materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
cr4PJ: 00.650.9996301-14 
RECEBIDO O DIGITADO 
ENVIADO O SOLICITADO 
O ARQUIVADO O AUTORIZADO 
DATA ,32, / 
Assinatura 
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MUNICIPAL DE CARIRI 
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Secretário 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUMCIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 008/2022 
Camara Municip, de Caririslo Tocantin§. 
Aprovado por
Em votação em.zzir_2/j2e.-2P 
1-0^) J. . 
Presidente 
DISPÕEMAWALTERAÇÃO DA 
QUANTIDADE DE CARGOS DE 
PROFESSORES MEDIO NIVEL I PREVISTO 
NO ANEXO I DA LEI 557 DE 11 DE JANEIRO 
DE 2022. 
II*/ • 41MIM.1%•• • •••••••,.. •••3 ,,rby .......1*..,11•••• • •,• • 
Camara Municipal, de Carirj. do . Tocantini, 
A provado por /Pit,yza4 44/1,41/7 /(iti)ii:. 
votação em.:2,./LL/2-4-22 
Presidente 
lanweirarammona,10.. • 
i Camara Municipal de Carifi do Tocanti 
'. Aprovado I 
' Em.,d- --.votação 
160-0") ". ALL 
. . . Proaidente 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que encaminha a 
CamaraMunicipal o seguinte projeto Lei: 
Art.1° Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público em 
confounidade com o inciso IX doArt.37 da Constituição Federal, altera o anexo I da Lei n° 557, 
de 11 de janeiro de 2022 quanto ao Cargo de Professor Médio I, passando a vigorar da seguinte 
forma: 
Fundo Municipal de Educação- FME 
QUANTIDADE CARGO CARGA HORARIA SALÁRIO/MENSAL 
32 Professor Médio I 40 horas/semanais R$ 3.845,34 
Art.2°. Fica inalterados demais dispositivos da n2557, de 11 de janeiro de 2022 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2022 
EI ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
eteir 
PItt CI I UNAUt. 
CA RIRI DoTOCANTINS 
etuorisr.teaaaeaceet<.! 
GESTA0 2071.21,24 
ESTADO DO TOCANTINS 
IVIUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 008/2022 
Senhor Presidente, 
Doutos Vereadores, 
Senhor Presidente, 
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROFESSORES 
MÉDIO NIVEL I PREVISTO NO ANEXO IDA LEI 557 DE II DE JANEIRO DE 2022. 
Senhores, vereadores, durante a elaboração da Lei que versa sobre os cargos 
temporários, exclusivamente para o Cargo de Professores nível médio I do Fundo Municipal de 
Educação, fora observada naquela oportunidade a necessidade de 26 vagas. 
Contudo, após reanalise e planejamento do corpo docente municipal, surgiu a 
necessidade de mais 06 vagas para Professores nível Médio I para atender a respectiva secretaria, 
considerando as voltas das aulas 100% presenciais, bem como, possíveis afastamentos por motivos 
de saúde dos professores. 
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei para fins de 
aumentar as vagas do quantitativo de 26 para 32 vagas para o Cargo de Professores Médio I. 
Atenciosamente, 
V I ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal