materia nº 1/2022

e
ESTADO DO TOCANTINS
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“GESTÃO DE TRABALHO”
Projeto de Resolução nº 01/2022, de 09 de maio de 2022.
“ESTIPULA VALORES DE DIÁRIAS PARA
OS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins APROVA e o Vereador - Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fixa valores de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Cariri do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, quando em viagens no
exercício de suas atribuições, conforme tabelas abaixo:
I- VEREADORES
Destino da Viagem
Valor em R$
|Ã capital do Estado do Tocantins
600,00
[Ao interior do Estado do Tocantins, das cidades com Km acima de 100 km | 250,00
À outras Capitais do país 900,00
Ao interior de outros Estados 575,00
À cidade de Gurupi - TO, e cidades com Km a menos de100 km 100,00
Ao interior de outros Estados com Km acima de 500 km 800,00
II- SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Destino da Viagem Valor em R$
À capital do Estado do Tocantins 400,00
Ao interior do Estado do Tocantins, das cidades com Km acima de 100 km 200,00
À outras Capitais do país 550,00
Ao interior de outros Estados 340,00
À cidade de Gurupi - TO e cidades com km a menos de 100 km 100,00
Ao interior de outros Estados com Km acima de 500 km 515,00
$ 1º - Considera-se uma diária as viagens cujo intervalo entre a saída e o
retorno, tenha decorrido 20 (vinte) horas.
$ 2º - Considera-se meia diária as viagens cujo intervalo entre a saída e o
retorno, tenha decorrido 10 (dez) horas.
Art. 2º - As diárias serão usadas para custear despesas com alimentação e
hospedagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal, quando em viagens a
serviço.
AR
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
“GESTÃO DE TRABALHO”
Art. 3º - As diárias serão concedidas mediante Portarias previamente
emitidas pela Presidência da Câmara Municipal, seguidas de recibo, que deverá ser
assinado pelo beneficiário.
Parágrafo único - É indispensável a apresentação de documentos
comprobatórios das viagens.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais a partir de 9.º de maio de 2022.
Gabinete da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2021.
Ederson dos Reis Soares
Presidente da Câmara Municipal
MEMBROS DA MESA DIRETORA.
Elos pp AMD
Ver. Elton Moreira Ver. Ricardo Barata
Vice-Presidente 1º secretário
guto 4h Ar Grs
Ver. Júnior Chaveiro Ver. Charles Nunes
2º secretário Membro