materia nº 23/2022

MATÉRIA LIDA EM.2.1....,-
C.AMARptUNICIPAL DE CARIRI - TC 
ARIRI DO TOCANTINS 
6.?af4574' 1...tuaZtçcot. it:wrAra 
ofsTgkozo.212.224 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIR! DO TOCAI 
CNPJ: 00.650.99910001-14 
RECEBIDO DIG1TADC 
0 ENVIADO O SOLICITADI 
D ARQUIVADO O AUTORIZP 
DATA ) i Of) ./ 
Assinatura 
ESTADO DO TOCANTINS 
Secretário MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 023 DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
MATÉRIA LIDA EL...1_41_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI • Tt.. 
WA. 
iCárnara Municipal de Cariri do To antin$j 
Aprovadoporn' -17,G,e-- 
votação ern 
Proticionte 
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DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, 
COM ENCARGO A EMPRESA EFENSE CARIRI LTDA, 
..-•••••,••• ••MY￾INSCRITA NO CNPJ SOB N° 43.994.960/0001-27 E 
Câmara Municipal de Cariri do Toc t'n ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por 
E m /ST votaçaõ 
PreVitt
mtv
_____ rrio-Do MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do disposto no artigo 62, I, alínea "a" 
da Lei Orgânica do Município apresente o seguinte projeto de Lei: 
Art.1° Fica desafetado e autorizado o Poder Executivo Municipal fazer doação do 
imóvel urbano rural sendo parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 17) do Loteamento Cariri, 
Etapa, encravado no Lote 11/13, doLot°.Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3' etapa, neste 
município, com área de 1,1479 ha, Limites e Confrontações: "Começa no marco M-B38, cravado 
na faixa de domínio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A 
remanescente; dai segue confrontando com este Ultimo, com os seguintes rumos e distâncias: 
NW78°35'17" SE-82,78m, até o marco M-B39; SW25°06'18" - 35,87m, até o marcoM-B40 
comNW 05°28'54" SE - 85,42m, até o marco M-B14; dai segue confrontando com a Parte 
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 05), com o rumo deNW78°35'17" SE - 
127,51m, até o marco M-B15; dai segue confrontando com a faixa de domínio da BR - 153, que 
ligaBrasiliaà Belém, com o rumo deSW25°06'18" NE e distância de 120,00m, até o marco, 
vértice M-B38, ponto inicial deste perímetro., com registro e matricula no cartório de imóvel sob 
n°1.538. 
Parágrafo Único: A doação que se refere no capuz' deste artigo será na forma 
gratuita. 
Art.2° 0 referido imóvel será destinado a EMPRESA EFENSE CARIRI LTDA, 
inscrita no CNPJ SOB N° 43.994.960/0001-27, e terá fmalidade de construção e instalação da 
empresa no de Cariri do Tocantins. 
Art.3° 0 donatário assume o encargo de iniciar a construção no prazo de 06 meses 
da publicação desta Lei e 02 anos para iniciar as atividades comerciais naquele local. 
Art. 4° Em caso de não cumprimento do encargo, o imóvel retornará ao município de 
pleno direito sem qualquer direito de indenização ao donatário por eventuais benfeitorias. 
iCâmara Municipal de Cariri do Tocntn 
1 Aprovado por • • .c ' L t•rc, 
votação em2a6:112(2. 2 
Presidente 
"Npt, 
PI-m.0'10VItek --"4 
CARIRI DoTOCANTINS 
etFaTiTi exxettetzce.r. ft.v:a relare4 
GET,A070.zur.44 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 023/2022 
Senhor Presidente, 
Doutos Vereadores, 
Senhor Presidente, 
Incluso, remeto à análise desta ColendaCamaraLegislativa, Projeto de Lei que visa 
DESAFETA E AUTORIZA A DOA CÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO EMPRESA 
EFENSE CARIRI LTDA, INSCRITA NO CNP.I SOB N° 43.994.960/0001-27 E ADOTA 
OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
Senhores, vereadores, possui interesse público motivado a instalação e 
funcionamento da empresa EFENSE em nosso município, cujo seguimento comercial está os 
serviços de Agronomia e atividades agrícolas e pecuárias. 
