sor
RUBENS BORGES
BARBOSA:47657250106 E
RUBENS BORGES BARBOSA
CONTADOR
476.572.601-06
- An -
FONTE: SISTEMA ECÓ AÇU TECNOLOGIA, GERADO EM 28/04/2021 ÀS 09:24:43
%
—
24.861.447,53 50,00 12.687.966,29 50,00
0,00 0,00 0,00 0,00
24.861.447,53 50,00 | 12.687.966,29 50,00
49722895,06 | 100.00 % 25375932,58 | 100.00 %
%
38,€
0
2018
12.687.966,29
0,00
20.000.221,96
32688188,25 | 100.00
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RLEV ANTONIO DE CARVALHO JUNIO!
PREFEITO
893.514,441-04
ETTA
CARIRI" TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
[RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
ci
DESPESAS REALIZADAS 2020 2019 2018
petplopives, Eaja
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00| 0,00
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 E 2018
VALOR (Ill) 0,00) 0,00 0,00]
Fonte: SISTEMA ECÓ AÇU TECNOLOGIA, GERADO EM 28/04/2021 ÀS 09:25:04 /J
RUBENS BORGES ana pés /
BARBOSA 476572601 E y
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RUBENS BORGES BARBOSA VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
CONTADOR PREFEITO
476.572.601-06 | né
A
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CARIRI TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
ANF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, 82º, inciso IH) R$ 1,00
! T T T
| | | SETOR | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | |
| TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMA/ | - | COMPENSAÇÃO
| | | BENEFICIÁRIO 2022 | 2023 | 2024 | |
RUBENS BORGES nda de forma gia
BARBOSA:47657 Brssor 106 NADA CONSTA /
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RUBENS BORGES BARBOSA VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
CONTADOR PREFEITO
893/514.441-04
476.572.601-06
ENO
E?
CARIRI" TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, 83º) ” R$ 1,00
SUBTOTAL [SUBTOTAL /
NADA CONSTA
RURENS
BARROSA:
260106
A ear
RUBENS BORGES BARBOSA TANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
CONTADOR
476.572.601-06
893.514,441-04
í
4
CARIRI» TOCANTINS
Carcr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 006/2021
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores e Vereadora,
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação e deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o anexo projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de 2022, em consonância
com as determinações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetiva fundamentalmente estabelecer as metas e
prioridades da administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispondo também sobre as alterações na legislação tributária.
A partir da nova metodologia que estrutura a elaboração da Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando estes instrumentos de
planejamento, através da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, tornou-se necessário
elaborar uma proposta de LDO atendendo os seus objetivos essenciais previstos na
Constituição Federal e na legislação pertinente.
Cumpre mencionar que, em face do atual contexto de elevada incerteza, decorrente do
COVID19, bem como quanto a seu impacto sobre a atividade econômica que reduz
significativamente a previsibilidade dos agregados fiscais para 2022, o projeto traz a
autorização de se revisar a Meta do Resultado Primário, do Anexo de Metas Fiscais, tanto na
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 — LOA-2022, como durante o
exercício de 2022.
Imbuído desse espírito de Administração com responsabilidade, espero contar com o apoio de
Vossas Excelências, na indispensável APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei dentro do
prazo REGIMENTAL, para que tenhamos oficializado as regras de elaboração do Projeto de
Lei do Orçamento para exercício de 2022.
Atenciosamente,
ÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
FEITO MUNICIPAL
à
%
PRESEITURA DE
CARIRI) TOCANTINS
CÂMARA MINC pi CARIRI DO TOCANT INS
850.909/0001-14
Dal Pão
LJENviADO
Õ Gira
ElsoLicirado
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente EDERSON DOS REIS SOARES
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Cariri/TO
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 006/2021 — LDO
Senhor Presidente,
Após cumprimenta-lós, sirvo do presente para encaminhar à Câmara Municipal de Cariri/TO
o Projeto de Lei nº 006/2021, que “ Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências. ”, para apreciação
e aprovação desta renomada Casa de Leis.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
/l
VANDE) 4 A NTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
AfEso MUNICIPAL
Atenciosamente,
| || CONTAP
Ofício nº 017/2021. Gurupi/TO, 11 de maio de 2021.
Ao Senhor(a),
Presidenta da Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização
Câmara Municipal de Cariri - TO.
Assunto: Encaminha Parecer n. 001/2021;
Projeto de Lei n. 006/2021 de 30 de abril de 2021.
CONTAP CONTABILIDADE PUBLICA, inscrita no CNPJ n. 32.283.738/0001-08, vem por
meio deste a presença do Excelentíssimo (a) Sr. Presidente da Comissão Finanças,
Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Cariri, apresentar PARECER
TÉCNICO N. 001/2021 referente a análise do Projeto de Lei n. 006/2021 de 30 de abril
de 2021, conforme solicitado.
Gurupi — TO, 11 de maio de 2021.
LUCAS DE ALENC)
BORGES CISASG7:
60
Lucas de Alencar Borges
Contador CRC-TO 5698/0
ICONTAP
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 006 DE 30 DE ABRIL DE 2021
RESPONSÁVEL: VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
ORIGEM: MUNICÍPIO DE CARIRI-TO
PARECISTA: CONTAP CONTABILIDADE PUBLICA, CNPJ 32.283.738/0001-08
PARECER TÉCNICO N. 001/2021
Devido a solicitação da Senhor Vereador, Presidente da
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara
Municipal de Cariri, segue PARECER TÉCNICO N.
001/2021, referente a análise do Projeto de Lei n.
006/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
DO OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2021
O Município de Cariri, representado por seu Prefeito em exercício encaminha à digna
Casa Legislativa de Cariri Projeto de Lei expondo sobre a Lei de Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício, 2022, dispondo, portanto,
sobre a estimativa de receita e fixação de despesa.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei de Meios a viger a partir de 1º de janeiro
de 2022 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na
presente Lei, por mandamento do 82º do Art. 165 da Constituição da República, bem
assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº
TICONTAP
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
|- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
Il - Diretrizes das Receitas;
HI - Diretrizes das Despesas;
As estimativas das receitas e das despesas do Município e de sua Administração Direta,
obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do
Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente
aceitos.
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos Municipais, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no
Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades.
1. DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Antes de adentrar ao tema, importante ressaltar a Lei de Responsabilidade Fiscal cuja
visa assegurar o equilíbrio nas contas públicas, estipulando condições, exigências e
metas a serem observadas e cumpridas pelos entes públicos para a realização das
receitas e a efetivação do gasto público. Mais ainda, estipula restrições e
condicionantes para a renúncia de receita e para a geração de despesas em geral. No
CONTABILIDADE PÚBLICA
| LICONTAP
caso, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve resguardar consonância com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como, com o Plano Plurianual.
Outrossim, o objeto do presente Projeto de Lei, ora em comento, deve observar o
acima disposto, conforme previsão legal contida na Constituição Federal e nas
legislações esparsas.
Analisando a Proposição, verificou-se que os valores apresentados na LDO, estão de
acordo com o padrão técnico para este tipo de matéria, conforme apresentado nos
anexos, entre outros itens.
Em tempo, destacamos que o Poder Executivo solicitou 100% de remanejamento do
orçamento, ficando assim a critério dos nobres vereadores realizar analise para aceitar
ou diminuir essa porcentagem.
É O PARECER.
GURUPI/TO, 11 de maio de 2021.
LUCAS DE ALENCAR À
BORGES 035856741 é
so 5
Lucas de Alencar Borges
Contador CRC-TO 5698/0
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GESTÃO DE TRABALHO
Parecer Jurídico
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 005/2021, que trata sobre a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências.
I RELATÓRIO
Trata-se do Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 005, de 15 de abril de 2020,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
Justifica o que a nova metodologia que estrutura a elaboração da Lei
Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando estes
instrumentos de planejamento, através da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000, tornou-se
necessário elaborar uma proposta de LDO atendendo os seus objetivos essenciais previstos na
Constituição Federal e na legislação pertinentes.
Em síntese é o Relatório.
II. DO DIREITO
Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 16,
incisos VI da Lei Orgânica Municipal de Cariri do Tocantins.
A iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso II da Constituição Federal e
artigo 232, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a
regular tramitação do projeto nos termos regimentais.
Do Prazo para Encaminhamento
O artigo 35, 8 2º, inciso Il, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias dispõe que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser encaminhado
ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro,
que se dará no dia 15 de abril de cada ano.
Ainda, o Município de Cariri do Tocantins possui prazo especifico para
encaminhamento da LDO até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro, ou seja, 15 de abril, inc. II do art. 233 da LOM.
TÉRIA LIDA EMLSLCIE
E RA MUNICIPAL DE CARIRI- TO
EDZDA
Secretário
. ESTADO DO TOCANTINS *
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
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PARECER Nº. 006/2021, DAS COMISSÕES PERMANENTES, REFERENTE A
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021.
ASSUNTO: Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
para o exercício de 2022 e dá outras providências.
RELATORES: Ver. José Ponciano e Ver. Charles Nunes
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 005/2020, de 30 de abril de 2021, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.
Justifica o que a nova metodologia que estrutura a elaboração da Lei
Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando estes
instrumentos de planejamento, através da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000,
tornou-se necessário elaborar uma proposta de LDO atendendo os seus VE
essenciais previstos na Constituição Federal e na legislação pertinentes.
Em síntese é o relatório.
H —- VOTO DO RELATOR
A Comissão reuniu-se diversas vezes para analisar o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO).
Constar no Processo Parecer da Assessoria Contábil e Assessoria
Jurídico.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as
metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que
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GESTÃO DE TRABALHO
—————ee SID ADUOLISADBALHO No
O governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas
dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as
transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e
as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Observar-se-ão, que a Lei em comento, por mandamento do $ 2º do
Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
| - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária:
Il - Diretrizes das Receitas;
III - Diretrizes das Despesas;
As estimativas das receitas e das despesas do Município e de sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da
República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores,
inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e,
ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
Ademais, apresentamos Emenda com a finalidade de esclarecer os
percentuais de créditos adicionais.
Observa-se, ainda, que a referida Propositura preenche os requisitos
constitucional, legais e orgânicos.
Deste modo, os Relatores emitem Parecer pela aprovaçãe cia Projeto
em análise.
Ill - PARECER DA COMISSÃO
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—— e m— o SAL IDLINABALHO oo
Após discussão das Comissões Permanentes, estas, decidiram
acolher os votos dos Relatores, opinando, por unanimidade, pela aprovação do
Projeto de Lei nº. 006/2021, com a emenda ofertada.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lean Do Sd
Ver. Charles Nunes
Relator
a Fá É
Bruna po Vo tiro Sesi DO SIOEN
Ver. Joaquim Mineiro Ver. Ricardo Barata
Membro Suplente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ver. Júnior Chaveiro ér. José Ponciano
Presidente Relator
Ver. Vanusa Luciano Ver. Alfredin
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