| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART . 198 DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 369 |
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