Sendo assim, compartilho com Ilustres Parlamentares cópia do oficio da empresa 
justificando seus seguimentos comercias e beneficios que irá trazer para nosso município, veja: 
A Efense e urna empresa produtora de tecnologias microbiologicas. A empresa desenvolvE 
defensivos agrícolas formulados a partir de microrganismos que aliam desempenho 
sustentabilidade. o portfálio da Efense engloba microrganismos para inoculantes 
condicionadores de solo, bionema. ticidas, biofungicidas e bioinseticidas. O foco da Efonse é levar 
a seus clientes alternativas mais sustentáveis e econômicas na atividade rural. 
A Efense Unidade Cariri empregará de forma direta de 11 a 15 colaboradores, sendo de 33 a 4.f. 
empregos indiretos gerados no primeiro ano. A estimativa de faturarnento inioia-se cornRI 
87144.680,00 em 2023 e chega a PS 16.0.14.893,00 em 2025, compreendendo um crescimento dc 
30% ao ano em produção. Considerando o ISS do município de Cariri do Tocantins de 3%, E 
previsão de imposto a ser pago pela Efense para o município serade RS 253.340.00 no primeirc 
ano de funcionamento e depois em 2025 estabilizando em R$ 481.346,00. 
O prazo previsto para inicio das obras é para junho de 2022 e o prazo para conclusão das obras 
o inicio das atividas é para março de 2023. A indústria seraimplantada em umaareatotal dc 
30.000 m2, area necessária para construção de uma biofábrica de produtos biológicos para 
agropecuária, tais corno pii-oasitoides, bactérias, viruse fungos, além da necessidadedc 
construção deareasadministrativas, carnaras frias, estoques de embalagens e uma estação cif 
tratamento de efluentes. Além disso existe a necessidade depatiode manobra e estacionamentc 
para caminhões e carros. Aarea para expansão das instalações já esta prevista e dentro da are: 
requer cia 
Diante destas considerações e manifestando nosso interesse em nos instalarmos nesta cidade. 
Tocantins sob o endereco Lote 01-A (Parte 17 
solicitamos a esta Prefeitura, a doa.ção de u
d
rn terreno localizado no Município de Cann do 
11/13, doLot 
, ) oL
a 
 oteamento Cann, 14 Etapa, encravado no Lote " Fazenda Santo Antonio, Glebn 06 3 
, etapa, com area de 1,479 ha, na intencão 
implantar uma unidade industrial, no ramo de produção de bioinsumos para a agropecuária. 
Comprometendo-nos a apresentar todos os docurnentos necessarios. 
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CARIRI DO TOCANTINS 
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GES,TA0 20.7.1:=4 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
Nesse contexto senhores, é de grande importância a instalação 
desta empresa em nosso município, considerando os beneficios de gerar emprego e renda ao 
nosso município, além do recolhimento de tributos inerentes sua atividade comercial. 
Por outro lado, o terreno objeto de doação, trata de um imóvel rural resgatado pelo 
município de doações pretéritas cujoOnuso donatário não cumpriu, conforme consta carta de 
concordância da donatária em favor do município. 
Ainda, nova doação do terreno terá encargos e a previsão de cláusula de reversão 
em desfavor do donatário, noutra, referida doação visa impulsionar e atrair empresas para 
instalação e investimentos em nosso município, gerando emprego, renda e a elevação na 
arrecadação de tributos municipais. 
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para que 
possamos assim, contribuir com a manutenção desses serviços à comunidade local. 
Atenciosamente, 
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Prefdttira oakipal O Carl,' do Ton-dies 
fR TOCOL 
A .915 
Data ii/o' 
Assmat 
if 
eFense 
PREFEITURA DE CARIRI DO TOCANTINS — TOCANTINS, 
Ref.:Instalação de Empresa 
Senhor Prefeito, 
A empresa EFENSE CARIRI LTDA., portadora do CNPJ de n2. 43.994.960/0001-27, com sede em 
Avenida 136, Número 761, Quadra F44, Lote 02E, Andar 11, PAVMT0F18, Sala Al, Setor Sul, Goiania, 
Goias, CEP 74.093-250, neste ato representada pelo Sr. MarcusVinícius Santana, Engenheiro 
Agrônomo, portador doOFF011.593.441-32 ePG2442873 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua 
17 quadra 09, Lote 07, Residencial Vale do Sol, Edéia, Goias, CEP 74.940-000 e telefone para 
contato (62) 99658-5469, vem solicitar doação de terreno para a sua instalação no município de 
Cariri do Tocantins, TO. 
A Efense é uma empresa produtora de tecnologias microbiologicas. A empresa desenvolve 
defensivos agrícolas formulados a partir de microrganismos que aliam desempenho e 
sustentabilidade. Oportfolioda Efense engloba microrganismos para inoculantes, 
condicionadores de solo, bionematicidas, biofungicidas e bioinseticidas. O foco da Efense é levar 
a seus clientes alternativas mais sustentáveis e econômicas na atividade rural. 
A Efense Unidade Cariri empregara de forma direta de 11 a 15 colaboradores, sendo de 33 a 45 
empregos indiretos gerados no primeiro ano. A estimativa de faturamento inicia-se com R$ 
8A44.68000 em 2023 e chega a R$ 16.041.893,00 em 2025, compreendendo um crescimento de 
30% ao ano em produção. Considerando o ISS do município de Cariri do Tocantins de 3%, a 
previsão de imposto a ser pago pela Efense para o municípioserade R$ 253.340.00 no primeiro 
ano de funcionamento e depois em 2025 estabilizando em R$ 481.346,00. 
0 prazo previsto para inicio das obras é para junho de 2022 e o prazo para conclusão das obras 
e início das atividas é para março de 2023. A indústriaseraimplantada em umaareatotal de 
30.000 m2, areanecessária para construção de uma biofábrica de produtos biológicos para a 
agropecuária, tais como parasitoides, bactérias, viruse fungos, além da necessidade de 
construção deareasadministrativas, câmaras frias, estoques de embalagens e uma estação de 
tratamento de efluentes. Além disso existe a necessidade depatiode manobra e estacionamento 
para caminhões e carros. Aareapara expansão das instalações já esta prevista e dentro daarea 
requerida. 
eFense 
Diante destas considerações e manifestando nosso interesse em nos instalarmos nesta cidade, 
solicitamos a esta Prefeitura, a doação de um terreno localizado no Município de Cariri do 
Tocantins, sob o endereço Lote 01-A (Parte 17) do Loteamento Cariri, 12Etapa, encravado no Lote 
11/13, doLot"Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3@ etapa, comareade 1,479 ha, na intenção de 
implantar uma unidade industrial, no ramo de produção de bioinsumos para a agropecuária. 
Comprometendo-nos a apresentar todos os documentos necessários. 
Cariri do Tocantins - TO, 27 de maio de 2022. 
Atenciosamente, 
EFENSE CARI RI LTDA 
MarcusVinícius Santana 
Administrador 
A. 
Sua Excelência. 
Tabeliã do Cartório de Imóveis de Cariri do Tocantins. 
Oficio/GAB n° 073 de 13 de junho de 2022. 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, neste ato 
representado por Vanderlei António de Carvalho Júnior, vem com devido respeito solicitar 
que seja averbado a margem da matricula do imóvel n° 1.538 a Carta de Concordância de 
Reversão expedida pela empresa A.V.L.O. COMBUSTIVEIS LTDA-EPP, CNPJ 
25.091.634/0001-28 em favor do município de Cariri do Tocantins. 
Eventuais custas e emolumentos pelo Município. 
Na ce de atendimento, segue nossos agradecimentos. 
MUNIClig6 E CARIRI DO T CANTINS. 
anderlei Antônio de CarvalhoHAM* 
\- Prefeito 
v\,\,\ 
44 QC -2toa.2, 
Lais Cristina R. Silva 
Escrevente 
Port: 001/2018 
Formoso do Araguai '138 de junho de 2022. 
1 
AN.L.O. co - , LTiI,EPP 
CNPJ2M91.6344:1001-28 
CAT EC NC si C0 
UNICIP1 EC O DO T C NTINS. 
A. IA. CSMUTOVEOS LT8AEP, CNPJ n° 
25.091.634/0001-28, com sede na Avenida Alberto Santos Dumond, Quadra F3, 
Lote 10, Centro, na cidade de Formoso do Araguaia-TO, vem a !lustre presença 
dizer que não se opõe a reversão do imóvel matricula 1.538 em favor do 
município de Cariri, podendo o município tomar as providências junto ao Cartório 
de Imóveis para fins da reversão. 
Por oportunidade, declara que o concordante não 
conseguiu cumprir o encargo previsto na lei 448 de 2016 e por essa razão, nada 
4t,-m dispor no cumprimento da reversão, podendo o município utilizar o presente 
termo no Cartório de Imóveis para fins de nova escritura em nome do município 
se assim interessar. 
Selo nt127837AAA079062CIF0 
Confirme a Autenticidade: httplicorregedona,majus.ouinomphomeiodioitai 
Reconheço por semelhança a(s) assinatura(a) de:WALTERCARLOS DE 
ARAUJO, pessoa(s) por mim identificada(s) e par haver(em) sido aposto(a) em 
minha presença doufa, CARIRI DO TOCANTINS -TO. 09 de junho de 2022. 
Emol.: R..$ 5,4 TN.: ftS 1,a uIt$i,l4 1,1,1 tk% 0,17 TOTAL: ILS 2,75 
traVNME 
JuliaR -,=-',1qProLime - Ezscrass'Enfo- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MUNICIPIO DECARIB" DO TOCANTINS 
ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI 
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas. 
Av. Bernardo Say§o, n°875, centro — CEP: 77453-000 Fone: 63-3383-1145. 
E-mail:registrocariri@gmail.com 
REGINA ALVES DE REZENDE 
Tabeliã 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE PROPRIEDADE DA 
MATRÍCULA N. 1.538 
Regina Alves de Rezende, Oficial do Registro de Imóveis. De 
Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das Atribuições 
que lhe confere a lei n° 8935/94, que Regulamentou oart236 da 
Constituição Federal. 
CERTIFICA, que a presente é reprodução autentica da Matricula n. 1.538 feita em 
29/12/2016, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de fichas, extraída por meio 
reprográfico nos termos doArt. 19, § 10, da Lei n. 6.015/73 eArt. 41, da Lei n°8.935, 
de 18/11/1994, conforme original; do imóvel consistente de: IMÓVEL: Parte 
Desmembrada do Lote 01-A (Parte 17) do Loteamento Cariri, 1a Etapa, encravado 
no Lote 11/13, doLot°Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3' etapa, neste 
município, comareade 1,1479 ha, Limites e Confrontações: "Começa no marco M￾B38, cravado na faixa de domínio da BR-153 e na confrontação com a Parte 
desmembrada do Lote 01-A remanescente; dai segue confrontando com este ultimo, 
com os seguintes rumos e distancias:NW78°35'17" SE-82,78m, até o marco M-B39; 
SW25°06'18" — 35,87m, até o marcoM-B40 comNW05°28'54" SE — 85,42m, até o 
marco M-B14; dai segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A 
remanescente (Parte 05), com o rumo deNW78°35'17" SE — 127,51m, até o marco M￾B15; dai segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que ligaBrasilia 
Belém, com o rumo deSW25°06'18" NE e distancia de 120,00m, até o marco, vértice 
M-B38, ponto inicial deste perímetro. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRI DO 
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede e foro na Avenida BernardoSayA°, n. 001, centro, nesta cidade, inscrito no -
CNPJ-MF sob n° 37.344.397/0001-49, representado neste ato pelo prefeito em 
exercício do mandato, o Sr. José Gomes, Cl. RG n° 4.322.273-2-SESP-PR, CPF/MF 
n° 308.804.759-00, brasileiro, casado, agente público, residente e domiciliado na 
Avenida Castelo Branco, sin, centro, nesta cidade; A presente matricula foi aberta, nos 
termos do memorial descritivo e mapa, datados de 09.11.2016, assinados pelo Tec. 
