materia nº 2/2022

MATÉRIA LIDA EMA GU(2e: AN DIF PA
CÂMARA MUNICIPAL DE Gamco CARIRI “TOCANTINS
Câmara Municipal de Cariri do Fa
Aprovado Por LINA NLA
Câmara Municipal de Cariri do Tecantina
Aprovado nor,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS AÇÕES
EXISTENTES NA LEI 552, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2021.
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os anexos da Lei
nº 552, de 22 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de CARIRI DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências,
passam a viger de acordo com o que consta no Anexo Único integrante desta Lei, ficando
alterado as Ações, passando a vigorar da seguinte forma:
PROJETO ATIVIDADE: 2033 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL —
FUNDEB - R$ 2.810.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL-
FUNDEB - R$ 809.000,00
Valor total das ações: R$ 3.619,00
Aprovado por nAne
Em dO. v
Câmara Municipal de Cariri da Tocantins
el DA DAE
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS — TO, aos 03 dias
mês de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CARIRI TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº002/2022
Senhor Presidente e senhores edis,
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº. 02/2022, desta data, que dispõe sobre
alteração das ações existentes na Lei 552, de 22 de dezembro 2021, contemplando a
unificação das classificação orçamentaria.
As alterações solicitadas nas ações do FUNDEB no orçamento de 2022, o mesmo já
aprovado pela Câmara Municipal de Cariri - TO se faz necessário devido à alteração da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o FUNDEB, sendo atualizado na
Lei nº 14.276, de dezembro de 2021, além disso, houve alteração na tabela de fontes de
recurso para o exercício de 2022, bem como a atualização das contas de receita, ambos já
alterados pelo Tribunal de Contas, conforme portaria nº 469/2021 disponibilizada no dia
20/10/2021 e portaria nº467/2021 disponibilizada no dia 19/10/2021 no Boletim oficial do
Tribunal de contas.
Esperamos que o projeto seja analisado e aprovado no menor lapso possível.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e apreço.
Gabinete do Prefeito, em Qáriri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias do
mês de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
a ExlrecesiDo | Tloigirado
) ; [Enviado Isocicrado
CARIRI TOCANTIN
Cariri do Tocantins - TO, aos 03 dias de janeiro de 2022.
Ofício GAB/PREF. nº 004/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente Ederson dos Reis Soares
Câmara Municipal de Cariri/TO
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre alteração das ações existentes na Lei 552, de 22 de
dezembro de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Apraz-me cumprimenta-ló cordialmente, sirvo do presente para encaminhar à Câmara
Municipal de Cariri/TO, o seguinte Projeto de Lei que altera as Ações da Lei 552, de 22 de
dezembro de 2021.
PROJETO DE LEI nº 002/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS AÇÕES EXISTENTES NA LEI
552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Sem mais para o momento, e certo de poder contar com vossa colaboração, manifesto
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
TONIO DE CARVALHO JUNIOR
Ni efeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GESTÃO DE TRABALHO
PARECER CONJUNTO Nº. 003/2022, DAS COMISSÕES PERMANENTES,
REFERENTE PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
ASSUNTO: Dispõe sobre alteração das ações existentes na Lei 552, de 22 de
dezembro de 2021.
RELATORES: Ver. Joaquim Mineiro e Ver. Alfredin
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 002/2022, de 03.01.2022, que dispõe
sobre alteração das ações existentes na Lei 552, de 22 de dezembro de 2021.
Justifica que nas ações do FUNDEB no orçamento de 2022, o mesmo
já aprovado pela Câmara Municipal de Cariri do Tocantins — TO se faz necessário
devido à alteração da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021, além disso, houve
alteração na tabela de fontes de recurso para O exercício de 2022, bem como a
atualização das contas de receita, ambos já alterados pelo Tribunal de Contas,
conforme portaria nº 469/2021 disponibilizada no dia 20.10.2021 e portaria nº
467/2021 disponibilizada no dia 19/10/2021 no Boletim Oficial do Tribunal de Contas.
Em síntese é o relatório.
|| - VOTO DO RELATOR
Os Relatores em discussão entenderam que o projeto ora analisado
por essa Casa Legislativa, encontra amparo legal na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal.
Ademais, nas discussões o Assessor Jurídico da Casa de Leis,
manifestou juridicamente, explicando o Projeto, bem como, relatando os pontos
importantes e relevantes do projeto.
Observa-se, ainda, que a referida Propositura preenche os requisitos
constitucionais, legais e orgânicos.
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto()hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GESTÃO DE TRABALHO
Deste modo, os Relatores emitem Parecer pela aprovação do Projeto
de Lei nº. 002/2022.
|Il - PARECER DA COMISSÃO
Após discussão das Comissões Permanentes, estas, decidiram
acolher os votos dos Relatores, opinando, por unanimidade, pela aprovação por
Projeto de Lei nº. 002/2022, em sua forma original.
Sala das Comissões, 11 de janeiro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eli) MM, HM [9/88 N
Ver. Elton Moreira Ver. Charles Nunes
Presidente Relator
Z MO SACI DO Sha LAO
Vêr. Joaquim Mineiro Ver. Ricardo Barata
Membro Suplente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ver. Júnior Chaveiro Verí José Ponciano
Presidente “* Relator
4 Lfuralo Pssesdasa DALI É
Ver. Vanusa Luciano Ver. Alfredin
Membro Suplente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com