materia nº 6/2013

E FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº. 006/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Revoga a Lei nº. 124, de 13 de dezembro de 1999 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e VIII, da
Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 64, 8 1º, III, “a”, 85, V, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO E PROMULGO a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 124/1999, de 13 de dezembro de 1999, que
Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto e
dá outras providências.
Artigo 2º. Retormam ao Patrimônio Público do Município de Cariri do Tocantins,
todos os bens patrimoniais que abrangem o Sistema Municipal de Água e Esgoto que
foram cedidos para a Companhia de Saneamento do Tocantins — SANEATINS, durante o
periodo da concessão do sistema.
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a proceder as
medidas administrativas e judiciais necessárias para a retomada do serviço público
municipal de água e esgoto da Cidade de Cariri do Tocantins, cuja concessão, foi
outorgada para a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 04 de-fevereiro de 2013 - -— —=
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Assinatura
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 006/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Senhora Presidenta,
Honrados Edis,
Cumpre pelo presente encaminhar à Vossa Excelência, à apreciação desta
honrosa Casa de Leis, para consideração desse Egrégio Plenário, o Projeto de Lei
nº. 004/2013, que Revoga a Lei nº. 124, de 13 de dezembro de 1999 e dá outras
providências.
A Lei nº. 124/1999, de 13 de dezembro de 1999, que Regulamenta e
autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto e dá
outras providências, não fixou o prazo da concessão.
Porém, a Saneatins não vem cumprindo com o acordado no contrato de
concessão.
É importante para o Município de Cariri do Tocantins, que o seu sistema de
água e esgoto retome ao patrimônio público municipal.
São inúmeros os recursos que estão sendo perdidos em função do sistema
de água e esgoto está na mão de empresa privada.
O Município está criando sua empresa pública municipal que que é a SAEC
— Serviço Municipal de Agua e Esgoto de Cariri, que vai administrar, cuidar e
operar o serviço municipal de água e esgoto.
Os municipes que são usuários do sitema municipal de água e esgoto serão
os maiores beneficiados, pois pode ruir de tarifas menores que as da
Saneatins e ATS. - 4 YZ E
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PODER EXECUTIVO
Considerando também, que o resultado positivo entre as receitas e as
despésas da SAEC, poderão ser utilizados em futuros investimentos, como:
abertura de novos poços artesianos e ampliação da rede de água.
A Saneatins não está cumprindo as cláusulas do contrato de concessão do
sistema fimado.
Certos da habitual atenção agradecemos e renovamos os protestos de
nossa estima e apreço, solicitando a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 04 de fevereiro de
2013.
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