AgrimensorUmbertoFerreira da Silva, CREA-4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO. E por 
determinação judicial do MM Juiz de Direito em Substituição automática, Dr. Roniclay 
Alves de Morais, extraídos dos autos n. 5013422-58.2013.827.2722, da ação de 
Suscitação de Dúvida, conforme Sentença, datada de 27.08.2014, expedida pela Vara 
dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos, da Comarca de Gurupi-TO. REGISTRO 
ANTERIOR: M-1.472, livro 2 Registro Geral, Sistema de Fichas, em 10.12.2015, SRI 
LOCAL. Emolumentos: R$ 39,60; TFJ: R$ 6,60, Funcivil: R$ 8,80; ISSQN: R$ 1,19. 
Selo digital: 127837AAA005745 - Código de validação: EEW. Dou Fé. Regina alves de 
Rezende-Oficial. 
R-1-M-1.538. Cariri do Tocantins/TO, 29 de dezembro de 2016. Nos termos da 
Escritura Pública de Doação com Encargos, lavrado nestas notas, no livro 05, fls. 
165/166, em 28.12.2016. Com base na Lei n. 448/2016, em 20.12.2016. 0 proprietário 
da matricula MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, acima qualificado doou para 
A.V.L.O. COMBUSTIVEIS LTDA-EPP, CNPJ n° 25.091.634/0001-28, com sede na 
Pagina 1/2 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
NIUNICiP10 DE CARIRI DO TOCANTINS 
ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI 
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notes. 
Av. Bernardo Say5o, n°875, centro — CEP: 77453-000 — Fone: 63-3383-1145. 
E-mail:registrocarin@gmail.com 
REGINA ALVES DE REZENDE 
Tabelià 
Avenida Alberto Santos Dumond, Quadra F3, Lote 10, Centro„ na cidade de 
Formoso do Araguaia-TO; 0 imóvel ora doado pelo valor de R$ 11.858,47 (onze mil, 
oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos); CLAUSULAS 
RESTRITIVAS: 1)1) A empresa A.V.L.O. COMBUSTIVEIS LTDA-EPP, utilizará a área 
de terras para implantação de sua sede que explorara as atividades de Comercio 
Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores entre outros. II) A empresa 
A.V.L.O. COMBUSTIVEIS LTDA-EPP, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as 
obras de construção do empreendimento, e o prazo de 02(dois) anos para terminar e 
iniciar as atividades operacionais da empresa, sob pena de reversão em favor do 
Município. III) A donataria ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o 
prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento 
operacional da empresa.. 0 presente registro feito nos termos da determinação judicial 
do MM Juiz de Direito em Substituição automática, Dr. Roniclay Alves de Morais, 
extraídos dos autos n. 5013422-58.2013.827.2722, da ação de Suscitação de Dúvida, 
conforme Sentença, datada de 27.08.2014, expedida pela Vara dos Feitos da Fazenda 
e Registros Públicos, da Comarca de Gurupi-TO. Emolumentos: R$ 372,62; TFJ: R$ 
5,53, Funcivil: R$ 8,85; ISSQN: R$ 11,18. Selo digital: 127837AAA005746 - Código de 
validação: PMN. Dou Fé. Regina alves de Rezende-Oficial. 
