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PROJETO DE LEI Nº. 008/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Revoga a Lei nº. 264, de 12 de dezembro de 2006 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, |, da
Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 85, V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 264/2006, de 12 de dezembro de 2006, que
Dispõe sobre pensão e dá outras providencias.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 04 de março de 2013.
Prefeito Municipal
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