materia nº 2/2022

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Aprovado porrmiil,LL 4.7Ah-ex,04 
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CAMARi. MUNICIPAL C CARIRI DO TOCANTINS 
CNPJ: 00.66,999/0001-14 r? RECEBIDO DIGITADO 
Li ENVIADO E] SOLICITADO 
ARQUIVADO E1 AUTORIZADO 
MPLEMENTAR n°002/2022. 
"Dispõe sobre atualização dos valores 
constantes no Anexo I da Lei 501/2019" 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que encaminha a 
Câmara Municipal o seguinte projeto Lei: 
Art.10. Ficam atualizados os valores constantes do ANEXO I previsto no artigo 4° 
da Lei 501/2019. 
Art.2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos vinte e nove dias do mês de março de 2022. 
V DER1,EIANTONIODE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
rvfo 
CARIRI DoTOCANTINS 
ea,re.re" ce41.tiwr,--€4.V tocree.c 
OfcaUgAzorto.gos 
ANEXO I DA LEI N° 501/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 
TABELA DE VALORES — DIÁRIAS DE VIAGENS PARA 0 TERRITORIO NACIONAL 
COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO 
DESTINO FAIXA 
I 
R$ 
FAIXA II 
R$ 
FAIXAIII 
R$ 
FAIXA IV 
R$ 
FAIXA V 
R$ 
Outras Capitais 900,00 550,00 300,00 300,00 300,00 
Palmas — TO 800,00 400,00 250,00 200,00 200,00 
Distrito Federal 1.200,00 700,00 350,00 300,00 350,00 
Outros 
Municípios (até 
200 km) da sede 
do Município de 
origem 
300,00 150,00 120,00 120,00 120,00 
Outros 
Municípios 
(mais 200 km) 
da sede do 
Município de 
origem 
500,00 250,00 220,00 180,00 200,00 
Enquadramento. 
Faixa I — Prefeito e Vice; 
Faixa II — Secretário Municipal e Procurador 
FaixaIII— Diretores e Assessores; 
Faixa IV — Servidor Público (concursado, contratado, comissionado), exceto motoristas; 
Faixa V — Motoristas (concursados, contrato)