0 referido é verdade e dou fé. 
Emolumentos R$ 21,39; Taxas: TFJ RS 8,89; T. Funcivil R$ 11,54, FSE R$ 2,11, Imposto: ISSQN R$ 0,65, Valor Total RS 
44,58. 
Selo digital: 127837AAA064662 - Código de validação: AKM 
Consulta de autenticidade em: http://corregedoria.qto.jus.beindex.plapiselodigital 
Cariri do Tocantins-TO, 03 de agosto de 2021. 
Regina Alves de Rezende 
Oficiala 
Assinado digitalmente por: 
REGINA ALVES DE REZENDE (CPF: 96590866104) 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, PESSOAS JURÍDICAS, 
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OUTROS 
Regina Alves de Rezende - Tabeliã e Registradora 
A validade jurídica deste documento eletrônico é conferida pelaMPn° 
2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - 
ICP-Brasil. 
Página 2/2 
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CARIRI DoTOCANTINS 
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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO DO MUNICIPIO 
DE CARIRI DO TOCANTINS — TO PARA FINS DE DOAÇÃO 
1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
Procurando dar seguimento As designações exaradas na Portaria Municipal n° 
017/2022, datada de 01 de junho de 2022, publicada em 01 de junho de 2022, de preceder 
a avaliação de Bem Imóvel pertencente a Administração Pública Municipal, os membros 
da comissão iniciaram seus trabalhos com visitação ao bem a ser avaliado. 
2. DO DETALHAMENTO DO BEM: 
Os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Imóvel Urbano de que trata 
esta Portaria, serão responsáveis pela avaliação do imóvel: Parte Desmembrada do Lote 
01-A Parte 01 (Parte 17) do Loteamento Cariri,laEtapa, escravado no Lote 11/13, dolot° 
Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3' Etapa, neste município, comAreade 1,1479 há, 
Limites e Confrontações: "Começa no marco M-B38, cravado na faixa de domínio da 
BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A Remanescente; dai 
segue confrontando com este último, com os seguintes rumos e distâncias: NW78°35'17" 
SE-82,78m, até o marco M-B39SW25°06'18-35,87m, até o marco M-B40 comNW 
05°28'54" SE — 85,42m, ate o marco M-B14, dai segue confrontando com a Parte 
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 05), com o rumo deNW78°35'17" SE 
— 127,51m, até o marco M-B15; dai segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 
153, que ligaBrasiliaA. Belém, com rumo deSW25°06'18" NE e distância de 120,00m, 
até o marco, vértice M-B38, pinto inicial deste perimetro, cujo proprietário é o Município 
de Cariri do Tocantins; 
3. DA SITUAÇÃO ATUAL DO BEM 
Na visita inloco, constatou-se que o bem, supracitado não foi edificado, tampouco 
possui qualquer tipo de benfeitoria, não estando em uso pela Administração Pública, logo 
CARIRI DO TO CANT' NS 
ead.3.2 
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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
é livre e totalmente desafetado do uso público, podendo ser realizada sua doação sem 
restrições, haja vista o interesse público municipal. 
4. CONCLUSÃO 
Considerando os principais aspectos pertinentes ao imóvelernestudo, após 
proceder A. perfeita identificação do bem, com base em pesquisas de mercado, levando 
em consideração as características do imóvel em estudo e sua situação atual, estabeleceu￾se o VALOR PARA VENDA como sendo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Cariri do Tocantins/TO, 13 de junho, de 2022. 
0/(79 6)2///` 
CARLOS ANDRÉ ALVES FONSECA TH1 - 0 ES DE SOUZA A ALV 
- 
CA OS JOSÉDIÁLENCAR DIAS